29/06/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 11:33

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:33

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:33

Transitado em Julgado em 26/06/2023
28/06/2023 02:44

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos, etc. 1.

Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Benedita Pereira da Silva em face de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Primeiramente cabe destacar a definição do que é considerado litispendência no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso Da análise comparativa entre a presente ação e a de n.º 3000920-96.2022.8.06.0069 é possível perceber claramente que as duas apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Embora o código usado pelo INSS seja distinto, nas duas ações discute-se o mesmo contrato de cartão de crédito consignado.

Uma vez constatada tal identidade entre elas, imperioso se faz o reconhecimento da litispendência.

Resta prejudicada, portanto, a análise do mérito. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coreaú, data e assinatura eletrônicas.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
07/06/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/03/2023 13:55

Conclusos para julgamento
27/03/2023 13:27

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/03/2023 10:46

Juntada de Petição de documento de identificação
23/03/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:12

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:12

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:28

Audiência Conciliação designada para 27/03/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
13/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:17

Audiência Conciliação cancelada para 24/03/2023 14:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
01/02/2023 03:08

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Coreaú Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe, no dia 24/03/2023, 14:50h, no endereço Rodovia 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
12/12/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 01:48

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 02:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Coreaú Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 24/03/2023 14:50 , no endereço Rodovia 071, 071, Tel 85 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:47

Conclusos para despacho
29/06/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:13

Audiência Conciliação designada para 24/03/2023 14:50 Vara Única da Comarca de Coreaú.
29/06/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001797-81.2017.8.06.0160

Tomas Antonio Albuquerque de Paula Pesso...

Georgia Arruda Martins

Advogado: Rhuan Padua Sales Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0015569-66.2016.8.06.0154

Francisco Cesar Pessoa Nobre Filho

Jose Celio da Silva

Advogado: Lindonjonhnsons Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000065-88.2022.8.06.0111

Francisco Margleison Ferreira

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/08/2022 21:27

Exibir Processo

Processo nº 3000052-91.2022.8.06.0175

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Camila de Araujo Valdevino

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2022 15:46

Exibir Processo

Processo nº 3000236-42.2022.8.06.0112

Auricelio Costa Alexandre

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2022 12:05

Exibir Processo