TJCE - 3026717-50.2023.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE OCLECIANO MARCAL DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*93-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 15:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/08/2024 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 09:50

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 02/08/2024 09:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 20:11

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 00:52

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:52

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:20

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 05/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86060020

  • 21/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86060020

  • 20/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86060020

  • 20/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86060020

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3026717-50.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fruição / Gozo] Requerente: JOSE OCLECIANO MARCAL DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO CEARA Assinala o Estado do Ceará, no bojo dos Embargos de Declaração, a omissão da sentença quanto à existência de coisa julgada no Processo nº 0892615-43.2014.8.06.0001, por meio da qual a pretensão do autor de obter a condenação do ente público ao pagamento de adicional de férias sobre o período de 45 dias já foi julgada improcedente.

    Querer o embargante, ao final, a concessão de efeitos infringentes com o reconhecimento da incidência da coisa julgada (ID72007035).

    Intimado, o autor apresentou contrarrazões aduzindo que o direito perseguindo por meio da presente ação renova-se a cada ano, tratando-se de relação jurídica de trato continuado; que não está deduzindo pretensão idêntica à anterior, posto que a atual causa de pedir está pautada no entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0001977-24.2019.8.06.0000, publicado no Dje em 03/04/2023; que o artigo 505, inciso I, do CPC, deve se aplicado ao caso sub judice (ID73092958).

    Eis, no essencial, o relatório.

    Segue a decisão.

    Ressai anotar, de antemão, que os embargos de declaração se destinam a eliminar contradição, afastar obscuridade, suprir omissão no julgado e corrigir erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/2015.

    Assim, é certo afirmar que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, constituindo espécie de recurso de fundamentação vinculada.

    Compulsando a decisão embargada, constata-se a ocorrência de omissão quanto à análise da preliminar de coisa julgada arguida pelo Estado do Ceará, em sede de contestação.

    Com o objetivo de suprir referida omissão, impõe averiguar a respeito da autoridade da coisa julgada material emanada do Processo nº 0892615-43.2014.8.06.0001, na relação jurídica de trato continuado, face aos ditames do artigo 505, inciso I, do CPC, que autoriza sua revisão nas hipóteses de modificação no estado de fato ou de direito, em atenção à cláusula rebus sic standibus.

    Na presente demanda, o autor pretende obter o exame da lide fundamentada juridicamente no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0001977-24.2019.8.06.0000, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, datado de 28/03/2023.

    O IUJ, entretanto, constitui instrumento para uniformizar a interpretação do direito material em determinado tribunal, colaborando para prevenir futuras decisões judiciais discrepantes em situações semelhantes e, assim, promovendo a segurança jurídica, em observância aos ditames do artigo 926 do CPC, não caracterizando alteração da situação jurídica do autor apta a ensejar a revisão dos efeitos temporais da coisa julgada.

    Face ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração do Estado do Ceará, DANDO-LHES PROVIMENTO, ao fito de sanar a omissão verificada na sentença (ID71469580), nos termos acima expendidos, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC.

    Sem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    P.R.I.

    Expedientes Necessários.

    DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE                        

  • 19/05/2024 17:44

    Juntada de Petição de recurso

  • 17/05/2024 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86060020

  • 17/05/2024 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86060020

  • 17/05/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 13:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/05/2024 13:26

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 26/12/2023 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 25/12/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/12/2023 12:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2023 00:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 00:29

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 01:05

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 00:07

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 04/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/11/2023. Documento: 71469580

  • 17/11/2023 17:46

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 11:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71469580

  • 16/11/2023 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71469580

  • 16/11/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 14:09

    Julgado procedente o pedido

  • 01/11/2023 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2023 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2023 02:23

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 09:03

    Juntada de Petição de réplica

  • 11/08/2023 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65178485

  • 03/08/2023 15:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65093543

  • 02/08/2023 23:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2023 23:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 17:55

    Concedida a gratuidade da justiça a JOSE OCLECIANO MARCAL DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*93-00 (REQUERENTE).

  • 01/08/2023 17:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/07/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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