TJCE - 3038281-26.2023.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 23:29
Arquivado Definitivamente
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11/06/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 12:03
Conclusos para despacho
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11/06/2025 08:10
Juntada de despacho
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30/04/2024 17:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/04/2024 09:46
Juntada de Certidão
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06/03/2024 00:05
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 05/03/2024 23:59.
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03/03/2024 01:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/03/2024 23:59.
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23/02/2024 07:48
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 12:18
Conclusos para despacho
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22/02/2024 09:43
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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21/02/2024 00:00
Publicado Decisão em 21/02/2024. Documento: 79906467
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20/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79640417
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20/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79906467
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19/02/2024 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79906467
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19/02/2024 17:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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19/02/2024 12:51
Conclusos para decisão
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19/02/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79640417
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18/02/2024 18:11
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79640417
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16/02/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 21:27
Julgado procedente em parte do pedido
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03/02/2024 03:59
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 01/02/2024 23:59.
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03/02/2024 03:59
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
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24/01/2024 11:47
Conclusos para julgamento
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24/01/2024 10:43
Juntada de Petição de petição
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19/01/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2024 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2024 13:59
Conclusos para despacho
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05/01/2024 17:01
Juntada de Petição de réplica
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18/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77181716
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18/12/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77181716
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17/12/2023 19:50
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2023 13:15
Conclusos para despacho
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15/12/2023 07:24
Juntada de Petição de contestação
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15/12/2023 00:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/12/2023 00:07
Juntada de Petição de certidão (outras)
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77181716
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77181716
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77181716
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77181716
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77181716
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15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77181716
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14/12/2023 10:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/12/2023 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77181716
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14/12/2023 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77181716
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14/12/2023 10:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77181716
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14/12/2023 10:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77181716
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14/12/2023 09:00
Expedição de Mandado.
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13/12/2023 19:29
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2023 18:52
Conclusos para decisão
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11/12/2023 18:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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