10/06/2025 15:28

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 14:50

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 19791585
29/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 19791585
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0206695-30.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MIGUEL LINHARES BEZERRA APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MIGUEL LINHARES BEZERRA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, objurgando sentença que, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, em face do ESTADO DO CEARÁ, julgou procedente o pedido inicial.

Segundo o que preconiza o caput do art. 15, e inciso I, do RITJCE, "compete às Câmaras de Direito Público, processar e julgar os recursos de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau, nos feitos em que o Estado do Ceará e seus Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial".

Por tal razão, este Órgão Jurisdicional é incompetente para deliberar sobre o feito.

Ademais, em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se a existência do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 3000971-86.2023.8.06.0000, distribuído à eminente Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 07/08/2023.

Assim, em razão desta primeira distribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito.

Vejamos: Consoante dicção regimental: "Art. 68 - A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou Câmara. § 1º - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (art. 68, § §1º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça) (negritei).

Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso, nos termos do art. 15, I, "a", do RITJCE, e determino a redistribuição dos autos à eminente Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator
28/04/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19791585
28/04/2025 16:00

Declarada incompetência
14/04/2025 13:38

Recebidos os autos
14/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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