TJCE - 3036228-72.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3036228-72.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Curativos/Bandagem] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MARIA ZITA VIANA Apelado: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se Remessa Oficial que transfere a este Tribunal o reexame de sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
Manifestação ministerial opinando pelo não conhecimento da remessa (Id 14130470).
Vieram os autos conclusos.
No provimento final, o Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza indeferiu o pedido inaugural e, ato contínuo, determinou o envio dos autos a esta e.
Corte de Justiça, caso não fosse interposto recurso voluntário.
Contudo, apenas as sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário, o que não ocorreu na espécie, mostrando-se equivocada a determinação de envio dos autos para tal finalidade.
Diante do envio indevido dos autos e da ausência de insurgência contra a sentença de primeiro grau, determino a certificação do trânsito em julgado, bem como o retorno dos autos à origem.
Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente.
Fortaleza, data informada pelo sistema.
Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator -
19/09/2024 16:13
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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19/09/2024 16:11
Juntada de Certidão
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19/09/2024 16:11
Transitado em Julgado em 10/09/2024
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19/09/2024 16:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14165550
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02/09/2024 08:59
Sentença confirmada
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30/08/2024 10:58
Conclusos para decisão
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29/08/2024 11:35
Juntada de Petição de petição
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17/07/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 12:22
Recebidos os autos
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17/07/2024 12:22
Conclusos para decisão
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17/07/2024 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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