TJCE - 0200608-71.2022.8.06.0140

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   2ª Câmara de Direito Público    Nº PROCESSO: 0200608-71.2022.8.06.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MOREIRA APELADO: MUNICIPIO DE PARACURU   EMENTA: RECURSO APELATÓRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PARACURU.

FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 695/2000.

INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS.

VERBAS DEVIDAS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA SENTENÇA.

PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1.O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora, professora do Município de Paracuru, possui o direito a perceber o terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias de descanso previsto em legislação municipal. 2. A Lei Municipal nº 695/2000, que instituiu o Estatuto do Magistério do Município de Paracuru, determina, em seu art. 26, que "os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso (...)". 3. Depreende-se da legislação municipal acima transcrita que os professores municipais vinculados ao ente público promovido, a depender de estarem ou não na função docente de regência de sala de aula, terão direito a 45 (quarenta e cinco) ou 30 (trinta) dias de férias por ano, respectivamente.

Resta clara, ainda, a interpretação de que o período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias é que será distribuído ao longo do período de recesso escolar, conforme corretamente consignado em sentença, e não que a legislação prever o direito a 30 (trinta) dias de férias remuneradas e que os 15 (quinze) dias aludidos são entendidos como recesso escolar, como argumenta o recorrente. 4. Desse modo, não há como desconsiderar a vontade do legislador na elaboração da lei que, no presente caso, estabeleceu o valor devido pelas férias, tendo em vista a melhor recuperação biológica dos professores, justificando-se, dessa forma, a atenção especial dispensada a eles, ao assegurar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, quando em função docente de regência de sala de aula. 5. Diante da validade da norma disposta no art. 26 da Lei municipal nº 695/2000, resta assegurado à autora, professora do Município de Paracuru, o direito a usufruir férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, incidindo o adicional do terço constitucional sobre todo o período, ao contrário do que alega o ente público recorrente, observada a prescrição quinquenal relativa ao lapso temporal anterior à data do ajuizamento da ação, em atendimento ao teor do enunciado sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. No mais, no que se refere aos consectários legais, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária, com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo promovido, devendo incidir, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 7. Apelação conhecida e não provida.

Sentença parcialmente reformada de ofício.    ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, reformando, de ofícios, os consectários legais, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.   FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator   RELATÓRIO   Cuida-se de Recurso Apelatório apresentado em face de sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Paracuru, ID 12477348, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta por MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE MOREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARACURU, julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, "para reconhecer o direito de férias de 45 dias da parte requerente, acrescidos do terço constitucional, durante o período que permaneceu como docente em regência de classe, respeitados a parcela já adimplida e o prazo prescricional de 5 anos que precede a propositura da ação, na forma dos artigos 26 e 27 da Lei Municipal nº 965/2000.

Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora pela TR desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada remuneração.

Após a data de 09/12/2021, incidirá a taxa Selic que abrange juros e correção monetária".

Condenou o requerido, ainda, ao pagamento da verba honorária, postergando sua fixação para a fase de liquidação.

Nas razões recursais, ID 12105386, o Município de Paracuru alega que a Lei Municipal nº 695/2000, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Carreira do Magistério, em seus arts. 26 e 27, refere-se ao período discutido como recesso escolar, e não como férias.

Aduz que estender automaticamente, sem determinação legal expressa, o período de férias por 45 (quarenta e cinco) dias, afronta o princípio da legalidade, na medida em que o período de recesso escolar é concedido apenas em função das particularidades inerentes à atividade escolar.

Argumenta que o instituto das férias é adverso ao recesso, e que, se o legislador pretendesse proporcionar esses 45 dias de férias, teria sido expresso, não mencionando na legislação o período de recesso, restando evidente que o direito regulamentado pela legislação é inequívoco ao prever o direito a 30 (trinta) dias de férias remuneradas e que os 15 (quinze) dias aludidos não contempla remuneradas, entendidos como recesso, que não gera o dever de indenizar.

Defende que a Administração municipal, ao conceder as férias remuneradas, valeu-se da interpretação sistemática, segundo a qual as normas jurídicas não podem ser interpretadas de modo isolado, exigindo que todo o conjunto seja analisado em sintonia com a Constituição e demais normas jurídicas, asseverando que o art. 7º, inciso XVII, da CF, prevê o gozo de férias anuais remuneradas e a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe no inciso I do art. 130, que após 12 (doze) meses da vigência do contrato de trabalho o empregado terá direito a 30 (trinta) dias corridos de férias.

Ao final, requereu o provimento do presente recurso, para que a sentença seja reformada, afastando a condenação ao pagamento de 1/3 de férias sobre os 15 (quinze) dias referentes ao recesso escolar.

Contrarrazões apresentadas, ID 12477356, rebatendo os pontos levantados no recurso e reafirmando a manutenção da sentença.

Deixo de remeter os presentes autos à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 47/2018-CPJ/OE. É o relatório.   VOTO   Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise da insurgência.

O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora, professora do Município de Paracuru, possui o direito a perceber o terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias de descanso previsto na legislação municipal.

O direito ao percebimento do adicional de férias encontra-se previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal:   "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;"   Tal benesse foi estendida aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, verbis:   "Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."   Consoante se observa, o texto constitucional não limita o período máximo de férias que um trabalhador possa gozar, cuidando, tão somente, de delimitar o período mínimo anual, pelo que se depreende que não há proibição para a concessão de período maior que 30 (trinta) dias ou de mais de um período por ano a determinada categoria profissional.

Não se pode olvidar que a tão valorosa atividade da docência é, de fato, desgastante, passível de acarretar enfermidades de ordem física e psicológica e, desenvolvida em jornadas que, não raro, prolonga-se pela vida doméstica do professor, circunstâncias que justificam um tratamento especial, a exemplo de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, estabelecidos no art. 40, § 5º, da CF.

Por sua vez, a Lei Municipal nº 695/2000, que instituiu o Estatuto do Magistério do Município de Paracuru, assim determina em seu art. 26, verbis:   Art. 26 - Os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.   Nesse contexto, depreende-se da legislação municipal acima transcrita que os professores municipais vinculados ao ente público promovido, a depender de estarem ou não na função docente de regência de sala de aula, terão direito a 45 (quarenta e cinco) ou 30 (trinta) dias de férias por ano, respectivamente.

Resta clara, ainda, a interpretação de que o período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias é que será distribuído ao longo do período de recesso escolar, conforme corretamente consignado em sentença, e não que a legislação prever o direito a 30 (trinta) dias de férias remuneradas e que os 15 (quinze) dias aludidos são entendidos como recesso escolar, como argumenta o recorrente.

Na hipótese em análise, verifica-se da documentação acostada aos autos (ID 12477316) que a autora exerce o cargo de Professora de Educação Básica l - Nível Média 40h, com lotação no "CENTRO EDUC INF FCA DOS S BARR", restando incontroverso o vínculo estatutário com o Município de Paracuru, bem como o exercício da regência de classe, com o direito de usufruir de 45 (quarenta e cinco) de férias por ano.

Desse modo, não há como desconsiderar a vontade do legislador na elaboração da lei que, no presente caso, estabeleceu o valor devido pelas férias, tendo em vista a melhor recuperação biológica dos professores, justificando-se, dessa forma, a atenção especial dispensada a eles, ao assegurar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, quando em função docente de regência de sala de aula.

Diante da existência de lei específica que dispõe acerca das férias a serem usufruídas pelos professores do Município de Paracuru, no caso, 45 (quarenta e cinco) dias anuais, conclui-se que o adicional de 1/3 de que trata o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre todo o período, pois o referido dispositivo constitucional também não restringe o pagamento do terço constitucional ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

Nesse sentido, inúmeros são os precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, conforme a seguir ilustrado:   "FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS - PRECEDENTE.

Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringiu a ao período de trinta dias." (RE 761325 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014)   "DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

PROFESSORES.

FÉRIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL.

CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AGRAVO REGIMENTAL.

INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF).

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2012. 1.

Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2.

Agravo regimental conhecido e não provido." (STF -ARE 814640 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 06-08-2015 PUBLIC 07-08-2015);   Corroborando esse entendimento, cumpre destacar julgados desta Câmara de Direito Público em casos análogos, verbis:   "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS.

TEMA Nº 1241/STF.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.

PROFESSORA.

LEI MUNICIPAL Nº 174/2008.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI DAS ELEIÇÕES.

AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO VERIFICADO.

INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS COM O DE RECESSO ESCOLAR.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO.

AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em examinar a validade da Lei Municipal nº 174/2008, na qual estaria previsto o direito ora discutido, bem como se a parte apelada teria direito ao recebimento do terço constitucional de férias referente a todo o período de 45 dias de gozo conferido aos professores da rede municipal de ensino. 2.

A Lei Municipal nº 174/2008 institui o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, dispondo em seu art. 49 o período de 45 dias de férias para os profissionais em função de docência, in verbis: ¿Art. 49.

O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias¿. 3.

Tese de invalidade da norma não acolhida, pois o art. 49 não trata de aumento de remuneração dos servidores destinatários, mas sim da instituição de Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Professores do Município de Jaguaruana, com a ampliação do período de férias anuais em relação ao mínimo previsto na Constituição Federal.

Não há que se falar em afronta às vedações dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições, sendo plenamente reconhecida a vigência e aplicabilidade da Lei Municipal nº 174/2008 por esta Corte de Justiça em casos similares.

Precedentes do TJCE. 4.

Ademais, o Município de Jaguaruana afirma que o período de férias a que teria direito a parte apelada seria de apenas 30 (trinta) dias, e que os 15 (quinze) dias adicionais possuiriam, na verdade, natureza de recesso escolar, pelo que não deveria incidir sobre eles o terço constitucional ora pleiteado.

A referida tese não se amolda ao disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008, o qual prevê, de forma expressa, o período de 45 dias de férias aos servidores em função de docência, não deixando margem à interpretação de que 15 desses dias seriam referentes, na verdade, ao recesso escolar. 5.

Ademais, o texto constitucional, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, se propõe a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconsticional que as amplie, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total de férias a que tem direito a apelada (45 dias).

Precedentes TJCE. 6.

Apelação conhecida e desprovida." (Apelação Cível - 0050283-20.2021.8.06.0108, Rel.

Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024).   "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ¿ 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

PERÍODO DE RECESSO.

ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS".

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS." (Apelação / Remessa Necessária - 0901001-62.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024).   Nesse contexto, diante da validade da norma disposta no art. 26 da Lei Municipal nº 695/2000, resta assegurado à autora, professora do Município de Paracuru, o direito a usufruir férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, incidindo o adicional do terço constitucional sobre todo o período, ao contrário do que alega o ente público recorrente, observada a prescrição quinquenal relativa ao lapso temporal anterior à data do ajuizamento da ação, em atendimento ao teor do enunciado sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, no que se refere aos consectários legais, há de ser observada, in casu, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária, com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo promovido, devendo incidir, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, merecendo reforma a sentença quanto ao ponto.

No que concerne aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, o arbitramento do percentual deverá ser feito quando da liquidação da sentença, em observância ao art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme corretamente consignado pelo magistrado de primeiro grau.

Diante do exposto, conheço do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos acima explicitados.

De ofício, retifico os consectários legais. É como voto.   Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.   FRANCISCO GLADYSON PONTES                                   Relator                                     A-2        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18/09/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0200608-71.2022.8.06.0140 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]