TJCE - 3033913-71.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 11:18
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
-
17/07/2025 10:39
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 10:36
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 10:36
Transitado em Julgado em 15/07/2025
-
15/07/2025 01:54
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 01:19
Decorrido prazo de MARCIO BORGES DE ARAUJO em 08/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 01:29
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/07/2025 23:59.
-
24/06/2025 01:05
Confirmada a comunicação eletrônica
-
16/06/2025 11:31
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 22992727
-
12/06/2025 08:36
Confirmada a comunicação eletrônica
-
12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 22992727
-
11/06/2025 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22992727
-
11/06/2025 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
11/06/2025 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/06/2025 16:42
Embargos de Declaração Acolhidos
-
10/06/2025 12:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
10/06/2025 09:41
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
30/05/2025 10:55
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
-
28/04/2025 08:52
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 14:20
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO
-
09/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19217607
-
09/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19217607
-
08/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19217607
-
08/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19217607
-
07/04/2025 15:11
Conclusos para julgamento
-
07/04/2025 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19217607
-
07/04/2025 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19217607
-
07/04/2025 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/04/2025 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 10:53
Conclusos para julgamento
-
02/04/2025 10:23
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
01/04/2025 08:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/03/2025 13:37
Conclusos para julgamento
-
31/03/2025 13:36
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
26/03/2025 10:47
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
24/02/2025 12:18
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 11:12
Conclusos para julgamento
-
24/01/2025 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
-
24/01/2025 07:30
Decorrido prazo de MARCIO BORGES DE ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
-
24/01/2025 07:30
Decorrido prazo de ISMAEL DE SOUSA DIOGENES em 23/01/2025 23:59.
-
17/12/2024 00:00
Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 16444562
-
16/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16444562
-
15/12/2024 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/12/2024 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16444562
-
15/12/2024 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 09:18
Conclusos para decisão
-
24/11/2024 08:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15763563
-
15/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15763563
-
14/11/2024 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15763563
-
14/11/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 17:12
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
-
12/11/2024 11:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/10/2024 09:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/10/2024 19:02
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2024 19:23
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 27/08/2024. Documento: 13865534
-
26/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13865534
-
26/08/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3033913-71.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: I.
D.
S.
D.
DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR).
O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/04/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5836638) e o recurso protocolado no dia 22/04/2024 (ID. 13778500), antes do início prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Dispensada a intervenção do Ministério Público (ID. 13778495).
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
25/08/2024 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13865534
-
25/08/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 13:13
Recebidos os autos
-
06/08/2024 13:13
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3033661-68.2023.8.06.0001
Minervina Alda Candido Gomes
Estado do Ceara
Advogado: Lizia Mello Lima
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/07/2024 19:39
Processo nº 3033899-87.2023.8.06.0001
Estado do Ceara
Vanuze Gomes Moreno
Advogado: Abraao Lincoln Sousa Ponte
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/10/2024 16:35
Processo nº 3034116-33.2023.8.06.0001
Vicente de Paula Rodrigues Coelho
Estado do Ceara
Advogado: Antonio de Holanda Cavalcante Segundo
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/01/2025 16:09
Processo nº 3033620-04.2023.8.06.0001
Maria Cacilda Diniz
Ipm - Instituto de Previdencia do Munici...
Advogado: Ernesto de Pinho Pessoa Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/10/2023 10:36
Processo nº 3033850-46.2023.8.06.0001
Luiz Gonzaga de Moura Junior
Instituto Dr Jose Frota
Advogado: Thiago Siqueira de Farias
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/10/2023 15:48