18/06/2025 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2025 08:35

Alterado o assunto processual
18/06/2025 08:35

Alterado o assunto processual
16/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 10:41

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Apelação
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150631156
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150631156
23/04/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 3034751-14.2023.8.06.0001 Assunto [Indenização por Dano Moral, Reforma] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: FRANCISCO HELIO FERREIRA DE ARAUJO Requerido REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Francisco Hélio Ferreira de Araújo, devidamente representado nos autos do processo em epígrafe, interpôs embargos de declaração de id. 136264850, atacando a sentença prolatada em id. 134196039, alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado. O embargante alega a ocorrência de omissão visto que no pronunciamento judicial a demanda teria sido julgada sem a apreciação do pedido de danos morais. Contrarrazões apresentadas em ids. 141107964. DECIDO. Assiste razão ao embargante visto que efetivamente este Juízo ao julgar o feito, olvidou a análise quanto ao pleito de danos morais requeridos na inicial, sob o fundamento da demora da Administração Pública quanto à publicação da reforma do militar. Requer, conforme consta, o pagamento de R$80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização. Defende o promovente que, em agosto de 2021, o militar passou por nova perícia, oportunidade em que foi considerado incapaz pro serviço ativo em virtude de um problema de insuficiência renal crônico e terminal em regime de hemodiálise, no entanto, a publicação do Ato de Reforma ainda não teria sido publicado no momento da propositura da demanda. Contudo, analisando a documentação apresentada pelo requerente, verifico, conforme id. 71323468, houve a reforma do 1º Sargento PM Francisco Hélio Ferreira de Araújo, a partir de 30/08/2021.

Logo, não houve prejuízo ao promovente que justifique a condenação em danos morais. Além disso, a sentença em comento autorizou a restituição dos valores cobrados a título de contribuição do Imposto de Renda, no período entre agosto de 2021 a 23 de fevereiro de 2024, inexistindo, assim, Esse é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

REJEIÇÃO .

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MÉRITO.

PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA.

ATO COMPLEXO .

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

O cerne da questão controvertida reside na análise acerca do direito da autora à indenização, ante a demora injustificada da Administração Pública em apreciar pedido de aposentadoria. 2.

Em sede de contrarrazões, suscita o Município de Potiretama, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Fundo de Previdência Municipal.

Contudo, não merece prosperar a prefacial, isso porque não se vislumbra no caso nenhuma causa de nulidade no decisum recorrido com a alegada extinção do órgão previdenciário apontado .

Ademais a concessão do benefício em questão ocorreu ainda durante a sua vigência, cujas responsabilidades previdenciárias foram assumidas pelo próprio recorrente.

Preliminar afastada. 3. É cediço que para o pedido de indenização por danos morais, é imprescindível que haja a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação do agente, comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo material e moral não teria sido causado . 4.

Nessa perspectiva, analisando detidamente os autos, não se constata nenhuma prova que revele que a servidora, ora apelante, tenha sofrido algum abalo psicológico decorrente dos fatos narrados. 5.

No caso em apreço, corroborando com o entendimento adotado pelo magistrado a quo, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art . 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. 6.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator .

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Francisco Gladyson Pontes Relator (TJ-CE 0000021-56.2018.8 .06.0210 AltoSanto, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 06/09/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2023) Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos, para fins de julgar improcedente o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando que a sucumbência passou a ser recíproca, condeno o promovente no pagamento de metade do valor da custas.

Condeno-o, de igual, no pagamento de verba honorária, que resta fixada em 10% sobre o valor do pedido rejeitados (danos morais).

Exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária.

Mantida, quanto ao mais, a sentença embargada.

P.R.I. Demais providências necessárias. Local e data certificados no sistema.

Juiz de Direito
22/04/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150631156
22/04/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2025 09:58

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 04:24

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/02/2025 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 23:59

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 14:53

Conclusos para julgamento
10/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:27

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83465521
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83465521
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83465521
08/04/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83465521
08/04/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83465521
05/04/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83465521
05/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 23:57

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:09

Juntada de Petição de réplica
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 78938175
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 78938175
26/02/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78938175
25/02/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 05:26

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA MOREIRA DE FARIAS em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:54

Conclusos para despacho
30/01/2024 08:54

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78300637
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78300637
16/01/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 17:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/01/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78300637
16/01/2024 09:50

Expedição de Mandado.
15/01/2024 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2023 16:10

Conclusos para decisão
29/11/2023 22:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71559260
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71559260
06/11/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71559260
06/11/2023 14:12

Determinada a emenda à inicial
28/10/2023 16:39

Conclusos para decisão
28/10/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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