10/09/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:43

Transitado em Julgado em 09/09/2024
07/09/2024 00:27

Decorrido prazo de Roseane Leite de Alencar em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:27

Decorrido prazo de GABRIELY MACEDO DE ALENCAR em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96214585
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96214585
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0051016-51.2021.8.06.0054

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995).

A parte requerida não foi localizada para citação.

Intimada para se manifestar sobre a não localização da parte requerida no endereço informado, a autora pediu a extinção do feito (ID 96205706).

Assim, esgotadas as possibilidades de citação pessoal e vedada a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), resta a extinção sem a apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 51, II, do mesmo diploma legal mencionado.

Registre-se que, conforme enunciados nsº 1 e 17 dos juizados especiais cíveis do Estado do Ceará, "não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC" e "não se aplica nos Juizados Especiais o disposto no § 3º do art. 319 do CPC, tendo em vista a possibilidade de a demanda tramitar nas varas cíveis" (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2023/10/Enunciados-dos-Juizados-Especiais-Civeis.pdf), , ou seja, no âmbito do Juizado Especial Cível não cabe nem mesmo a realização de diligências pelo Juízo para busca de endereços, cabendo a parte, se for o caso, apresentar a ação pelo procedimento comum, que permite inclusive citação por edital.

Assim, extingo o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo supracitado e do disposto no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas.

Intime-se a parte autora pelo DJe.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
14/08/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96214585
13/08/2024 23:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2024 23:22

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:55

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
06/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/08/2024. Documento: 90252632
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90252632
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90252632
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 0051016-51.2021.8.06.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: AUTOR: GABRIELY MACEDO DE ALENCAR Polo Passivo: REU: ROSEANE LEITE DE ALENCAR DESPACHO

Vistos.

Considerando que a requerida não foi encontrado no endereço fornecido nos autos e que, nos termos dos enunciados nsº 1 e 17 dos juizados especiais cíveis do Estado do Ceará, "não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC" e "não se aplica nos Juizados Especiais o disposto no § 3º do art. 319 do CPC, tendo em vista a possibilidade de a demanda tramitar nas varas cíveis" (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2023/10/Enunciados-dos-Juizados-Especiais-Civeis.pdf), de forma que incabível a realização de diligências pelo Juízo para busca de endereços (cabendo a parte, se for o caso, apresentar a ação pelo procedimento comum, que permite inclusive citação por edital), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço do requerido ou se manifestar sobre a extinção do feito pela inadequação do procedimento do juizado especial cível. Expedientes necessários em caráter prioritário, por se tratar de processo enquadrado na Meta 02 do CNJ. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
02/08/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90252632
02/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
12/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 16/05/2024 23:59.
08/07/2024 04:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/05/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 01:56

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:32

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85544893
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES DESPACHO Processo n.º 0051016-51.2021.8.06.0054

Vistos.

Analisando os autos, verifico que não há dados suficientes para a pesquisa do endereço do requerido no SIEL, já que não consta CPF e nem maiores detalhes da qualificação da parte requerida.

Ademais nos termos dos enunciados nsº 1 e 17 dos juizados especiais cíveis do Estado do Ceará, "não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC" e "não se aplica nos Juizados Especiais o disposto no § 3º do art. 319 do CPC, tendo em vista a possibilidade de a demanda tramitar nas varas cíveis" (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2023/10/Enunciados-dos-Juizados-Especiais-Civeis.pdf), de forma que incabível a realização de diligências pelo Juízo para busca de endereços, cabendo a parte, se for o caso, apresentar a ação pelo procedimento comum, que permite inclusive citação por edital.

Portanto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço do requerido ou se manifestar sobre a extinção do feito pela inadequação do procedimento do juizado especial cível.

Expedientes necessários em caráter prioritário, por se tratar de processo enquadrado na Meta 02 do CNJ. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz(Datado e assinado eletronicamente)
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85544893
07/05/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85544893
07/05/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:04

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:47

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:46

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 00:14

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/04/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:26

Juntada de ato ordinatório
30/03/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:59

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:58

Juntada de ato ordinatório
09/02/2023 14:07

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:29

Conclusos para despacho
23/01/2022 06:19

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2021 17:02

Mov. [2] - Conclusão
25/11/2021 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001435-78.2018.8.06.0052

Municipio de Brejo Santo

Consorcio Aguas do Ceara

Advogado: Claudino Cesar Freire Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0232324-48.2022.8.06.0001

Tenace Industria e Comercio LTDA

Ilustrissimo Coordenador da Administraca...

Advogado: Leonardo de Lima Naves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 3000281-50.2022.8.06.0143

Antonio Goncalo Domingos de Sena

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2022 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0050629-36.2021.8.06.0054

Antonia Edilene de Souza Ribeiro

Claro S.A.

Advogado: Carolina Rocha Botti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2021 13:11

Exibir Processo

Processo nº 3000374-12.2023.8.06.0035

Municipio de Icapui

Ingrid Taynara Reboucas Nogueira

Advogado: Raul Felipe Silva Carlos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2024 17:39

Exibir Processo