20/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 30/08/2024. Documento: 14094541
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14094541
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0105310-57.2017.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se estes autos acerca de demanda que versa sobre o Tema 1.019, julgado em repercussão geral pelo STF, que fez o exame da matéria atinente aos policiais civis que cumpriram os requisitos para a aposentadoria especial voluntária, definindo que estes possuem direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade e que também podem ter direito à paridade com policiais da ativa, desde que haja previsão em lei complementar estadual.

A tese fixada foi a seguinte: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco".

Na sequência, o Estado do Ceará publicou a Lei Complementar Estadual nº 332/2024, que dispõe, com fins declaratórios, e na forma que especifica: "Sobre o reajuste dos proventos dos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Policia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º210, de 19 de dezembro de 2019, e cuja aposentadoria se fundamente na Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, c/c a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019".

Com efeito, com o advento da referida lei, foi oportunizada a resolução administrativa das questões atinentes ao regime de apuração do valor de benefício previdenciário, reconhecendo a paridade, contudo sem abranger, especificamente, o conteúdo da promoção especial.

Ocorre que, por intermédio do ofício nº 102/2024/GAB/PGE, foi noticiado a tentativa de solução consensual por parte da Procuradoria do Estado e Representantes do Sindicato dos Policiais Civil de Carreira do Estado do Ceará para a construção da resolução completa da temática, inclusive dos pontos não englobados pela lei complementar estadual.

Desse modo, considerando a comum convenção, em que pugnaram pela suspensão dos processos que digam respeito ao Tema 1.019 do STF, DETERMINO a suspensão/sobrestamento do presente feito até a resolutiva acordada entre as partes, nos termos do art. 313, II, do CPC.

Intime-se as partes.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
28/08/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14094541
28/08/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 08:58

Processo Suspenso por Convenção das Partes
17/07/2024 22:42

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:18

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/06/2024 13:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 20:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/05/2024 03:23

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/05/2024. Documento: 12288099
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0105310-57.2017.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA LIMA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Ao ID 4985269, foi informado o óbito da parte autora. INTIME-SE imediatamente os advogados cadastrados, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se compreende que o direito em litígio é passível de transmissão e se tem conhecimento da existência de sucessores da parte autora, promovendo a habilitação deles em no máximo 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do Art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995.

Intime-se também o Estado do Ceará, já que se tratava o demandante de servidor público estadual, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se constam dependentes nos dados cadastrais / funcionais do de cujus.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 12288099
10/05/2024 05:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12288099
10/05/2024 05:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 05:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:39

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/05/2024 10:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
20/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/12/2023 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2022 09:20

Conclusos para decisão
18/10/2022 03:19

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/09/2021 16:25

Mov. [78] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
19/09/2021 10:57

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00091204-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/08/2021 16:41
19/09/2021 10:57

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00091204-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/08/2021 16:41
20/05/2021 20:58

Mov. [75] - Decorrendo Prazo
20/05/2021 20:53

Mov. [74] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
20/05/2021 00:00

Mov. [73] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 19/05/2021 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2613
30/04/2021 19:45

Mov. [72] - Expedição de Certidão
19/04/2021 18:19

Mov. [71] - Expedida Certidão de Informação
19/04/2021 16:52

Mov. [70] - Ato ordinatório
16/04/2021 18:59

Mov. [69] - Expedição de Decisão Interlocutória
16/04/2021 18:59

Mov. [68] - Conversão de Agravo de Instrumento em Agravo Retido [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2021 03:26

Mov. [67] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
12/02/2021 03:25

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00081608-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/02/2021 22:36
09/02/2021 00:08

Mov. [65] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/12/2020 22:22

Mov. [64] - Decorrendo Prazo
02/12/2020 22:21

Mov. [63] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
30/11/2020 14:07

Mov. [62] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
19/11/2020 14:29

Mov. [61] - Expedição de Certidão
19/11/2020 14:27

Mov. [60] - Petição
19/11/2020 14:26

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00088755-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 28/10/2020 10:33
24/07/2020 08:08

Mov. [58] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
22/06/2020 20:07

Mov. [57] - Expedição de Certidão
15/06/2020 23:23

Mov. [56] - Decorrendo Prazo
15/06/2020 00:00

Mov. [55] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/06/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2393
14/06/2020 14:19

Mov. [54] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
12/06/2020 10:17

Mov. [53] - Petição: Protocolo nº TRWB.2000082790-8 Embargos de Declaração
12/06/2020 09:44

Mov. [52] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
10/06/2020 11:18

Mov. [51] - Expedida Certidão de Informação
10/06/2020 08:07

Mov. [50] - Expedição de Certidão
09/06/2020 15:04

Mov. [49] - Ato ordinatório
02/06/2020 07:31

Mov. [48] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0036-27, com 11 folhas.
01/06/2020 17:06

Mov. [47] - Acórdão Assinado - Julgamento Virtual: Conheceram do recurso para no mérito dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado por unanimidade.
01/06/2020 00:00

Mov. [46] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2371
01/06/2020 00:00

Mov. [45] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 11/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2371
23/05/2020 08:00

Mov. [44] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
18/05/2020 20:01

Mov. [43] - Expedição de Certidão
18/05/2020 19:56

Mov. [42] - Expedição de Certidão
12/05/2020 15:21

Mov. [41] - Expedição de Certidão
05/05/2020 18:18

Mov. [40] - Expedida Certidão de Informação
05/05/2020 11:21

Mov. [39] - Expedida Certidão de Informação
04/05/2020 23:27

Mov. [38] - Ato ordinatório
04/05/2020 21:39

Mov. [37] - Ato ordinatório
04/05/2020 10:55

Mov. [36] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. (Local e data d
04/04/2020 14:01

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.20.00081298-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/03/2020 18:11
11/10/2019 16:36

Mov. [34] - Expedido Termo de Conclusão ao Relator
11/10/2019 16:17

Mov. [33] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/10/2019 12:54

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00004489-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/10/2019 09:49
08/10/2019 12:54

Mov. [31] - Expedido termo de Juntada
08/10/2019 12:53

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00004491-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/10/2019 09:28
08/10/2019 12:53

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00004491-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/10/2019 09:28
08/10/2019 12:53

Mov. [28] - Expedido termo de Juntada
30/08/2019 16:15

Mov. [27] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
28/08/2019 09:00

Mov. [26] - Retirado de Pauta: Retirado de pauta pelo(a) juiz(a) relator(a) para melhor análise da matéria para, após o exame, oportunamente reinserir em pauta de julgamento livre e desimpedida.
21/08/2019 09:00

Mov. [25] - Adiado: Retirado de pauta a pedido do(a) relator(a) Próxima pauta: 28/08/2019 09:00
19/08/2019 19:42

Mov. [24] - Expedição de Certidão
19/08/2019 19:42

Mov. [23] - Expedição de Certidão
19/08/2019 13:15

Mov. [22] - Expedida Certidão
09/08/2019 20:01

Mov. [21] - Expedição de Certidão
08/08/2019 16:23

Mov. [20] - Expedida Certidão de Informação
08/08/2019 15:21

Mov. [19] - Expedida Certidão de Informação
08/08/2019 13:46

Mov. [18] - Ato ordinatório
05/08/2019 14:19

Mov. [17] - Mero expediente
05/08/2019 14:19

Mov. [16] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2019 11:54

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00003512-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2019 20:42
05/08/2019 11:53

Mov. [14] - Expedido termo de Juntada
01/08/2019 09:23

Mov. [13] - Expedida Certidão
30/07/2019 00:00

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/07/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2191
29/07/2019 11:17

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
26/07/2019 14:08

Mov. [10] - Ato ordinatório
25/07/2019 16:47

Mov. [9] - Expedição de Certidão
24/07/2019 15:02

Mov. [8] - Inclusão em pauta: Para 21/08/2019
20/11/2018 17:44

Mov. [7] - Concluso ao Relator
20/11/2018 15:37

Mov. [6] - Mero expediente
03/10/2018 15:41

Mov. [5] - Concluso ao Relator
03/10/2018 15:39

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 -
03/10/2018 15:37

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
03/10/2018 15:22

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
02/10/2018 10:03

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo