25/02/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 131772248
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 131772248
31/01/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131772248
31/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:47

Juntada de despacho
20/05/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2024 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/05/2024 00:00

Intimação

       Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200562-82.2022.8.06.0140 AUTOR: LUCIENA RODRIGUES MARTINS REU: MUNICIPIO DE PARACURU DESPACHO O Código de Processo Civil de 2015 retirou do juízo sentenciante a competência para analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação.

Agora, o Tribunal de 2º Grau detém competência exclusiva tanto para proferir juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º), quanto para o julgamento do mérito recursal.

Compete ao juízo a quo, portanto, apenas garantir o contraditório recursal (§§ 1º e 2º do art. 1.010, do CPC).   Assim, intime-se a parte recorrida, através de seu advogado, para que apresente, querendo, no prazo legal, contrarrazões ao recurso interposto.

Empós, com ou sem a apresentação de contrarrazões, certificado o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens deste Juízo.

Expedientes Necessários.    Paracuru, data da assinatura digital.       Marco Aurélio Monteiro Juiz
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85624426
08/05/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85624426
08/05/2024 01:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:52

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2024. Documento: 80790873
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80790873
11/03/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80790873
11/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:48

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 08:40

Conclusos para julgamento
28/11/2023 08:39

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:14

Decorrido prazo de LUCIENA RODRIGUES MARTINS em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 67577608
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70931401
19/10/2023 13:22

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67577608
19/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:11

Conclusos para decisão
13/12/2022 08:09

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:28

Juntada de Petição de réplica
19/11/2022 17:46

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2022 00:33

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0643/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 2969
15/11/2022 02:30

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 15:08

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2022 15:06

Mov. [11] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que a contestação de fls. 33/40 foi apresentada tempestivamente.
28/10/2022 11:27

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WPRC.22.01805201-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/10/2022 10:53
18/09/2022 00:54

Mov. [9] - Certidão emitida
10/09/2022 00:24

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0522/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 2924
07/09/2022 03:58

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 14:38

Mov. [6] - Certidão emitida: Visto em Inspeção. CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data providenciei o expediente de intimação da parte autora via DJe. O referido é verdade. Dou fé.
06/09/2022 11:55

Mov. [5] - Certidão emitida
06/09/2022 10:24

Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2022 12:52

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 16:19

Mov. [2] - Conclusão
29/08/2022 16:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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