TJCE - 3032702-97.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 10:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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29/07/2025 09:26
Juntada de Certidão
-
29/07/2025 09:26
Transitado em Julgado em 29/07/2025
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29/07/2025 01:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 01:22
Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 01:18
Decorrido prazo de IANNE BEZERRA LOPES em 21/07/2025 23:59.
-
19/07/2025 01:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
-
08/07/2025 01:03
Confirmada a comunicação eletrônica
-
30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24464682
-
27/06/2025 09:43
Confirmada a comunicação eletrônica
-
27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24464682
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26/06/2025 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/06/2025 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24464682
-
26/06/2025 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/06/2025 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/06/2025 07:42
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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24/06/2025 17:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
24/06/2025 15:12
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
13/06/2025 16:31
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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19/05/2025 18:37
Juntada de Certidão
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15/05/2025 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.
-
15/05/2025 01:11
Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 14/05/2025 23:59.
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14/05/2025 01:07
Decorrido prazo de IANNE BEZERRA LOPES em 13/05/2025 23:59.
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14/05/2025 01:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2025 23:59.
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07/05/2025 01:10
Decorrido prazo de IANNE BEZERRA LOPES em 06/05/2025 23:59.
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25/04/2025 15:56
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 19439405
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15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 19439405
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14/04/2025 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19439405
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11/04/2025 15:50
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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10/04/2025 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 09:02
Conclusos para despacho
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09/04/2025 14:53
Juntada de Petição de agravo interno
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09/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19280779
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08/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19280779
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07/04/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19280779
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07/04/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/04/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/04/2025 20:16
Negado seguimento a Recurso
-
06/04/2025 20:16
Negado seguimento ao recurso
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31/03/2025 12:00
Conclusos para despacho
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28/03/2025 10:49
Juntada de Petição de Contra-razões
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14/03/2025 09:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 09:15
Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
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08/03/2025 01:12
Decorrido prazo de IANNE BEZERRA LOPES em 07/03/2025 23:59.
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28/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18305999
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27/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18305999
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26/02/2025 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18305999
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26/02/2025 08:29
Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
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26/02/2025 08:29
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
-
26/02/2025 08:26
Decorrido prazo de DAIANA MONTEIRO TAVARES BEZERRA em 05/11/2024 23:59.
-
26/02/2025 08:26
Decorrido prazo de IANNE BEZERRA LOPES em 14/11/2024 23:59.
-
25/02/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 16:31
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2025 21:15
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17645003
-
10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17645003
-
07/02/2025 08:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17645003
-
07/02/2025 08:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 10:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/01/2025 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/01/2025 15:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/01/2025 14:47
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de IANNE BEZERRA LOPES em 14/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
-
04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de DAIANA MONTEIRO TAVARES BEZERRA em 05/11/2024 23:59.
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03/12/2024 08:33
Juntada de Certidão
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29/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15292352
-
28/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15292352
-
28/10/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3032702-97.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, ESTADO DO CEARA EMBARGADO: DAIANA MONTEIRO TAVARES BEZERRA DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Estado do Ceará, tempestivamente, uma vez que a intimação da decisão foi feita no dia 21/10/2024 (Expediente eletrônico Pje-2° grau; ID. 937083) e o recurso protocolado no dia 22/10/2024 (ID. 15273404), dentro do prazo legal estipulado no art. 49 da Lei n°9099/95.
De forma a garantir o contraditório, intime-se a parte adversa para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação contra os embargos opostos. Posteriormente, inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 03/2019 do Tribunal Pleno do TJCE (Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública), manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Ficam as partes advertidas de que, conforme dispõe o art. 937 do CPC e art. 47, §4º da Resolução nº 03/2019, não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator -
25/10/2024 17:43
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2024 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15292352
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25/10/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 08:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15105272
-
22/10/2024 17:12
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 16:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15105272
-
21/10/2024 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105272
-
21/10/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 12:03
Conhecido o recurso de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA - CNPJ: 73.***.***/0001-27 (RECORRENTE) e não-provido
-
14/10/2024 16:14
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
14/10/2024 14:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/08/2024 16:32
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 11:13
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 13277011
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01/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13277011
-
01/08/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3032702-97.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: DAIANA MONTEIRO TAVARES BEZERRA DESPACHO O recurso interposto pela Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 22/04/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5812597) e o recurso protocolado no dia 07/05/2024 (ID. 13212478), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator -
31/07/2024 11:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13277011
-
31/07/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 13:56
Recebidos os autos
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26/06/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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