TJCE - 3027836-46.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 16:11
Conclusos para decisão
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23/07/2025 15:41
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/06/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 11:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/06/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
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25/04/2025 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 17:36
Conclusos para decisão
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22/04/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 01:11
Decorrido prazo de WDSF PARTICIPACOES S/A em 14/04/2025 23:59.
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08/04/2025 01:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/04/2025 23:59.
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07/04/2025 11:49
Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
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07/04/2025 11:47
Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
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04/04/2025 10:26
Juntada de Petição de recurso especial
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14/03/2025 13:41
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18311884
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12/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18311884
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11/03/2025 19:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18311884
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11/03/2025 19:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/03/2025 19:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/03/2025 19:08
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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25/02/2025 16:49
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
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25/02/2025 16:49
Sentença desconstituída
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25/02/2025 14:50
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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24/02/2025 19:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/02/2025 14:55
Deliberado em Sessão - Adiado
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11/02/2025 09:31
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/02/2025 16:15
Deliberado em Sessão - Adiado
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29/01/2025 06:32
Juntada de Certidão
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28/01/2025 10:25
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
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18/12/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 18/12/2024. Documento: 16836176
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17/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16836176
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16/12/2024 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16836176
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16/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 14:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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16/12/2024 13:51
Pedido de inclusão em pauta
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16/12/2024 10:04
Conclusos para despacho
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13/12/2024 10:33
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 13:38
Conclusos para decisão
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11/11/2024 13:07
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15173310
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30/10/2024 10:02
Conclusos para decisão
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30/10/2024 09:18
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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30/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15173310
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29/10/2024 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15173310
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21/10/2024 11:19
Reconhecida a prevenção
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16/10/2024 15:43
Recebidos os autos
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16/10/2024 15:43
Conclusos para decisão
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16/10/2024 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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