TJCE - 0273475-91.2022.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 22:38
Arquivado Definitivamente
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24/02/2025 01:05
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 10:39
Conclusos para despacho
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18/02/2025 14:51
Juntada de despacho
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26/03/2024 14:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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22/03/2024 17:37
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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08/03/2024 01:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.
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01/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 78535417
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29/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 78535417
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28/02/2024 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78535417
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26/02/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 04:42
Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA PRADO em 15/02/2024 23:59.
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22/01/2024 16:30
Conclusos para decisão
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22/01/2024 16:27
Juntada de Certidão
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22/01/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72858565
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18/01/2024 23:03
Juntada de Petição de petição
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11/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 72858565
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10/01/2024 19:20
Juntada de Petição de apelação
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10/01/2024 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72858565
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09/01/2024 20:01
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2023 20:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/11/2023 02:47
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2023 23:59.
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27/10/2023 04:17
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/10/2023 23:59.
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17/10/2023 11:02
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 11:39
Conclusos para decisão
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09/10/2023 13:17
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 17:54
Juntada de Petição de resposta
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26/09/2023 22:29
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2023 11:16
Conclusos para despacho
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22/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69264197
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21/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69264197
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20/09/2023 15:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/09/2023 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/09/2023 23:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 16:36
Conclusos para despacho
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13/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 67640005
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12/09/2023 17:10
Juntada de Petição de petição
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12/09/2023 11:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 67640005
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11/09/2023 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67640005
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11/09/2023 10:04
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 10:04
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 23:58
Julgado procedente o pedido
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10/08/2023 09:07
Conclusos para julgamento
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08/08/2023 17:31
Juntada de Petição de petição
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07/08/2023 09:20
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 03:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/07/2023 23:59.
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10/07/2023 18:18
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2023 17:38
Conclusos para despacho
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26/06/2023 16:20
Juntada de Petição de petição
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23/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2023.
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22/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
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21/06/2023 22:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/06/2023 22:11
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 23:01
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2023 17:33
Juntada de Certidão
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28/04/2023 16:46
Conclusos para despacho
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20/04/2023 14:05
Juntada de Petição de réplica
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12/04/2023 09:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/04/2023 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2023 10:59
Conclusos para despacho
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07/11/2022 16:22
Juntada de Petição de contestação
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24/10/2022 19:20
Juntada de Petição de emenda à inicial
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23/10/2022 08:11
Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/10/2022 20:25
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0498/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 2950
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18/10/2022 09:39
Mov. [16] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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18/10/2022 09:39
Mov. [15] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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17/10/2022 15:26
Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/218547-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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17/10/2022 11:47
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2022 17:53
Mov. [12] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2022 17:18
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
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04/10/2022 19:11
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02420890-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2022 18:43
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30/09/2022 21:47
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0484/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939
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29/09/2022 11:52
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0484/2022 Teor do ato: Em emenda à inicial, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, indique a parte autora a autoridade impetrada em face de cujo ato futuro requereu a segurança. In
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29/09/2022 07:34
Mov. [7] - Documento Analisado
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27/09/2022 14:21
Mov. [6] - Mero expediente: Em emenda à inicial, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento, indique a parte autora a autoridade impetrada em face de cujo ato futuro requereu a segurança. Intime-se.
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21/09/2022 08:13
Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 21/09/2022 através da guia nº 001.1394698-69 no valor de 4.643,68
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20/09/2022 18:13
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02387350-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2022 17:48
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20/09/2022 11:39
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1394698-69 - Custas Iniciais
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20/09/2022 11:34
Mov. [2] - Conclusão
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20/09/2022 11:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2022
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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