TJCE - 0052557-79.2021.8.06.0035
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aracati
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 10:24
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 15:04
Juntada de Certidão
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13/11/2024 15:04
Transitado em Julgado em 28/06/2024
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29/06/2024 01:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 28/06/2024 23:59.
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30/05/2024 00:04
Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA MONTEIRO em 29/05/2024 23:59.
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30/05/2024 00:04
Decorrido prazo de JULIANNY AMARAL DA COSTA em 29/05/2024 23:59.
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08/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2024. Documento: 85258490
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07/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço]REQUERENTE: RAIMUNDA LUCIA MOREIRA VIRGINIOREQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATIS E N T E N Ç A
Vistos.
Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por RAIMUNDA LÚCIA MOREIRA VIRGINIO em face de MUNICÍPIO DE ARACATI referente a sentença proferida de id 66434262, a qual julgou procedente o pleito autoral, confirmada pelo Acórdão de ID 66436252.
Despacho de id 66434240 determina a intimação do Município, ora executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução.
Intimado, o Município manteve-se inerte. É o breve relatório.
Ante o exposto, tendo em vista a inércia do Executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo em planilha de ID 66436239, cujo valor principal é R$ 2.020,03 (dois mil e vinte reais e três centavos), bem como fixo os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação, R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Decorrido o prazo recursal, intime-se o ente devedor para que, no prazo legal, promova o devido pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, devendo o credor juntar a documento necessária.
Após a expedição do RPV, devidamente assinado e intimadas as partes, declaro extinta a execução, devendo ser os autos arquivados com as cautelas de estilo.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Aracati, 2 de maio de 2024DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito -
07/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85258490
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06/05/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
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06/05/2024 07:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85258490
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06/05/2024 07:49
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 12:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/01/2024 17:47
Conclusos para despacho
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29/11/2023 04:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 27/11/2023 23:59.
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28/09/2023 15:54
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 15:52
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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13/08/2023 07:58
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/05/2023 08:44
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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28/04/2023 16:07
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/02/2023 11:30
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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13/02/2023 10:14
Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WARC.23.01801426-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/02/2023 10:04
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27/01/2023 13:28
Mov. [51] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 19/10/2022Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Pr
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13/09/2022 21:03
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0897/2022Data da Publicacao: 14/09/2022Numero do Diario: 2926
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13/09/2022 11:48
Mov. [49] - Recurso Eletrônico
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13/09/2022 11:47
Mov. [48] - Certidão emitida
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13/09/2022 11:42
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
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13/09/2022 11:31
Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01812095-6Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 13/09/2022 11:25
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12/09/2022 11:53
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2022 10:53
Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2022 10:24
Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01812014-0Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 12/09/2022 10:03
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06/08/2022 06:30
Mov. [42] - Certidão emitida
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27/07/2022 22:14
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0721/2022Data da Publicacao: 28/07/2022Numero do Diario: 2894
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26/07/2022 11:42
Mov. [40] - Certidão emitida
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26/07/2022 11:40
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2022 10:43
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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26/07/2022 10:43
Mov. [37] - Informação
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26/07/2022 10:43
Mov. [36] - Certidão emitida
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19/07/2022 14:22
Mov. [35] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01303317-6Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 19/07/2022 14:18
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18/07/2022 16:34
Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2022 00:25
Mov. [33] - Certidão emitida
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07/07/2022 00:25
Mov. [32] - Certidão emitida
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04/07/2022 13:07
Mov. [31] - Concluso para Sentença
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03/07/2022 10:46
Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01808812-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/07/2022 10:30
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30/06/2022 09:03
Mov. [29] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01808677-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/06/2022 08:30
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27/06/2022 17:43
Mov. [28] - Certidão emitida
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24/06/2022 09:38
Mov. [27] - Certidão emitida
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24/06/2022 09:37
Mov. [26] - Certidão emitida
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24/06/2022 09:37
Mov. [25] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Intime-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de producao de outras provas sob pena de julgamento antecipado de merito. Cumpra-se com os expedientes necessarios.
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11/05/2022 15:32
Mov. [24] - Decurso de Prazo
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10/05/2022 12:54
Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/05/2022 10:18
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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27/04/2022 09:06
Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01804923-2Tipo da Peticao: ReplicaData: 27/04/2022 08:33
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25/04/2022 12:04
Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2022 09:02
Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01804609-8Tipo da Peticao: ContestacaoData: 20/04/2022 08:29
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17/04/2022 00:43
Mov. [18] - Certidão emitida
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07/04/2022 20:38
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0283/2022Data da Publicacao: 08/04/2022Numero do Diario: 2820
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06/04/2022 11:41
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/04/2022 08:32
Mov. [15] - Certidão emitida
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05/04/2022 14:34
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2022 10:26
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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22/03/2022 15:32
Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01301067-2Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 22/03/2022 15:03
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14/03/2022 15:08
Mov. [11] - Certidão emitida
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14/03/2022 13:36
Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01802819-7Tipo da Peticao: ReplicaData: 14/03/2022 09:04
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03/03/2022 11:37
Mov. [9] - Mero expediente: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expedientes necessarios.
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22/02/2022 05:44
Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 18/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/02/2022 08:16
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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11/02/2022 07:01
Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WARC.22.01801388-2Tipo da Peticao: ContestacaoData: 10/02/2022 15:36
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05/02/2022 00:35
Mov. [5] - Certidão emitida
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25/01/2022 13:00
Mov. [4] - Certidão emitida
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17/12/2021 17:39
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/12/2021 11:59
Mov. [2] - Conclusão
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17/12/2021 11:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMENTA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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