01/07/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:37

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 01:17

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:16

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 09:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 13:42

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23715815
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23715815
18/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23715815
18/06/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:29

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:29

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:29

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo de RENAN BEZERRA CAVALCANTE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 22:36

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 23023075
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 23023075
12/06/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23023075
11/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 22514220
06/06/2025 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22514220
05/06/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22514220
04/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:37

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 19:19

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20492973
23/05/2025 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20492973
22/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20492973
22/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 06:23

Conhecido o recurso de EDNARA RICARDO MARANHAO - CPF: *41.***.*61-34 (RECORRENTE) e provido
14/05/2025 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 19:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Memoriais
23/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19634318
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19634318
16/04/2025 16:38

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19634318
16/04/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
11/03/2025 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17188396
16/01/2025 12:19

Conclusos para julgamento
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17188396
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0169358-59.2016.8.06.0001 Recorrente: EDNARA RICARDO MARANHAO Recorrido(a): PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 14842505), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios pela autora (ID 14842514), os quais o juiz a quo negou provimento nos termos da sentença (ID 14842520), tendo sido novamente opostos embargos (ID 14842525), ao qual fora negado provimento (14842531), sendo esta última disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/08/2024 (quarta-feira) e considerada publicada em 16/08/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 19/08/2024 (segunda-feira) e findaria em 30/08/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 14842592) sido protocolado em 28/08/2024, a recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 14841604 - Pág. 2), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 14842596, ID 14842598 e ID 14842600) pelo Município de Fortaleza, Estado do Ceará e Instituto de Previdência do Município.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
13/01/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17188396
13/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/10/2024 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2024 19:33

Determinação de redistribuição por prevenção
02/10/2024 09:38

Recebidos os autos
02/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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