TJCE - 0158571-68.2016.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 165886362
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19/08/2025 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0158571-68.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: AUTOR: L A REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA - ME, LAURINDO ALVES TEIXEIRA NETOPOLO PASSIVO:REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O CLS.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela Fazenda Pública.
Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.
Intime-se a parte devedora, LA REPRESENTAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME e LAURINDO ALVES TEIXEIRA NETO, para comprovar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias.
O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito.
Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação.
Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora.
CUMPRA-SE.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 21 de julho de 2025. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente) -
19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 165886362
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18/08/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165886362
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18/08/2025 12:05
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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22/07/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2025 14:47
Conclusos para despacho
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21/07/2025 14:46
Processo Reativado
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26/07/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 17:26
Arquivado Definitivamente
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10/06/2024 17:25
Juntada de Certidão
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04/06/2024 01:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/06/2024 23:59.
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24/05/2024 00:51
Decorrido prazo de LAURINDO ALVES TEIXEIRA NETO em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 00:51
Decorrido prazo de L A REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.
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09/05/2024 00:00
Publicado Despacho em 09/05/2024. Documento: 85633109
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08/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0158571-68.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: AUTOR: L A REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA - ME, LAURINDO ALVES TEIXEIRA NETOPOLO PASSIVO:REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O
Vistos.
INTIMEM-SE as partes a respeito da devolução dos autos pelo Tribunal de Justiça do Estado, devendo, caso queiram, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, caso contrário, o processo irá ao arquivo definitivo, tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de ID 60845785.
Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de maio de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
08/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85633109
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07/05/2024 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85633109
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07/05/2024 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/05/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2024 16:54
Conclusos para despacho
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16/06/2023 23:15
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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09/05/2023 21:57
Mov. [53] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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09/05/2023 21:57
Mov. [52] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 13/02/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provim
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25/04/2022 09:46
Mov. [51] - Recurso Eletrônico
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25/04/2022 09:44
Mov. [50] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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25/04/2022 09:41
Mov. [49] - Desapensado: Desapensado o processo 0150174-20.2016.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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18/04/2022 13:36
Mov. [48] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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22/03/2022 12:33
Mov. [47] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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21/03/2022 21:46
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0052/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 2808
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18/03/2022 01:45
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/02/2022 09:43
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2022 23:51
Mov. [43] - Conclusão
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28/12/2021 14:51
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02517911-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 28/12/2021 14:35
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17/12/2021 02:16
Mov. [41] - Certidão emitida
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07/12/2021 20:58
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 2750
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06/12/2021 11:38
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2021 10:36
Mov. [38] - Certidão emitida
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06/12/2021 10:36
Mov. [37] - Informação
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02/12/2021 15:19
Mov. [36] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2021 15:43
Mov. [35] - Conclusão
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29/06/2021 15:42
Mov. [34] - Decurso de Prazo
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10/03/2021 21:33
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 2568
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09/03/2021 01:58
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2021 08:32
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2021 11:56
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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24/10/2020 00:12
Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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12/09/2020 12:03
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01441438-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 12/09/2020 11:30
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12/09/2020 12:03
Mov. [27] - Entranhado: Entranhado o processo 0158571-68.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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12/09/2020 12:03
Mov. [26] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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30/08/2020 02:19
Mov. [25] - Certidão emitida
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19/08/2020 21:24
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0317/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 2441
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18/08/2020 12:59
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2020 12:37
Mov. [22] - Certidão emitida
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18/08/2020 12:35
Mov. [21] - Informação
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12/08/2020 18:59
Mov. [20] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2020 14:34
Mov. [19] - Documento
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11/11/2016 12:16
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/11/2016 12:16
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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11/11/2016 07:36
Mov. [16] - Decurso de Prazo
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11/11/2016 04:54
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10521566-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/11/2016 18:26
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11/11/2016 04:52
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10521561-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2016 18:23
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19/10/2016 07:33
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0513/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 1546 Página: 455
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17/10/2016 07:16
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0513/2016 Teor do ato: R.H.Cls.Sobre o despacho de fls. 43/46 e contestação apresentada às fls. 49/66, ouça-se a requerente no prazo de quinze dias.Intime-se. Advogados(s): Carlos Samuel de
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13/10/2016 16:55
Mov. [11] - Mero expediente: R.H.Cls.Sobre o despacho de fls. 43/46 e contestação apresentada às fls. 49/66, ouça-se a requerente no prazo de quinze dias.Intime-se.
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07/10/2016 10:12
Mov. [10] - Mandado
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06/10/2016 12:12
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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06/10/2016 12:12
Mov. [8] - Petição juntada ao processo
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06/10/2016 12:09
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10463327-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2016 10:20
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20/09/2016 10:14
Mov. [6] - Expedição de Mandado
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14/09/2016 14:14
Mov. [5] - Decurso de Prazo
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14/09/2016 14:04
Mov. [4] - Apensado: Apenso o processo 0150174-20.2016.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Impostos
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16/08/2016 15:39
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2016 17:03
Mov. [2] - Conclusão
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05/08/2016 17:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Nulidade a execução fiscal por não preencher a forma dos requisitos previstos em Lei
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2016
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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