01/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para juízo de origem
01/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:33

Transitado em Julgado em 31/03/2025
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:11

Decorrido prazo de VICTOR SALDANHA FONTENELE em 18/03/2025 23:59.
05/03/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17898288
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17898288
18/02/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17898288
18/02/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/01/2025 10:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/01/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 12:55

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
29/11/2024 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15951944
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15951944
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração : 3035949-86.2023.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado (a): RONIVALDO PASSOS SAMPAIO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15951944
21/11/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:28

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 15776710
13/11/2024 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 15776710
12/11/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15776710
12/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (REPRESENTANTE), OTHAVIO CARDOSO DE MELO - CPF: *12.***.*80-10 (ADVOGADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.***.***/0001-56 (TERC
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/08/2024. Documento: 13847221
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 13847221
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3035949-86.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): RONIVALDO PASSOS SAMPAIO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos , proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará em 31/05/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 10/06/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 11/06/2024 (sexta-feira) e findaria em 24/06/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 03/06/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Devidamente intimado (ID 13773651), não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido (certidão de decurso de prazo ao ID 13773652).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/08/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13847221
21/08/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:16

Recebidos os autos
06/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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