07/08/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 21:39

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 21:38

Juntada de informação
11/07/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 20:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:26

Decorrido prazo de MARCIO LUIS PINHEIRO DE AMORIM em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 05:26

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 05:26

Decorrido prazo de FELIPE FEITOSA LUCIANO em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155795097
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155795097
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155795097
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155795097
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155795097
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155795097
22/05/2025 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155795097
22/05/2025 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155795097
22/05/2025 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155795097
22/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 22:01

Juntada de informação
21/05/2025 08:19

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:19

Transitado em Julgado em 13/05/2025
16/04/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 04:08

Decorrido prazo de MARCIO LUIS PINHEIRO DE AMORIM em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 04:08

Decorrido prazo de MARCIO LUIS PINHEIRO DE AMORIM em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:55

Decorrido prazo de FELIPE FEITOSA LUCIANO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:55

Decorrido prazo de FELIPE FEITOSA LUCIANO em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:21

Juntada de Petição de ciência
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137487712
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137487712
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137487712
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137487712
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137487712
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137487712
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051426-12.2021.8.06.0151 Parte Promovente: MARCIA PINHEIRO DE AMORIM Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUIXADA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCIA PINHEIRO DE AMORIM em face de MUNICIPIO DE QUIXADA.

Intimado, o executado impugnou os cálculos, alegando excesso, ID 88731581.

Manifestação da parte exequente, pugnando pela total improcedência da impugnação, ID124554069. É o relatório.

Decido.

Considerando a determinação do acórdão (ID nº 83592065), arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 12% (doze por cento) do valor da condenação, considerando que houve a interposição de recurso e com base nos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No presente feito, o MUNICÍPIO sustenta que o excesso de execução, mas não apresentou a planilha de cálculos ou o montante que entende devido.

Com efeito, do compulsar da impugnação suso mencionada, extrai-se que a executada não comprovou as máculas ditas existentes no cálculo então apresentado pela exequente, limitando-se a impugná-lo genericamente.

Isto porque, não indicou com precisão o valor que entende ser condigno, tampouco trouxe à baila demonstrativo discriminado.

Ora, no caso em comento não houve sequer indicação formal do valor que entende devido, que dirá minuciosa demonstração contábil a indicar a divergência dos valores apurados, ônus que incumbe ao devedor, aos moldes do que preceitua o art. 535, § 2º, do CPC.

Assim, uma vez restringindo-se o inconformismo à alegação de excesso de execução, seu desacolhimento é medida que se impõe, com fulcro no art. 535, § 2º, do CPC: "§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.".

Neste viés, seguem paradigmáticos julgados: Ementa: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TÍTULO JUDICIAL (ART. 515, I, CPC).

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.

ART. 535, IV, § 2º, DO CPC/2015. 1.

Nas execuções contra a Fazenda Pública, a impugnação à execução proposta pelo Ente Público está disciplinada no art. 535 do CPC/2015, somente podendo versar matérias ali tratadas; 2.

Sustenta o município na impugnação à execução a tese de excesso de execução, todavia, não mencionou o montante que entende devido, olvidando-se da determinação delineada no art. 535, IV, § 2º, do CPC, impondo-se o não conhecimento; 3.

Impugnação à Execução não conhecida. (TJCE, Ação Rescisória 0625517-57.2016.8.06.0000, Relator(a): Desa.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Seção de Direito Público, Data do julgamento: 25/04/2023.

Grifos acrescidos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO.

DEVER DO PROMOVIDO DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NA FORMA DO ART. 535, § 2º, DO CPC/15.

INCORREÇÃO DO INDEXADOR UTILIZADO NOS CÁLCULOS NÃO DEMONSTRADA.

DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DA SÚMULA 519/STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar o procedimento do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, prevê, em seu art. 535, §2º, que, caso alegue o excesso da execução, o Ente Público deve declarar de imediato o valor que entenda devido, sob pena de não conhecimento da arguição. 2.

Não obstante, há casos em que a arguição pode prosseguir apesar da ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, como, por exemplo, quando a parte alega matéria de ordem pública, cognoscível ex officio o que é o caso destes autos, já que o Ente Municipal alegou que houve excesso na execução porque o indexador utilizado nos cálculos apresentados pela requerente foi o IPCA-E, e não o índice de remuneração da caderneta de poupança, em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3.

Contudo, a mera análise do demonstrativo de débito impugnado pelo agravante não indica, de plano, a existência de incorreções nos cálculos e o alegado desacordo em relação à jurisprudência do STF, o que somente poderia ser averiguado caso o Ente Público houvesse apresentado seus próprios cálculos, com os valores que entende serem corretos com base nos indexadores que defende serem adequados, sem os quais não há como realizar o cotejo necessário à elucidação da controvérsia. 4.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sua fixação não é devida na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, nos termos da Súmula 519 do STJ. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do agravado. (TJCE, Agravo de Instrumento 0630807-43.2022.8.06.0000, Relator(a): Desa.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 07/11/2022.

Grifos acrescidos) Desta feita, não há outra saída, senão não conhecer do alegado excesso com base no art. 535, § 4º, do CPC.

Por fim, ainda que apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, com a sua rejeição, mostra-se descabida a fixação de honorários sucumbenciais nessa fase do cumprimento de sentença, consoante entendimento firmado no enunciado nº 519 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

Destaque-se que a referida Corte esclareceu que não há contradição da posição sedimentada e o disposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO.

SÚMULA N. 519/STJ.

MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido do não cabimento da fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante enuncia a Súmula n. 519/STJ, compreensão que permanece hígida à luz do art. 85, § 7º do CPC/2015.III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ.IV - Os Embargantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.(STJ, AgInt nos EREsp n. 1.897.314/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023.

Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.134.186/RS).

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

Na origem, a parte agravante se insurge contra a ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.2.

Esta Corte Superior firmou o entendimento, em julgamento realizado sob a sistemática repetitiva, de que não são cabíveis honorários advocatícios quando for rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.3.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Súmula 519/STJ é aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, ainda que após a edição do Código de Processo Civil de 2015.4.

Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.

Grifos acrescidos) Assim, deixo de fixar os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, já que rejeitada a impugnação.

No presente feito, a impugnação do Município executado foi devidamente refutada no presente ato.

No mais, verifico que os cálculos apresentados não malferem o título executivo.

Deve-se adotar o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 83808259, atualizados até março de 2024, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 35.421,28 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), sendo: (i) R$ 31.626,15 (trinta e um mil seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório, e (ii) o valor de R$ 3.795,13 (três mil setecentos e noventa e cinco reais e treze centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via RPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento.

EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem nova condenação em custas.

Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ. À Secretaria para cadastrar o RPV e precatório no sistema SAPRE.

Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 5 dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução TJCE nº 14/2023 - DJe 06/07/2023).

Não havendo manifestações ou incorreções, submeta-se para assinatura no Sistema.Posteriormente, intime-se, pessoalmente, o ente público devedor para proceder ao pagamento da RPV assinada em 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Em seguida, arquive-se.

Caso sobrevenha notícia sobre o inadimplemento no prazo assinalado, proceda-se ao sequestro dos valores via SISBAJUD (art. 49, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 16 da Resolução nº 14/2023 - DJe 06/07/2023), creditando o valor na conta apresentada pela parte credora constante no instrumento da requisição.

Com o pagamento, informe-se no SAPRE e arquive-se novamente.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Quixadá, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
10/03/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137487712
10/03/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137487712
10/03/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137487712
10/03/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 08:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 112738135
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 112738135
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112738135
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112738135
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0051426-12.2021.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: REQUERENTE: MARCIA PINHEIRO DE AMORIM Requerido: MUNICIPIO DE QUIXADA Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da impunação apresentada.

Empós, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
06/11/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112738135
06/11/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112738135
04/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:28

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:28

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2024 00:49

Decorrido prazo de FELIPE FEITOSA LUCIANO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:49

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 16:57

Juntada de Petição de ciência
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85676453
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 85676453
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051426-12.2021.8.06.0151 Parte Promovente: MARCIA PINHEIRO DE AMORIM Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUIXADA DESPACHO Vistos, etc.

Certificado o trânsito em julgado (ID 83592042).

Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O pedido foi apresentado com a memória de cálculos conforme art. 534, caput, do Código de Processo Civil.

Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios do cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante prevê o artigo 535, caput, do CPC.

Caso apresentada impugnação e esta for fundamentada no excesso de execução, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). À Secretaria de Vara para evoluir a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso ainda não tenha sido providenciada.

Expedientes necessários.

Quixadá/CE, data da assinatura digital.

FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIRO Juiz de Direito
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85676453
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 85676453
08/05/2024 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85676453
08/05/2024 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85676453
08/05/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 17:35

Conclusos para despacho
05/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:00

Decorrido prazo de FELIPE FEITOSA LUCIANO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:00

Decorrido prazo de VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:00

Decorrido prazo de FELIPE FEITOSA LUCIANO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83762944
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83762943
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83762944
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83762943
05/04/2024 17:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 17:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83762944
05/04/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83762943
05/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:47

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
16/02/2024 15:33

Mov. [57] - Certidão emitida
16/02/2024 15:32

Mov. [56] - Trânsito em julgado
16/02/2024 09:53

Mov. [55] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 00:20

Mov. [54] - Recurso Eletrônico
19/04/2022 00:19

Mov. [53] - Certidão emitida
19/04/2022 00:18

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
18/04/2022 11:22

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WQXA.22.01806215-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/04/2022 11:02
12/04/2022 22:41

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0334/2022 Data da Publicacao: 13/04/2022 Numero do Diario: 2823
11/04/2022 02:21

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2022 00:08

Mov. [48] - Certidão emitida
09/04/2022 00:06

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2022 11:10

Mov. [46] - Concluso para Despacho
14/03/2022 17:17

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WQXA.22.01804223-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2022 16:09
25/02/2022 14:09

Mov. [44] - Decurso de Prazo
28/01/2022 00:29

Mov. [43] - Certidão emitida
27/01/2022 19:45

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
28/12/2021 13:05

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00183353-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/12/2021 12:44
17/12/2021 22:44

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1466/2021 Data da Publicacao: 07/01/2022 Numero do Diario: 2757
16/12/2021 10:38

Mov. [39] - Certidão emitida
16/12/2021 10:37

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 10:31

Mov. [37] - Certidão emitida
16/12/2021 10:28

Mov. [36] - Certidão emitida
16/12/2021 10:24

Mov. [35] - Informação
15/12/2021 10:03

Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2021 16:17

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00400722-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 07/12/2021 15:53
04/12/2021 17:53

Mov. [32] - Concluso para Sentença
02/12/2021 08:09

Mov. [31] - Certidão emitida
25/11/2021 09:41

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00181757-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2021 09:10
19/11/2021 15:56

Mov. [29] - Certidão emitida
17/11/2021 16:46

Mov. [28] - Decurso de Prazo
12/11/2021 13:00

Mov. [27] - Mero expediente | Cumpra-se, em sua integralidade, a decisao de fls. 79. Expedientes necessarios. Quixada, data da assinatura digital. Giselli Lima de Sousa Tavares Juiza de Direito
08/10/2021 00:26

Mov. [26] - Certidão emitida
01/10/2021 17:13

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/09/2021 15:45

Mov. [24] - Certidão emitida
24/09/2021 13:06

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00178043-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/09/2021 12:55
24/09/2021 12:37

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00178041-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2021 12:17
14/09/2021 15:59

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2021 15:27

Mov. [20] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WQXA.21.00176822-1 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 01/09/2021 15:09
24/08/2021 11:03

Mov. [19] - Concluso para Despacho
24/08/2021 10:10

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00176360-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/08/2021 09:35
20/08/2021 10:02

Mov. [17] - Certidão emitida
20/08/2021 10:01

Mov. [16] - Documento
20/08/2021 09:59

Mov. [15] - Documento
19/08/2021 16:53

Mov. [14] - Certidão emitida
19/08/2021 16:53

Mov. [13] - Documento
19/08/2021 16:50

Mov. [12] - Documento
10/08/2021 16:27

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 12:47

Mov. [10] - Concluso para Despacho
09/08/2021 21:22

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WQXA.21.00175561-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/08/2021 20:53
18/07/2021 10:40

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 151.2021/004024-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2021 Local: Oficial de justica - Jacqueline Martins da Silva
18/07/2021 10:40

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 151.2021/003990-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2021 Local: Oficial de justica - Jacqueline Martins da Silva
18/07/2021 10:39

Mov. [6] - Certidão emitida | CERTIFICO, em face as prerrogativas por lei conferidas, que expedi mandado de citacao para a Procuradoria Geral do Municipio de Quixada, haja vista ocorrer erro ao tentar proceder com a citacao via portal.
15/07/2021 11:31

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0606/2021 Data da Publicacao: 15/07/2021 Numero do Diario: 2652
13/07/2021 02:08

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 16:52

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2021 10:50

Mov. [2] - Conclusão
22/06/2021 10:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo