TJCE - 0112719-84.2017.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/01/2025 15:25
Arquivado Definitivamente
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18/01/2025 08:23
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2024 11:30
Conclusos para decisão
-
23/11/2024 11:30
Juntada de despacho
-
08/03/2024 15:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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08/03/2024 00:48
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 00:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.
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11/02/2024 05:08
Decorrido prazo de JOAO PAULO MORELLO em 09/02/2024 23:59.
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11/02/2024 02:41
Decorrido prazo de BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
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08/02/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 03:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2024 23:59.
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17/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 69532600
-
16/01/2024 14:18
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78225275
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15/01/2024 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78225275
-
11/01/2024 19:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2023 00:09
Decorrido prazo de JOAO PAULO MORELLO em 07/12/2023 23:59.
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05/12/2023 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 08:44
Conclusos para despacho
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01/12/2023 16:29
Juntada de Petição de apelação
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28/11/2023 14:59
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71350373
-
14/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71350373
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13/11/2023 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71350373
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13/11/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2023 02:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/10/2023 23:59.
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03/11/2023 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.
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30/10/2023 18:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/10/2023 12:40
Conclusos para julgamento
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26/10/2023 05:19
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
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29/09/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 10:05
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2023 09:15
Conclusos para despacho
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24/09/2023 13:37
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 11:32
Conclusos para despacho
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13/09/2023 18:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67171325
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07/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67171325
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06/09/2023 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/09/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 17:38
Julgado improcedente o pedido
-
21/08/2023 15:29
Conclusos para julgamento
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21/08/2023 15:29
Cancelada a movimentação processual
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06/03/2023 13:42
Juntada de Petição de petição
-
02/11/2022 14:01
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/10/2022 15:11
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
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24/09/2022 20:33
Mov. [62] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
20/09/2022 10:17
Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
20/09/2022 10:16
Mov. [60] - Documento Analisado
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20/09/2022 10:03
Mov. [59] - Mero expediente: R.h. Abra-se vista ao Ministério Público.
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13/06/2022 13:28
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
-
24/05/2022 15:57
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
07/05/2022 02:10
Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
03/05/2022 15:35
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02059133-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 15:24
-
28/04/2022 09:35
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02047209-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2022 09:02
-
27/04/2022 21:27
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0375/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 2831
-
26/04/2022 10:38
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/04/2022 09:42
Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
26/04/2022 09:41
Mov. [50] - Documento Analisado
-
22/04/2022 09:14
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2022 09:50
Mov. [48] - Concluso para Despacho
-
01/03/2022 14:46
Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE
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01/03/2022 14:46
Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio: decisão TJ-CE
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01/03/2022 12:20
Mov. [45] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
01/03/2022 11:37
Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
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01/03/2022 10:58
Mov. [43] - Documento
-
22/06/2021 13:00
Mov. [42] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)
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22/06/2021 13:00
Mov. [41] - Certidão emitida
-
22/06/2021 12:58
Mov. [40] - Documento
-
23/04/2021 14:03
Mov. [39] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/04/2021 11:31
Mov. [38] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2019 15:08
Mov. [37] - Encerrar análise
-
10/06/2019 11:56
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
08/05/2019 10:39
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01254057-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2019 10:15
-
06/05/2019 17:13
Mov. [34] - Decurso de Prazo
-
23/04/2019 19:16
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01224550-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/04/2019 18:08
-
29/03/2019 12:46
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0042/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2108 Página: 562/563
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27/03/2019 10:05
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/02/2019 15:22
Mov. [30] - Certidão emitida
-
04/02/2019 11:54
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/02/2018 11:53
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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31/01/2018 09:05
Mov. [27] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão interlocutória de fls. 270-276.
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31/01/2018 09:05
Mov. [26] - Redistribuição de processo - saída: Decisão interlocutória de fls. 270-276.
-
30/01/2018 08:47
Mov. [25] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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30/01/2018 08:47
Mov. [24] - Certidão emitida
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28/11/2017 09:21
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0252/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 1803 Página: 382/384
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24/11/2017 10:41
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/11/2017 09:33
Mov. [21] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2017 16:18
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/08/2017 21:53
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10386947-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/08/2017 17:44
-
14/07/2017 09:48
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0134/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 1712 Página: 367/368
-
12/07/2017 08:05
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/06/2017 10:42
Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação apresentada, nos termos do Art. 350 do CPC/2015.Exp. Nec.Fortaleza, 22 de junho de 2017. Joriza M
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15/05/2017 10:18
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
13/05/2017 08:15
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10213364-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2017 16:23
-
30/03/2017 17:45
Mov. [13] - Certidão emitida
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30/03/2017 17:45
Mov. [12] - Documento
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30/03/2017 17:44
Mov. [11] - Documento
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27/03/2017 15:15
Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/052138-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 144 - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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22/03/2017 19:25
Mov. [9] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2017 09:24
Mov. [8] - Conclusão
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20/03/2017 20:15
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10118822-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/03/2017 14:58
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09/03/2017 10:40
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2017 Data da Disponibilização: 08/03/2017 Data da Publicação: 09/03/2017 Número do Diário: 1627 Página: 335/338
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07/03/2017 10:00
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2017 04:50
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10089267-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2017 15:29
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23/02/2017 14:17
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2017 10:16
Mov. [2] - Conclusão
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22/02/2017 10:16
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2017
Ultima Atualização
18/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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