TJCE - 3032981-83.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 08:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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11/12/2024 08:18
Juntada de Certidão
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11/12/2024 08:18
Transitado em Julgado em 11/12/2024
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11/12/2024 07:30
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 07:30
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/12/2024 23:59.
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11/12/2024 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/12/2024 23:59.
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11/12/2024 07:30
Decorrido prazo de MARIA CLEIDE SILVA em 05/12/2024 23:59.
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11/12/2024 07:30
Decorrido prazo de MARIA CLEIDE SILVA em 05/12/2024 23:59.
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21/11/2024 20:08
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 17:35
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
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12/11/2024 00:00
Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 12/11/2024. Documento: 15612304
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11/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 15612304
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08/11/2024 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15612304
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08/11/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 14:13
Não conhecido o recurso de MARIA CLEIDE SILVA - CPF: *14.***.*54-15 (REQUERENTE)
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01/11/2024 13:55
Conclusos para despacho
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28/10/2024 10:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/10/2024 17:33
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 00:00
Publicado Decisão em 19/09/2024. Documento: 13902968
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18/09/2024 15:30
Juntada de Certidão
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18/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 13902968
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18/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.
Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.
Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
17/09/2024 15:57
Conclusos para julgamento
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17/09/2024 15:57
Conclusos para julgamento
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17/09/2024 10:23
Conclusos para decisão
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17/09/2024 08:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13902968
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17/09/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 08:57
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 15:05
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
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23/08/2024 00:25
Decorrido prazo de MARIA CLEIDE SILVA em 26/07/2024 23:59.
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23/08/2024 00:24
Decorrido prazo de MARIA CLEIDE SILVA em 26/07/2024 23:59.
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05/08/2024 14:55
Conclusos para despacho
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05/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 05/07/2024. Documento: 13324324
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04/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 13324324
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04/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3032981-83.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA CLEIDE SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ e outros JUIZ DE DIREITO RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria Cleide Silva objetivando a reforma da sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os seus pedidos, na ação proposta em desfavor do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV.
Vieram os autos a esta Turma Recursal.
Decido.
Conforme os arts. 8º, da Lei n. 9.099/95, e 2º, da Lei n. 12.153/09, as pessoas jurídicas de direito público, neste caso, o Estado do Ceará, não podem ser partes no processo instituído pela Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estando a competência para processar e julgar os feitos de interesse dos Estados e Municípios afeta à jurisdição dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujos recursos devem ser distribuídos para a Turma Recursal Fazendária.
Por tal razão, em face da incompetência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, determino a redistribuição dos autos para a 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, para os fins legais e com as anotações devidas.
Expedientes necessários.
Local e data da assinatura digital.
Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator -
03/07/2024 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13324324
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03/07/2024 18:33
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 13:23
Conclusos para despacho
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03/07/2024 12:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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03/07/2024 12:11
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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03/07/2024 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13304519
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02/07/2024 21:03
Declarada incompetência
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02/07/2024 16:30
Conclusos para decisão
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02/07/2024 16:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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10/06/2024 12:08
Recebidos os autos
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10/06/2024 12:08
Juntada de Certidão
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29/04/2024 16:08
Recebidos os autos
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29/04/2024 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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