02/08/2024 09:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/08/2024 09:46

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:46

Transitado em Julgado em 27/06/2024
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 13427876
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 13427876
15/07/2024 00:00

Intimação

Processo: 0201294-92.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV APELADO: PAULO CRISTIANO ACACIO DESPACHO Vistos hoje. De pronto, deixo de apreciar a Petição de ID n. 12838201, porquanto a simples petição nos autos requerendo a correção do erro material não é a via adequada, devendo a parte manejar o recurso próprio e cabível para tal fim. Ressalta-se que o referido erro em nada altera o resultado do julgamento ou causa qualquer prejuízo processual às partes, uma vez que consta na Decisão de ID n. 12636810, que o pedido objeto do presente feito, foi decidido e julgado procedente na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 0290769-93.2021.8.06.0001, com trânsito em julgado em 10/11/2022, consistente na condenação do Estado do Ceará para que admita a averbação no SUPSEC do tempo de serviço militar prestado a Marinha do Brasil, ingressado em 09 de março de 1992 e desligado em 31 de maio de 1995, totalizando 3 anos e 84 dias. Diante disso, determino o retorno dos autos ao Setor Competente para que adote as medidas de praxe, dando-se o regular prosseguimento ao feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de julho de 2024. Desa.

Lisete de Sousa Gadelha Relatora
12/07/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13427876
11/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:14

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:58

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 18/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.
15/06/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 12651028
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 12651028
04/06/2024 00:00

Intimação

SEGUE EM ANEXO PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DIVERSA.
03/06/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12651028
03/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 13:42

Sentença desconstituída
31/05/2024 13:42

Prejudicado o recurso
24/05/2024 12:09

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO CRISTIANO ACACIO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO CRISTIANO ACACIO em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 11974624
06/05/2024 00:00

Intimação

Processo: 0201294-92.2022.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: PAULO CRISTIANO ACACIO DESPACHO Vistos hoje. Da análise procedida no caderno procedimental virtualizado, extrai-se das contrarrazões do Agravo Interno de Id n. 11182955, que o autor do presente Mandado de Segurança, Sr.

Paulo Cristiano Acácio, ajuizou anteriormente uma Ação de Obrigação de Fazer autuada sob o nº 0290769-93.2021.8.06.0001 em face do Estado do Ceará, que tramitou sob o rito dos juizados especiais, em que ambas tem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, referente a averbação dos 3 (três) anos e 84 (oitenta e quatro) dias do tempo de serviço e contribuição militar prestado pelo autor à Marinha do Brasil no período de 09/03/1992 a 31/05/1995. Inclusive, verifica-se que a sentença da referida a ação ordinária foi confirmada pela Terceira Turma Recursal, já transitado em julgado, contando com o seguinte dispositivo: "Dito isto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Estado do Ceará que admita a averbação no SUPSEC do tempo de serviço militar prestado a Marinha do Brasil, ingressado em 09 de março de 1992 e desligado em 31 de maio de 1995, totalizando 3 anos e 84 dias, (fls.21).

Outrossim, seguindo o Parecer Ministerial, e com base na doutrina e jurisprudência acima indicadas e tudo o mais que dos autos constam, certidão de fl. 21, julgo procedente a presente ação, para que a averbação, no SUPSEC, do tempo de serviço militar prestado a Marinha do Brasil, seja admitida por meio de Certidão de Tempo de Serviço Militar compreendida no período acima indicado, bem como, CONDENO o ente estatal demandado a promover o autor ao posto de 2º Tenente QOAPM pela modalidade da Promoção Requerida a contar de 24/02/2021, data em que o autor passou a atender os requisitos objetivos e legais exigidos pelo artigo 3º, §5, e artigo 23, §1º, §6º e §7º da Lei Estadual nº 15.797/2015, o que faço com espeque no art.487, I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Faço os autos conclusos a MM.

Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública". Por tais razões, em virtude da possível litispendência das querelas epigrafadas, e em obediência aos princípios norteadores do Direito Processual Civil, notadamente aos arts. 8º, 9º, e 10, todos do CPC, determino a intimação dos litigantes (Estado do Ceará e Paulo Cristiano Acácio) para que, no prazo de 05 (cinco) dias1, se manifestem acerca dos aspectos entelados. Empós, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos para impulso processual pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2024. Desa.

Lisete de Sousa Gadelha Relatora 1 Art. 933.

Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 11974624
03/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11974624
02/05/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:16

Conclusos para decisão
04/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.
06/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 10996468
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 10996468
27/02/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10996468
26/02/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:19

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO CRISTIANO ACACIO em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:30

Juntada de Petição de agravo interno
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 10462075
02/02/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 10462075
01/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10462075
30/01/2024 14:47

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
30/01/2024 14:47

Sentença confirmada
02/06/2023 16:48

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
12/04/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:07

Recebidos os autos
22/03/2023 15:07

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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