29/01/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:22

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 17:33

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:33

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127694303
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127694303
03/12/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127694303
03/12/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/11/2024 11:34

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:21

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 10:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/06/2024 21:28

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 00:17

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 22/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85542037
07/05/2024 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 17:31

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/05/2024 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010260-06.2024.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: FRANCISCA AURELENE DE ARAUJO CARVALHO, PEDRO LEONARDO DE ARAUJO CARVALHO, ALAN OLIVEIRA FRANCA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85542037
06/05/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85542037
06/05/2024 18:47

Expedição de Mandado.
06/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:16

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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