07/04/2025 15:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:35

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:16

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18064169
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18064169
26/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18064169
20/02/2025 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 17:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/02/2025 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 16616456
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16616456
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3039424-50.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/12/2024 12:55

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16616456
11/12/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:23

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 14768948
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 14768948
14/11/2024 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14768948
14/11/2024 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:17

Conhecido o recurso de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA - CPF: *55.***.*33-20 (RECORRIDO) e provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 14235336
06/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 14235336
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3039424-50.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que da sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios, os quais o juiz a quo negou-lhe provimento nos termos da sentença (ID 14024989), sendo esta última disponibilizada para o recorrente, por expedição eletrônica em 11/07/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 22/07/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/07/2024 (terça-feira) e findaria em 05/08/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 29/07/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 14024979), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14235336
05/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 19:00

Recebidos os autos
21/08/2024 19:00

Conclusos para despacho
21/08/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3039468-69.2023.8.06.0001

Dalina Jara Silva Santos

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/12/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 3038876-25.2023.8.06.0001

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Romulo Braga Rocha

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 3039473-91.2023.8.06.0001

Procuradoria Geral do Estado - Pge-Ce

Paulo Marcelo Barbosa da Silva

Advogado: Paulo Marcelo Barbosa da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 3035626-81.2023.8.06.0001

Pregoeiro da Central de Licitacoes do Mu...

Celk Sistemas LTDA

Advogado: Robson Halley Costa Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 3038144-44.2023.8.06.0001

Agencia Reguladora de Servicos Publicos ...

Francisco Alfredo de Castro Neto

Advogado: Fernando Mario Siqueira Braga

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2024 22:59

Exibir Processo