28/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/07/2025 14:51

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:51

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:15

Decorrido prazo de MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 23386508
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 23386508
24/06/2025 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23386508
24/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 12:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/06/2025 17:26

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
09/05/2025 03:05

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:10

Decorrido prazo de MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18797765
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18797765
24/03/2025 09:59

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18797765
24/03/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18064073
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18064073
26/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18064073
26/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 14:40

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.***.***/0001-95 (RECORRENTE) e não-provido
17/02/2025 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 15250713
12/12/2024 10:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 15250713
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3036285-90.2023.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Recorrido(a): DAVI DE CASTRO GUIMARAES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 15040936), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por mandado judicial para Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em 13/09/2024 (sexta-feira), conforme certidão (ID 15040940).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 16/09/2024 (segunda-feira) e findaria em 27/09/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 15041292) sido protocolado em 16/09/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 15041297) pelo recorrido, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos ao ID 15040935, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/12/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15250713
11/12/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:16

Recebidos os autos
11/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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