14/08/2025 18:28

Recurso Especial não admitido
28/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
27/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:06

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
12/05/2025 15:11

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:40

Juntada de Petição de recurso especial
09/04/2025 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 21:51

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 00:00

Decorrido prazo de VALENTIM FRANCISCO DE FREITAS NETO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 18377605
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 18377605
13/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377605
26/02/2025 18:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/02/2025 17:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.***.***/0001-89 (APELADO) e não-provido
26/02/2025 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/02/2025. Documento: 17953894
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17953894
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3000415-19.2023.8.06.0151 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
13/02/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17953894
13/02/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2025 14:44

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento
06/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/01/2025 23:59.
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA em 21/01/2025 23:59.
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de VALENTIM FRANCISCO DE FREITAS NETO em 21/01/2025 23:59.
04/02/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos infringentes
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 16353621
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16353621
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3000415-19.2023.8.06.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA e outros APELADO: MUNICIPIO DE QUIXADA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000415-19.2023.8.06.0151 COMARCA: QUIXADÁ - 2ª VARA CÍVEL APELANTES: FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA e VALENTIM FRANCISCO DE FREITAS NETO APELADO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ RELATORA: DESA.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR.

LEI MUNICIPAL Nº 1.311/1989 (LEI DOS QUATRO PISOS) E LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2008 (PCC DA EDUCAÇÃO).

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita; 2.

In casu, consoante documentação adunada aos fólios, os promoventes concluíram o ensino superior e foram aprovados no concurso público do Município de Quixadá durante a vigência a do inciso I do art. 7º da Lei nº 1.311/89, e antes da aprovação das Leis Municipais nº 2.805/2016 e nº 2.860/2017, fato que corrobora com a observância dos requisitos da legislação atinente à espécie com vistas ao enquadramento pretendido; 3.

Apelação Cível conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.

Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA e VALENTIM FRANCISCO DE FREITAS NETO, visando reformar sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Quixadá/CE, que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, na qual pretendem os demandantes o enquadramento e as vantagens decorrentes da Lei nº 1.311/1989 e da Lei nº 2.365/2008.

Nas razões recursais, ID nº 13994687, afirmam que a Lei Municipal nº 2.860/2017 inovou ao revogar o inciso I e § § 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 1.311/1989, o qual modulava a proibição de enquadramentos de novos benefícios para servidores públicos que venham concluir nível superior, fazendo jus a benesse (lei dos 4 pisos), devendo ser reformada a sentença.

Alega que a sentença utilizou legislação municipal revogada para fundamentar a improcedência da lide.

Requerem, assim, o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença, a fim de julgar procedente a demanda, enquadrando os demandantes na "lei dos quatro pisos" e no PCC da educação municipal.

Contrarrazões do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (ID nº 13884691).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, ID nº 14708922, manifestando-se pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de julgar procedente a lide. É o relatório, no essencial.

VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, posto que preenchido os requisitos legais.

Merece censura o édito sentencial.

Na espécie, os recorrentes são professores efetivos, vinculados à Secretaria de Educação Municipal, lotados na Escola de Ensino Fundamental Padre Vicente Gonçalves de Albuquerque, com a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, pleiteando na presente ação o enquadramento na Lei Municipal nº 1.311/1989, conhecida como "Lei dos Quatro Pisos", com a finalidade de que seus vencimentos sejam alterados com as vantagens da referida Lei.

Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita.

Sobre o princípio da legalidade, leciona José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração.

Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

Não o sendo, a atividade é ilícita1.

Celso Antônio Bandeira de Melo doutrina que o princípio implica subordinação completa do administrador à lei.

Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas2.

Verifica-se que os pressupostos para a concessão da benesse pretendida pelos apelantes são i) nível superior, com diploma, licenciatura plena ou bacharelado, e ser ii) servidor público efetivo, requisitos observados pelos autores.

Percebe-se que o magistrado sentenciante considerou que a "Lei dos Quatro Pisos" (Lei 1.311/1989) foi parcialmente revogada pela Lei Municipal nº 2.805/2016, especificamente em relação à alteração do § 2º do art. 7º, que impede o enquadramento de novos benefícios para servidores que venham a concluir o nível superior.

Porém, verifica-se haver equívoco na referida decisão do juízo a quo, isso porque em 2017, uma nova legislação (Lei 2.860/2017) trouxe uma inovação ao revogar o inciso I e os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei 1.311/1989.

Nesse trilhar, a Lei Municipal nº 2.860/2017 revogou dispositivos legais que proibia o enquadramento de novos benefícios para servidores que viessem a concluir o nível superior, de sorte que, fazem jus os apelantes aos benefícios e às vantagens decorrentes da Lei nº 1.311/1989 (Lei dos Quatro Pisos) e da Lei nº 2.365/2008 (PCC da Educação).

In casu, consoante documentação adunada aos fólios, os promoventes concluíram o ensino superior e foram aprovados no concurso público do Município de Quixadá durante a vigência a do inciso I do art. 7º da Lei nº 1.311/89, e antes da aprovação das Leis Municipais nº 2.805/2016 e nº 2.860/2017, fato que corrobora com a observância dos requisitos da legislação atinente à espécie com vistas ao enquadramento pretendido.

Confira-se, a propósito, nesse sentido, excerto do parecer da douta Procuradoria de Justiça: Assim, observa-se que a sentença utilizou uma legislação municipal já revogada para fundamentar a improcedência da decisão judicial em questão.

Vale ressaltar ainda que o ato de revogação não introduziu qualquer proibição de enquadramento na "Lei dos Quatro Pisos".

Além disso, o cumprimento dos requisitos da "Lei dos Quatro Pisos" ocorreu durante a vigência da lei que os estabelecia, especificamente o inciso I do art. 7º da Lei nº 1.311/89.

Conforme a documentação anexada aos autos, os Recorrentes concluíram o ensino superior e foram aprovados em concurso público de Quixadá durante a vigência do inciso I do art. 7º da Lei nº 1.311/89, e antes da aprovação das Leis Municipais nº 2.805/2016 e nº 2.860/2017.

EX POSITIS, em consonância com parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço da apelação cível, para dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença vergastada, julgando procedente a lide.

Condeno o ente municipal em honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme determina o art. 85, § 8º, do CPC. É como voto.

Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema.

Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora 1Manual de Direito Administrativo, editora Lumen Juris, 24ª ed., 2010, p. 18. 2Curso de Direito Administrativo, editora Malheiros, 17ª ed., 2004, p. 57-58.
11/12/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16353621
03/12/2024 11:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/11/2024 15:09

Conhecido o recurso de FRANCISCO ROBERVAL LIMA DE ALMEIDA - CPF: *54.***.*72-53 (APELANTE) e provido
28/11/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 11:24

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15886694
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15886694
18/11/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15886694
18/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 00:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2024 11:29

Pedido de inclusão em pauta
04/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:20

Conclusos para julgamento
31/10/2024 18:20

Conclusos para julgamento
26/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
25/09/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:55

Recebidos os autos
20/08/2024 10:55

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051362-76.2021.8.06.0094

Maria Leite de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcus Andre Fortaleza de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2021 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0000118-05.2016.8.06.0088

Francisca Joelma de Oliveira Alves

Municipio de Ibicuitinga

Advogado: Jose de Assis Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000101-95.2018.8.06.0088

Gerlanio Rodrigues Damasceno

Municipio de Ibicuitinga

Advogado: Marcelo Anderson Raulino Santana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0200424-15.2022.8.06.0141

Municipio de Paraipaba

Claudemir Silva Rodrigues

Advogado: Alexandre Gaspar Albano Amora

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0200424-15.2022.8.06.0141

Claudemir Silva Rodrigues

Municipio de Paraipaba

Advogado: Alexandre Gaspar Albano Amora

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2022 19:00

Exibir Processo