02/04/2025 16:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:41

Transitado em Julgado em 31/03/2025
29/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo de CRISTOVAO ANDERSON RODRIGUES SOUTO em 17/03/2025 23:59.
01/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:51

Juntada de Petição de ciência
18/02/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17898356
18/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
10/02/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 14:21

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15825765
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15825765
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3032139-06.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): CRISTOVAO ANDERSON RODRIGUES SOUTO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios (ID 15350824), os quais o juiz a quo acolheu nos termos da sentença (ID 15350830), sendo esta última disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 18/10/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 21/10/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/10/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Servidor, findaria em 05/11/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 23/10/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, antes de ser devidamente intimada, foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (ID 15350839), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15825765
21/11/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:42

Recebidos os autos
24/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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