17/11/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:29

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
10/11/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:58

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:58

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:44

Decorrido prazo de ISAULINA ALVES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 10:23

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 20:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 09:56

Expedição de Mandado.
27/07/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2023 11:59

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 16:12

Realizado Cálculo de Liquidação
23/05/2023 16:10

Juntada de cálculo
22/05/2023 14:08

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:08

Transitado em Julgado em 03/04/2023
20/03/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
15/11/2022 02:29

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 13:21

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:19

Expedição de Mandado.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3000189-53.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: ISAULINA ALVES DA SILVA.

REQUERIDO: CAGECE.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais”, alegando, em síntese, cobrança de consumo excessivo. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da contumácia: Restou devidamente evidenciado nos autos que a Autora não se fez presente a audiência de conciliação ocorrida em 03/10/2022 (ID N.º 37247026 - Vide termo de audiência), mesmo estando devidamente intimada (ID N.º 34451043 - Vide certidão).

Assim sendo, é preciso ter em mente que, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme orienta o enunciado n.º 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal das partes às audiências se faz obrigatório.

Vejamos: "Enunciado 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.(gn)”.

Dessa forma, a ausência das partes implica na incidência da contumácia processual, tanto para o Autor como o Promovido, cujos efeitos são, respectivamente, extinção do processo e a revelia.

Inclusive, nesse sentido, repousa o entendimento jurisprudência dominante.

Observe-se: TJDFT ACJ -Apelação Cível do Juizado Especial Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Processo: 20140111398873ACJ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA POSTERIORMENTE.

ATESTADO MÉDICO COM DATA PÓSTUMA À SOLENIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Cabe ao autor comparecer a todas as audiências realizadas em Juízo, sob pena de extinção do processo, conforme disposição do art. 51, I, da Lei 9.099/95. (...) Portanto, a ausência da Requerente implica na extinção do processo. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a ausência da Autora a audiência, o que faço com base no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995.

REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CONCEDIDA NA DECISÃO TOMBADA NO ID N.º 32609147.

Condeno a parte Promovente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o artigo 51, parágrafo segundo, da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito - em respondência (Assinado por certificado digital)
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 16:04

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 19:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/10/2022 11:39

Conclusos para julgamento
18/10/2022 11:38

Audiência Conciliação não-realizada para 03/10/2022 14:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/10/2022 14:56

Juntada de documento de comprovação
13/07/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 13:51

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 14:29

Expedição de Mandado.
11/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:27

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:27

Audiência Conciliação designada para 03/10/2022 14:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/07/2022 09:20

Juntada de petição
08/07/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:47

Conclusos para despacho
07/07/2022 13:46

Audiência Conciliação não-realizada para 07/07/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 16:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2022 00:47

Decorrido prazo de CAGECE em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:47

Decorrido prazo de CAGECE em 27/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:08

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2022 13:16

Conclusos para decisão
08/04/2022 14:58

Juntada de documento de comprovação
08/04/2022 14:56

Juntada de emenda à inicial
30/03/2022 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:07

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:07

Conclusos para decisão
29/03/2022 13:07

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:06

Audiência Conciliação redesignada para 07/07/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/03/2022 13:08

Juntada de emenda à inicial
18/03/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:37

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:49

Mantida a distribuição dos autos
17/02/2022 08:33

Juntada de petição
15/02/2022 13:39

Conclusos para decisão
15/02/2022 13:39

Audiência Conciliação designada para 07/07/2022 13:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/02/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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