TJCE - 0173879-76.2018.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA FILOMENA DOS SANTOS DA SILVA

CPF *38.***.*83-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

VERA LUCIA SAMPAIO BARROS

CPF *55.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:02

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 09/12/2024 14:50

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 03/09/2024 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

  • 22/08/2024 00:03

    Decorrido prazo de MOEZIO CARNEIRO BASTOS em 21/08/2024 23:59.

  • 22/08/2024 00:03

    Decorrido prazo de PAULO BASTOS BARROS FILHO em 21/08/2024 23:59.

  • 22/08/2024 00:03

    Decorrido prazo de JOSE EDILSON DA COSTA em 21/08/2024 23:59.

  • 22/08/2024 00:03

    Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 21/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90210974

  • 12/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90210974

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   DESPACHO   PROCESSO Nº  0173879-76.2018.8.06.0001 CLASSE   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] AUTOR: MARIA FILOMENA DOS SANTOS DA SILVA REU: VERA LUCIA SAMPAIO BARROS e outros Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.

    Não havendo pedido de execução no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

  • 09/08/2024 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90210974

  • 09/08/2024 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 12:04

    Juntada de despacho

  • 11/12/2023 12:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/11/2023 04:12

    Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 23/11/2023 23:59.

  • 25/11/2023 04:12

    Decorrido prazo de JOSE EDILSON DA COSTA em 23/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 05:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 70308235

  • 27/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 70308235

  • 26/10/2023 22:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70308235

  • 09/10/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 02:11

    Decorrido prazo de MOEZIO CARNEIRO BASTOS em 05/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 02:11

    Decorrido prazo de PAULO BASTOS BARROS FILHO em 05/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 02:10

    Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 05/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 08:56

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 15:17

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 21/09/2023 00:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 14/09/2023. Documento: 65369962

  • 13/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 65369962

  • 12/09/2023 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65369962

  • 12/09/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2023 18:50

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 09/12/2022 08:26

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2022 03:30

    Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/10/2022 12:25

    Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01426606-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/10/2022 12:18

  • 27/10/2022 03:03

    Mov. [90] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 27/10/2022 03:03

    Mov. [89] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 19/10/2022 09:26

    Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02450982-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 19/10/2022 09:16

  • 19/10/2022 09:26

    Mov. [87] - Entranhado: Entranhado o processo 0173879-76.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Pensão por Morte (Art. 74/9)

  • 19/10/2022 09:25

    Mov. [86] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

  • 17/10/2022 20:21

    Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0622/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 2949

  • 14/10/2022 12:59

    Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 14/10/2022 12:59

    Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 14/10/2022 11:45

    Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/10/2022 10:32

    Mov. [81] - Documento Analisado

  • 14/10/2022 10:27

    Mov. [80] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença

  • 14/10/2022 10:27

    Mov. [79] - Informação

  • 13/10/2022 18:45

    Mov. [78] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/05/2022 12:42

    Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 25/05/2022 09:23

    Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02113561-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2022 09:05

  • 29/04/2022 14:03

    Mov. [75] - Concluso para Sentença

  • 10/03/2022 09:20

    Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

  • 10/03/2022 09:20

    Mov. [73] - Encerrar documento - restrição

  • 01/03/2022 12:17

    Mov. [72] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 01/03/2022 10:14

    Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01322809-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/03/2022 09:58

  • 25/02/2022 08:11

    Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 25/02/2022 08:11

    Mov. [69] - Documento Analisado

  • 21/02/2022 20:19

    Mov. [68] - Mero expediente: Vistos, Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público. Expedientes necessários.

  • 18/02/2022 12:09

    Mov. [67] - Concluso para Despacho

  • 16/02/2022 15:03

    Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01887052-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/02/2022 14:57

  • 25/01/2022 19:53

    Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 2770

  • 24/01/2022 11:38

    Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0054/2022 Teor do ato: Vistos, Intime-se a parte autorapara apresentar réplica sobre a contestação de fls. 226/237, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, CPC/15. Expedie

  • 24/01/2022 11:15

    Mov. [63] - Documento Analisado

  • 18/01/2022 13:42

    Mov. [62] - Mero expediente: Vistos, Intime-se a parte autorapara apresentar réplica sobre a contestação de fls. 226/237, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, CPC/15. Expedientes necessários.

  • 18/01/2022 08:24

    Mov. [61] - Concluso para Despacho

  • 17/01/2022 18:35

    Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01817255-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/01/2022 18:26

  • 10/12/2021 19:02

    Mov. [59] - Certidão emitida

  • 10/12/2021 19:02

    Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 25/11/2021 16:41

    Mov. [57] - Certidão emitida

  • 25/11/2021 16:23

    Mov. [56] - Expedição de Carta

  • 22/11/2021 16:47

    Mov. [55] - Documento Analisado

  • 17/11/2021 17:56

    Mov. [54] - Mero expediente: Cite-se a litisconsorte, a Sra. Vera Lúcia Sampaio Barros, no endereço indicado à pág. 217: Rua Álvaro Câmara nº 516, Parque Santa Fé, Maranguape Ceará, CEP nº 61940-400, nos termos do art. 335 do CPC. Cite-se por carta.

  • 25/10/2021 11:21

    Mov. [53] - Certidão emitida

  • 25/10/2021 11:21

    Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 13/10/2021 10:51

    Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

  • 07/10/2021 17:53

    Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02359178-2 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 07/10/2021 17:29

  • 30/09/2021 11:37

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 30/09/2021 08:48

    Mov. [48] - Expedição de Carta

  • 30/09/2021 08:47

    Mov. [47] - Documento Analisado

  • 28/09/2021 10:25

    Mov. [46] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte autora pessoalmente via carta com AR para se manifestar acerca da decisão de fls. 209/211, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expediente necessário.

  • 04/08/2021 23:34

    Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0274/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 2667

  • 03/08/2021 02:29

    Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/08/2021 13:24

    Mov. [43] - Documento Analisado

  • 01/08/2021 18:04

    Mov. [42] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/08/2021 17:03

    Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/09/2020 13:20

    Mov. [40] - Certidão emitida

  • 04/09/2020 13:19

    Mov. [39] - Decurso de Prazo

  • 01/04/2020 02:13

    Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 18/02/2020 20:34

    Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 12/02/2020 11:36

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 29/01/2020 15:50

    Mov. [35] - Mero expediente: Manifeste-se o Ministério Público, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de outras provas.

  • 03/09/2019 15:30

    Mov. [34] - Concluso para Despacho

  • 03/09/2019 15:29

    Mov. [33] - Decurso de Prazo

  • 21/07/2019 01:25

    Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

  • 26/05/2019 19:14

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 20/05/2019 12:16

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01280262-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2019 11:07

  • 19/05/2019 08:34

    Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2141 Página: 738/741

  • 16/05/2019 10:00

    Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/05/2019 07:41

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 14/05/2019 23:34

    Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

  • 14/05/2019 16:06

    Mov. [25] - Encerrar documento - restrição

  • 14/05/2019 15:46

    Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/04/2019 13:53

    Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 11/04/2019 13:52

    Mov. [22] - Petição juntada ao processo

  • 08/04/2019 16:28

    Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00624223-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/04/2019 15:52

  • 12/03/2019 00:34

    Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 08/03/2019 15:01

    Mov. [19] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 28/02/2019 07:53

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 27/02/2019 15:31

    Mov. [17] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

  • 27/02/2019 11:21

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 27/02/2019 10:11

    Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01119931-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/02/2019 09:41

  • 05/02/2019 10:00

    Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2074 Página: 356/358

  • 01/02/2019 18:54

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 01/02/2019 12:03

    Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0016/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de ps. 58/180, no prazo de 15(quinze) dias. Publique-se. Advogados(s): Carlos Filipe Corde

  • 31/01/2019 12:39

    Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de ps. 58/180, no prazo de 15(quinze) dias. Publique-se.

  • 31/01/2019 08:49

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 30/01/2019 12:58

    Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01052275-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/01/2019 12:45

  • 18/01/2019 22:14

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 07/01/2019 11:45

    Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2018 Data da Disponibilização: 19/12/2018 Data da Publicação: 07/01/2019 Número do Diário: 2053 Página: 1070

  • 18/12/2018 15:41

    Mov. [6] - Expedição de Carta

  • 18/12/2018 10:38

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0358/2018 Teor do ato: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Reservo-me sobre o pedido de provimento liminar para após a contestação. Cite-se o Estado do Ceará. Publique-se. Advogados(s):

  • 18/12/2018 10:23

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 13/12/2018 16:12

    Mov. [3] - Citação: notificação/Defiro os benefícios da justiça gratuita. Reservo-me sobre o pedido de provimento liminar para após a contestação. Cite-se o Estado do Ceará. Publique-se.

  • 29/10/2018 09:23

    Mov. [2] - Conclusão

  • 29/10/2018 09:23

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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