04/09/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3032886-53.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MATEUS CAVALCANTE NOBREGA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O acórdão (Id. 18977480) proferido nos autos deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor/recorrente Mateus Cavalcante Nóbrega, para reformar a sentença e determinar que o recorrido atribua ao recorrente a pontuação correspondente à questão nº 60 da prova tipo B do concurso público para o cargo de Guarda Municipal, regido pelo Edital nº 01/2023 - SESEC/SEPOG, assegurando-lhe a respectiva pontuação e a consequente reclassificação no certame.

Foi expedida intimação, para ciência da decisão, por meio de Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN.

Contudo, a correspondência retornou sem cumprimento (Id. 22923193), razão pela qual foi determinada uma nova intimação em endereço diverso (Id. 24973543), a qual restou devidamente cumprida (Id. 25447773).

Considerando que, após a ciência da decisão, não houve qualquer manifestação do recorrido, determino que a SEJUD certifique o trânsito em julgado do acórdão. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
03/09/2025 13:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/09/2025 13:43

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:43

Transitado em Julgado em 06/08/2025
03/09/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27662287
03/09/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/08/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 05/08/2025 23:59.
21/07/2025 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 23:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2025 13:39

Juntada de Petição de resposta
08/07/2025 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 01:14

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MATEUS CAVALCANTE NOBREGA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 20487599
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 20487599
10/06/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3032886-53.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MATEUS CAVALCANTE NOBREGA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO.

ILEGALIDADE VERIFICADA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. I.

CASO EM EXAME 1.

Parte autora requer à declaração de nulidade de ato administrativo (questões de concurso público), sob a alegação da presença de erros grosseiros, com a sua consequente reclassificação no certame e seguimento regular nas demais fases do concurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se as questões impugnadas pela parte autora em relação ao certame em debate merecem, ou não, serem anuladas, uma vez que a parte demandante alega que houve erro grosseiro nos gabaritos apresentados em face do conteúdo exigido na prova.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão recorrida está em dissonância com os precedentes desta e.

Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que, conforme decisão do STF (STF, MS 30860, Rel.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/08/2012), admite-se, excepcionalmente, o juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, e determinar ao demandado que conceda à parte autora a pontuação correspondente a questão nº 60, da prova tipo B, do concurso público para o cargo de Guarda Municipal, regrado pelo Edital nº 01/2023 - SESEC/SEPOG, atribuindo-lhe a respectiva pontuação e consequente reclassificação no certame.

Tese de julgamento: "Possibilidade de o poder judiciário anular questão de concurso público quando evidenciado erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova, incorrendo em flagrante ilegalidade".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 21, 22 e 23.

Jurisprudência relevante citada: (STF, MS 30860, Rel.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/08/2012) ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados interpostos para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação em que, em resumo, alega a parte autora que prestou concurso público para o cargo de Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Fortaleza, concurso aberto em 27 de março de 2023, aduzindo que não logrou êxito no certame, no entanto, prejudicou-se por erros grosseiros da banca examinadora em relação à questão nº 60, prova tipo B.

Aduz que, assim como outros candidatos, está sendo prejudicada com o resultado trazido pela banca, considerando que estudou muito e investiu valores em sua preparação, requerendo, assim, o acréscimo dos respectivos pontos à sua nota, assegurando-lhe a participação nas demais fases do certame.

Pelo juízo primevo, sobreveio sentença de improcedência (Id 18057005).

Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 18057011), busca a PARTE AUTORA, reverter o resultado do decisum impugnado.

Contrarrazões acostadas Id 18057018.

VOTO Inicialmente, conheço dos Recursos Inominados, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

No caso dos autos, deve-se atentar ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Excepcionalmente, apenas, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTONO EDITAL.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCAEXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO.

PRECEDENTES DO STF.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.

Min.

GILMAR MENDES; AI XXXXX AgR/RJ, Rel.

Min.

JOAQUIMBARBOSA; MS XXXXX/DF, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMENLÚCIA).

No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel.

Min.

EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel.

Min.

SEPÚLVEDAPERTENCE, j. 21.06.2005). 2.

Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá.

Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. (STF, MS 30860, Relator: Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em28/08/2012, Processo Eletrônico DJe-217, Divulg 05-11-2012, Public 06-11-2012). (Grifos nossos) A parte autora questiona a legalidade dos gabaritos, bem como a consonância das questões com o edital do concurso (conteúdo programático), sendo que para se proceder com a anulação das questões se deve vislumbrar erro, teratologia ou fuga à norma editalícia que seja passível de correção ou anulação.

Ademais, sabe-se que o candidato se inscreveu no concurso aceitando todas as disposições constantes do edital.

Não pode haver mudança nas regras do edital, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os candidatos, salvo em situação de manifesta ilegalidade.

Demais disso, a meu ver, a pretensão da parte autora, de ter a si atribuída pontuação a partir de critérios distintos daqueles que foram adotados para todos os demais candidatos, viola sobremaneira o princípio da isonomia.

Portanto, a análise do Poder Judiciário deve se cingir, apenas, às questões afetas à legalidade do concurso e de seus instrumentos, não podendo adentrar no mérito administrativo.

Por outro lado, com relação à questão nº 60, é nítida a ocorrência de ilegalidade com relação a tal quesito no critério de correção adotado pela banca, exsurgindo a possibilidade de anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e de vinculação ao edital.

Veja que na questão nº 60, do caderno tipo B, propõe abordar o conteúdo "Noções de Direito Constitucional e Direitos Humanos", senão vejamos: 60.

Tomando o art. 22 da Constituição Federal, assinale a alternativa que representa uma competência exclusiva da União. (A) É de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. (B) Compete privativamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. (C) É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. (D) Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos Porém, restou comprovado, nos autos, que foi mal formulado o enunciado, pois a assertiva pediu para marcar uma competência exclusiva União prevista no art. 21 da CF/88, no entanto, traz como alternativa correta uma competência privativa prevista no art. 22 da CF/88, bem como apresenta outras alternativas relacionadas à competência comum prevista no art. 23 da CF/88, denotando incompatibilidade entre o comando do enunciado e a alternativa indicada como correta pela banca examinadora, tratando-se de erro grosseiro, acarretando, assim, em ausência de observância às regras previstas no edital.

Portanto, agindo assim, a banca examinadora permitiu espaço ao judiciário para realizar o juízo de teratologia, ou seja, por erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova, incorrendo em flagrante ilegalidade.

Nesse sentido, perfilha a jurisprudência do E.

TJCE: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

EDITAL Nº 01 - SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021.

POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO HÁ IRREGULARIDADE FORMAL DAS QUESTÕES DE PROVAS E CRITÉRIOS NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS.

OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS.

PROVA OBJETIVA.

QUESTÃO NÃO INSERIDA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que a análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo, mas com o controle da legalidade e da vinculação ao edital. [...] (Mandado de Segurança Cível - 0201980-84.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Órgão Especial, data do julgamento: 25/08/2022, data da publicação: 25/08/2022) [G.N.] DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL DO CRATO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

POSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE.

EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM ITEM CORRETO.

FUNDAMENTOS PARA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

DESRESPEITO DA BANCA.

ILEGALIDADE VERIFICADA.

PRECEDENTES DO PRESENTE TRIBUNAL QUANTO À QUESTÃO ORA DEBATIDA.

POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

NECESSIDADE DE REFORMA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível - 0200409-62.2022.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 02/10/2023) [G.N.] DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, e determinar ao demandado que conceda à parte autora a pontuação correspondente a questão nº 60, da prova tipo B, do concurso público para o cargo de Guarda Municipal, regrado pelo Edital nº 01/2023 - SESEC/SEPOG, atribuindo-lhe a respectiva pontuação e consequente reclassificação no certame.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. É como voto. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
09/06/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20487599
07/06/2025 05:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 19:17

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 20487599
26/05/2025 09:24

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20487599
26/05/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3032886-53.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MATEUS CAVALCANTE NOBREGA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO.

ILEGALIDADE VERIFICADA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. I.

CASO EM EXAME 1.

Parte autora requer à declaração de nulidade de ato administrativo (questões de concurso público), sob a alegação da presença de erros grosseiros, com a sua consequente reclassificação no certame e seguimento regular nas demais fases do concurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se as questões impugnadas pela parte autora em relação ao certame em debate merecem, ou não, serem anuladas, uma vez que a parte demandante alega que houve erro grosseiro nos gabaritos apresentados em face do conteúdo exigido na prova.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão recorrida está em dissonância com os precedentes desta e.

Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que, conforme decisão do STF (STF, MS 30860, Rel.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/08/2012), admite-se, excepcionalmente, o juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, e determinar ao demandado que conceda à parte autora a pontuação correspondente a questão nº 60, da prova tipo B, do concurso público para o cargo de Guarda Municipal, regrado pelo Edital nº 01/2023 - SESEC/SEPOG, atribuindo-lhe a respectiva pontuação e consequente reclassificação no certame.

Tese de julgamento: "Possibilidade de o poder judiciário anular questão de concurso público quando evidenciado erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova, incorrendo em flagrante ilegalidade".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 21, 22 e 23.

Jurisprudência relevante citada: (STF, MS 30860, Rel.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/08/2012) ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados interpostos para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação em que, em resumo, alega a parte autora que prestou concurso público para o cargo de Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Fortaleza, concurso aberto em 27 de março de 2023, aduzindo que não logrou êxito no certame, no entanto, prejudicou-se por erros grosseiros da banca examinadora em relação à questão nº 60, prova tipo B.

Aduz que, assim como outros candidatos, está sendo prejudicada com o resultado trazido pela banca, considerando que estudou muito e investiu valores em sua preparação, requerendo, assim, o acréscimo dos respectivos pontos à sua nota, assegurando-lhe a participação nas demais fases do certame.

Pelo juízo primevo, sobreveio sentença de improcedência (Id 18057005).

Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 18057011), busca a PARTE AUTORA, reverter o resultado do decisum impugnado.

Contrarrazões acostadas Id 18057018.

VOTO Inicialmente, conheço dos Recursos Inominados, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

No caso dos autos, deve-se atentar ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Excepcionalmente, apenas, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTONO EDITAL.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCAEXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO.

PRECEDENTES DO STF.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.

Min.

GILMAR MENDES; AI XXXXX AgR/RJ, Rel.

Min.

JOAQUIMBARBOSA; MS XXXXX/DF, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMENLÚCIA).

No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel.

Min.

EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel.

Min.

SEPÚLVEDAPERTENCE, j. 21.06.2005). 2.

Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá.

Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. (STF, MS 30860, Relator: Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em28/08/2012, Processo Eletrônico DJe-217, Divulg 05-11-2012, Public 06-11-2012). (Grifos nossos) A parte autora questiona a legalidade dos gabaritos, bem como a consonância das questões com o edital do concurso (conteúdo programático), sendo que para se proceder com a anulação das questões se deve vislumbrar erro, teratologia ou fuga à norma editalícia que seja passível de correção ou anulação.

Ademais, sabe-se que o candidato se inscreveu no concurso aceitando todas as disposições constantes do edital.

Não pode haver mudança nas regras do edital, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os candidatos, salvo em situação de manifesta ilegalidade.

Demais disso, a meu ver, a pretensão da parte autora, de ter a si atribuída pontuação a partir de critérios distintos daqueles que foram adotados para todos os demais candidatos, viola sobremaneira o princípio da isonomia.

Portanto, a análise do Poder Judiciário deve se cingir, apenas, às questões afetas à legalidade do concurso e de seus instrumentos, não podendo adentrar no mérito administrativo.

Por outro lado, com relação à questão nº 60, é nítida a ocorrência de ilegalidade com relação a tal quesito no critério de correção adotado pela banca, exsurgindo a possibilidade de anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e de vinculação ao edital.

Veja que na questão nº 60, do caderno tipo B, propõe abordar o conteúdo "Noções de Direito Constitucional e Direitos Humanos", senão vejamos: 60.

Tomando o art. 22 da Constituição Federal, assinale a alternativa que representa uma competência exclusiva da União. (A) É de competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. (B) Compete privativamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. (C) É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. (D) Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos Porém, restou comprovado, nos autos, que foi mal formulado o enunciado, pois a assertiva pediu para marcar uma competência exclusiva União prevista no art. 21 da CF/88, no entanto, traz como alternativa correta uma competência privativa prevista no art. 22 da CF/88, bem como apresenta outras alternativas relacionadas à competência comum prevista no art. 23 da CF/88, denotando incompatibilidade entre o comando do enunciado e a alternativa indicada como correta pela banca examinadora, tratando-se de erro grosseiro, acarretando, assim, em ausência de observância às regras previstas no edital.

Portanto, agindo assim, a banca examinadora permitiu espaço ao judiciário para realizar o juízo de teratologia, ou seja, por erro grosseiro, no gabarito apresentado em face do conteúdo exigido na prova, incorrendo em flagrante ilegalidade.

Nesse sentido, perfilha a jurisprudência do E.

TJCE: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

EDITAL Nº 01 - SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021.

POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO HÁ IRREGULARIDADE FORMAL DAS QUESTÕES DE PROVAS E CRITÉRIOS NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS.

OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS.

PROVA OBJETIVA.

QUESTÃO NÃO INSERIDA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que a análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo, mas com o controle da legalidade e da vinculação ao edital. [...] (Mandado de Segurança Cível - 0201980-84.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Órgão Especial, data do julgamento: 25/08/2022, data da publicação: 25/08/2022) [G.N.] DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL DO CRATO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

POSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE.

EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM ITEM CORRETO.

FUNDAMENTOS PARA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

DESRESPEITO DA BANCA.

ILEGALIDADE VERIFICADA.

PRECEDENTES DO PRESENTE TRIBUNAL QUANTO À QUESTÃO ORA DEBATIDA.

POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

NECESSIDADE DE REFORMA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível - 0200409-62.2022.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 02/10/2023) [G.N.] DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, e determinar ao demandado que conceda à parte autora a pontuação correspondente a questão nº 60, da prova tipo B, do concurso público para o cargo de Guarda Municipal, regrado pelo Edital nº 01/2023 - SESEC/SEPOG, atribuindo-lhe a respectiva pontuação e consequente reclassificação no certame.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. É como voto. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
23/05/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20487599
23/05/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2025 18:50

Conhecido o recurso de MATEUS CAVALCANTE NOBREGA - CPF: *82.***.*36-07 (RECORRENTE) e provido
16/05/2025 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 16:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/05/2025 16:56

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
04/04/2025 00:44

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/03/2025. Documento: 18120408
18/03/2025 12:17

Conclusos para julgamento
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18120408
17/03/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18120408
17/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:44

Recebidos os autos
17/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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