10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163157780
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163157780
09/07/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3037029-85.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: LUCAS DE SA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em acórdão transitado em julgado (IDs 112473843 e 112473846). O pedido foi instruído com demonstrativo discriminado do débito. Intimado para apresentar manifestação, a parte executada permaneceu inerte (ID 142640404). É o breve relatório.

Decido. Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros fixados no acórdão e não foram impugnados pela parte devedora. Diante disso, homologo os cálculos apresentados no ID 112494762 e fixo o valor do crédito em R$ 1.153,69, atualizado até 29/10/ 2024. Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material.

Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à SEJUD para elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV), via sistema SAPRE, em favor de LUCAS DE SÁ SOUSA, no valor de R$ 1.153,69, conforme dados bancários apresentados no ID 112494759 (fl. 02). Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta da RPV provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo. Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição.

O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício. Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
08/07/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163157780
08/07/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 21:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
06/02/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2025 23:59.
05/12/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 08:09

Processo Reativado
04/12/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:33

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 10:28

Juntada de despacho
04/04/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/03/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:22

Decorrido prazo de LUCAS DE SA SOUSA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/02/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79656314
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79656314
16/02/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79656314
16/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:17

Juntada de Petição de recurso
15/02/2024 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2024 15:20

Conclusos para julgamento
17/01/2024 05:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:50

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:26

Juntada de Petição de réplica
13/12/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 17:30

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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