24/10/2024 09:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:11

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 08:32

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 18/10/2024 23:59.
24/10/2024 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14678414
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14678414
25/09/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678414
25/09/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:05

Conhecido o recurso de FRANCISCA FABIANA BENTO CORREIA - CPF: *19.***.*18-81 (RECORRENTE) e provido
24/09/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 08:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/09/2024 23:59.
03/08/2024 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 13441814
19/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 13441814
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3026299-15.2023.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCA FABIANA BENTO CORREIA e outros Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13388643), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/01/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 19/01/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/01/2024 (segunda-feira) e findaria em 02/02/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13388650) sido protocolado em 01/02/2024, as recorrentes o fizeram tempestivamente. Em vistas das declarações de hipossuficiência acostadas aos autos (páginas 2 dos ID's 13388575 e 13388579) hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13388582), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13388654) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
18/07/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13441814
18/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:39

Recebidos os autos
09/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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