TJCE - 3035783-54.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 13:18
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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10/03/2025 12:45
Juntada de Certidão
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10/03/2025 12:45
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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09/03/2025 15:11
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 01:13
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/03/2025 23:59.
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26/02/2025 09:47
Decorrido prazo de RONDINELI DE FREITAS EVANGELISTA em 25/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17536674
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04/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17536674
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03/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17536674
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01/02/2025 10:54
Juntada de Petição de petição
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31/01/2025 08:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17536674
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31/01/2025 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 23:21
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA (RECORRENTE) e não-provido
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27/01/2025 17:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/01/2025 17:27
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/11/2024 13:32
Juntada de Certidão
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18/11/2024 19:55
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 15218464
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28/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 15218464
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28/10/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3035783-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: PAULO GOMES DA ROCHA DESPACHO O recurso interposto pelo Município de Fortaleza é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 10/06/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6099216) e o recurso protocolado no dia 12/06/2024 (ID. 13412185), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito (Portaria nº 993/2024) -
26/10/2024 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15218464
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26/10/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2024 10:59
Conclusos para despacho
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11/10/2024 08:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/10/2024 15:21
Declarada incompetência
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10/10/2024 14:19
Conclusos para decisão
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10/10/2024 14:19
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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07/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 14851275
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04/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 14851275
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03/10/2024 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14851275
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02/10/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 18:28
Juntada de Petição de ciência
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10/07/2024 15:10
Recebidos os autos
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10/07/2024 15:10
Conclusos para despacho
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10/07/2024 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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