07/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:43

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de PAULO MAMEDIO PINHEIRO ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18064074
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18064074
26/02/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18064074
26/02/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 14:41

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.***.***/0001-95 (RECORRENTE) e provido em parte
17/02/2025 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 15754871
12/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:53

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 15754871
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3033109-06.2023.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Recorrido(a): JULIANA VIEIRA MAIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE por expedição eletrônica em 15/07/2024 (segunda-feira), com registro da ciência no sistema PJE previsto para o dia 25/07/2024 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 26/07/2024 (sexta-feira) e findaria em 08/08/2024 (quinta-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 08/08/2024 (quinta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 15505964, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/12/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15754871
11/12/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:48

Recebidos os autos
31/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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