STJ - 0014265-45.2016.8.06.0182

08/04/2025 14:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

08/04/2025 14:13

Transitado em Julgado em 08/04/2025

20/02/2025 01:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025

19/02/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2025

18/02/2025 20:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA

10/02/2025 10:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/02/2025 10:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/02/2025 11:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ