TJCE - 0237752-79.2020.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/03/2025 13:58
Arquivado Definitivamente
-
26/03/2025 13:58
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 13:58
Transitado em Julgado em 24/03/2025
-
22/03/2025 02:53
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 02:53
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 04:18
Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 12/03/2025 23:59.
-
21/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136652753
-
20/02/2025 10:06
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136652753
-
20/02/2025 00:00
Intimação
S E N T E N Ç A Vistos etc.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se no ID.132498721, que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. -
19/02/2025 23:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136652753
-
19/02/2025 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 11:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/02/2025 11:18
Conclusos para julgamento
-
28/01/2025 13:04
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
16/01/2025 11:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
09/10/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 14:57
Juntada de Ofício
-
04/10/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 03:34
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 02:31
Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 17/09/2024 23:59.
-
13/09/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101910019
-
02/09/2024 16:54
Juntada de documento de comprovação
-
02/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101910019
-
30/08/2024 11:34
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101910019
-
30/08/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 16:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/08/2024 15:41
Conclusos para julgamento
-
27/08/2024 15:41
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
26/08/2024 10:21
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 10:11
Juntada de documento de comprovação
-
10/06/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 01:20
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
-
13/05/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85153422
-
06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85153422
-
03/05/2024 07:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85153422
-
03/05/2024 07:38
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 14:14
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 14:13
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 13:29
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 15:15
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 21:31
Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
26/07/2023 13:37
Mov. [87] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
17/07/2023 15:34
Mov. [86] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02194721-2Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 17/07/2023 15:20
-
10/07/2023 04:09
Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
03/07/2023 21:33
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0152/2023Data da Publicacao: 04/07/2023Numero do Diario: 3108
-
30/06/2023 02:11
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2023 15:00
Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
29/06/2023 15:00
Mov. [81] - Documento Analisado
-
27/06/2023 10:49
Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/06/2023 11:16
Mov. [79] - Conclusão
-
19/12/2022 03:33
Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
13/12/2022 16:52
Mov. [77] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02565637-8Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 13/12/2022 16:24
-
12/12/2022 20:58
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0946/2022Data da Publicacao: 13/12/2022Numero do Diario: 2986
-
09/12/2022 02:05
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0946/2022Teor do ato: R.H. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os calculos da contadoria de fls. 295/296, no prazo de 05(cinco) dias. Expedientes eletronicos. A Secretaria Judici
-
08/12/2022 20:26
Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
08/12/2022 18:33
Mov. [73] - Documento Analisado
-
08/12/2022 14:49
Mov. [72] - Mero expediente: R.H. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os calculos da contadoria de fls. 295/296, no prazo de 05(cinco) dias. Expedientes eletronicos. A Secretaria Judiciaria.
-
08/12/2022 14:29
Mov. [71] - Conclusão
-
25/08/2022 11:55
Mov. [70] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
25/08/2022 11:55
Mov. [69] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
-
25/08/2022 11:54
Mov. [68] - Documento
-
26/07/2022 10:16
Mov. [67] - Encerrar análise
-
22/04/2022 12:16
Mov. [66] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
-
20/04/2022 20:35
Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/04/2022 17:03
Mov. [64] - Concluso para Despacho
-
18/04/2022 14:28
Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02025471-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/04/2022 14:10
-
08/04/2022 21:13
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0428/2022Data da Publicacao: 11/04/2022Numero do Diario: 2821
-
07/04/2022 12:38
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2022 12:27
Mov. [60] - Documento Analisado
-
07/04/2022 12:26
Mov. [59] - Trânsito em julgado: pag. 268
-
07/04/2022 07:49
Mov. [58] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razao da pandemia da COVID -19. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a peticao e documentos de fls. 281/286, no prazo de 05 (cinco) dias. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria.
-
09/02/2022 06:52
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
06/02/2022 08:27
Mov. [56] - Certidão emitida
-
05/02/2022 14:47
Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01859515-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/02/2022 14:40
-
27/01/2022 03:20
Mov. [54] - Certidão emitida
-
26/01/2022 19:11
Mov. [53] - Certidão emitida
-
26/01/2022 19:11
Mov. [52] - Documento Analisado
-
24/01/2022 21:17
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2022 09:13
Mov. [50] - Conclusão
-
11/01/2022 16:24
Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01809067-4Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 11/01/2022 16:13
-
17/12/2021 21:07
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0708/2021Data da Publicacao: 07/01/2022Numero do Diario: 2757
-
16/12/2021 01:49
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/12/2021 16:36
Mov. [46] - Certidão emitida
-
15/12/2021 15:17
Mov. [45] - Documento Analisado
-
14/12/2021 07:57
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/12/2021 16:19
Mov. [43] - Conclusão
-
06/12/2021 16:19
Mov. [42] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
06/12/2021 16:19
Mov. [41] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 25/10/2021 16:46:27Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES
-
30/04/2021 11:30
Mov. [40] - Recurso Eletrônico
-
30/04/2021 11:29
Mov. [39] - Certidão emitida
-
27/04/2021 16:32
Mov. [38] - Concluso para Despacho
-
26/04/2021 18:57
Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02014371-1Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 26/04/2021 18:36
-
18/04/2021 09:43
Mov. [36] - Certidão emitida
-
15/04/2021 00:39
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0140/2021Data da Publicacao: 15/04/2021Numero do Diario: 2589
-
13/04/2021 02:17
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/04/2021 13:01
Mov. [33] - Documento Analisado
-
09/04/2021 21:16
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0131/2021Data da Publicacao: 12/04/2021Numero do Diario: 2586
-
09/04/2021 09:41
Mov. [31] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/04/2021 18:26
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
08/04/2021 17:57
Mov. [29] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01981716-0Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 08/04/2021 17:23
-
08/04/2021 01:55
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2021 13:19
Mov. [27] - Certidão emitida
-
07/04/2021 13:19
Mov. [26] - Certidão emitida
-
07/04/2021 13:19
Mov. [25] - Documento Analisado
-
31/03/2021 18:56
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/10/2020 21:12
Mov. [23] - Encerrar análise
-
21/10/2020 20:36
Mov. [22] - Encerrar análise
-
19/10/2020 14:33
Mov. [21] - Concluso para Sentença
-
19/10/2020 12:26
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
19/10/2020 11:10
Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00974280-8Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 19/10/2020 10:37
-
11/10/2020 10:13
Mov. [18] - Certidão emitida
-
01/10/2020 17:17
Mov. [17] - Certidão emitida
-
01/10/2020 17:16
Mov. [16] - Documento Analisado
-
29/09/2020 11:03
Mov. [15] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razao da pandemia da COVID 19. Autos na fila de conclusao indevidamente posto que a Sejud nao encaminhou os autos ao Ministerio Publico conforme ja determinado. Expediente eletronico, via portal. A Seju
-
28/09/2020 06:56
Mov. [14] - Concluso para Despacho
-
25/09/2020 15:47
Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01468286-9Tipo da Peticao: ReplicaData: 25/09/2020 15:17
-
20/09/2020 22:25
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0574/2020Data da Publicacao: 11/09/2020Numero do Diario: 2456
-
09/09/2020 11:02
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/09/2020 00:33
Mov. [10] - Documento Analisado
-
08/09/2020 23:30
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/09/2020 09:14
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
02/09/2020 13:09
Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01422513-1Tipo da Peticao: ContestacaoData: 02/09/2020 12:47
-
29/07/2020 03:19
Mov. [6] - Certidão emitida
-
16/07/2020 12:51
Mov. [5] - Certidão emitida
-
16/07/2020 11:35
Mov. [4] - Expedição de Carta
-
15/07/2020 07:51
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/07/2020 09:02
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
10/07/2020 09:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2020
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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