TJCE - 0270307-52.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2024 13:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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20/12/2024 13:19
Juntada de Certidão
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20/12/2024 13:19
Transitado em Julgado em 20/12/2024
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de FERNANDA LINHARES SILVA em 12/12/2024 23:59.
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20/12/2024 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2024 23:59.
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21/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15906072
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19/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15906072
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18/11/2024 19:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15906072
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18/11/2024 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 15:38
Conhecido o recurso de MIGUEL CUSTODIO NETO - CPF: *25.***.*40-72 (RECORRENTE) e provido
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18/11/2024 15:38
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
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18/11/2024 11:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/11/2024 00:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/09/2024 17:04
Juntada de Certidão
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06/09/2024 16:05
Juntada de Petição de petição
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27/08/2024 00:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2024 23:59.
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21/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
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21/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
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21/08/2024 00:04
Decorrido prazo de TABATA PAOLA DA SILVA GUEDES em 20/08/2024 23:59.
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21/08/2024 00:04
Decorrido prazo de JUSSERAND DE IDAIRA CAVALCANTE BRAGA em 20/08/2024 23:59.
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21/08/2024 00:04
Decorrido prazo de MIGUEL CUSTODIO NETO em 20/08/2024 23:59.
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12/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 12/08/2024. Documento: 13790713
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09/08/2024 10:05
Juntada de Petição de substabelecimento
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09/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13790713
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09/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0270307-52.2020.8.06.0001 RECORRENTE: MIGUEL CUSTODIO NETO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Ceará (ID: 13742733) e pelo Miguel Custodio Neto (ID: 13742736), os quais visam a reforma da sentença constante no ID: 13742727. Recursos tempestivos.
Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista o Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
08/08/2024 18:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13790713
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08/08/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 18:35
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2024 22:49
Conclusos para despacho
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02/08/2024 14:07
Recebidos os autos
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02/08/2024 14:07
Juntada de sentença
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07/12/2023 10:35
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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16/11/2023 00:00
Publicado Decisão em 16/11/2023. Documento: 8428585
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14/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8428585
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13/11/2023 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8428585
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13/11/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 15:41
Prejudicado o recurso
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13/11/2023 10:21
Conclusos para decisão
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13/11/2023 10:21
Cancelada a movimentação processual
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25/10/2023 18:44
Juntada de Certidão
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19/10/2023 00:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:03
Decorrido prazo de TABATA PAOLA DA SILVA GUEDES em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:03
Decorrido prazo de JUSSERAND DE IDAIRA CAVALCANTE BRAGA em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:03
Decorrido prazo de MIGUEL CUSTODIO NETO em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:03
Decorrido prazo de TABATA PAOLA DA SILVA GUEDES em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:03
Decorrido prazo de JUSSERAND DE IDAIRA CAVALCANTE BRAGA em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:03
Decorrido prazo de MIGUEL CUSTODIO NETO em 06/10/2023 23:59.
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03/10/2023 15:12
Juntada de Petição de petição
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22/09/2023 00:00
Publicado Despacho em 22/09/2023. Documento: 7931282
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21/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 7931282
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20/09/2023 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/09/2023 14:47
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 14:47
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2023 11:13
Recebidos os autos
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19/09/2023 11:13
Conclusos para despacho
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19/09/2023 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
18/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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