12/06/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
12/06/2024 11:28

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 01:08

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA COSTA PEIXOTO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:08

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA COSTA PEIXOTO em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 27/05/2024. Documento: 86632233
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86632233
24/05/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000221-66.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ISABEL CRISTINA DA COSTA PEIXOTO PROMOVIDO: ARNALDO ROLIM RICARTE e outros (2) SENTENÇA Trata-se de processo cível no qual o Autor, apesar de devidamente intimado, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o atual endereço da(s) parte(s) adversa(s), não atendeu à diligência ali requestada, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fluía, fato que evidencia o seu desinteresse na continuidade do feito.

Até o presente momento não houve citação do Promovido, ausente até então a integralização do feito por parte dos Demandados - pessoas físicas, apesar de todos os esforços e meios já empregados para sua realização, inclusive, com a tentativa por oficial de justiça, não presencial, via App do WhatsApp e/o e-mail, bem como com designação de data para audiência, mas também sem êxito.

Instada a manifestar-se, a parte autora não soube indicar o endereço correto e atualizado para o regular desenvolvimento processual.

Registre-se, por oportuno, que não se aplica o §1º do art. 319, do CPC, por ser o endereço do réu ônus do Autor e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14, LJEC), pela inexistência de citação editalícia (art. 19, §2º, LJEC) e por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor nem de interesse público.

Como também tal dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios- norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE ( Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95) Ademais, o Reclamante quando ajuíza a demanda junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara Comum.

Por conseguinte, não há condição de manutenção do processo neste juízo em razão de dados obrigatórios para sua continuidade, ausente requisito necessário para o processamento regular válido do mesmo. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 485, IV, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
23/05/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86632233
23/05/2024 12:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2024 11:00

Conclusos para julgamento
22/05/2024 01:28

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA COSTA PEIXOTO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:24

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DA COSTA PEIXOTO em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024. Documento: 85318234
06/05/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000221-66.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CANCELAMENTO AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que a audiência de conciliação designada nestes autos eletrônicos para o dia 07/05/2024 - 9:00 horas fora cancelada, tendo em vista as ausências de citações das partes promovidas, até o presente, conforme documentos de id's nº. 85245457, nº. 85245452 e nº. 85245446 (Certidões Oficial de Justiça), sem êxitos para os endereços diligenciados. Certifico mais, neste mesmo Ato Ordinatório, considerando que as citações das partes requeridas não lograram êxito, que procedo a INTIMAÇÃO da parte Autora, eletronicamente, para indicar os endereços atuais e corretos das partes demandadas, no prazo de 10 (dez) dias, como forma de emenda à inicial, e por inexistir citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do NCPC, e/ou, ainda, em igual prazo, requerer o que entender de direito. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85318234
03/05/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85318234
03/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:11

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/05/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 09:22

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 09:16

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 09:12

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 08:10

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:10

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:10

Expedição de Mandado.
07/04/2024 03:13

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/04/2024 03:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/04/2024 03:06

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80131858
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80131858
22/02/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80131858
22/02/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:08

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:08

Audiência Conciliação designada para 07/05/2024 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/02/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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