27/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
27/07/2025 08:37

Juntada de Certidão
24/07/2025 05:21

Decorrido prazo de SANDRA FERREIRA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 23:06

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 23:02

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 23:02

Juntada de Petição de diligência
07/07/2025 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2025 21:39

Expedição de Mandado.
06/07/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 06:10

Decorrido prazo de SANDRA FERREIRA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:06

Juntada de Petição de recurso
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160566796
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160566796
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Processo: 3000300-56.2023.8.06.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor/Promovente: SANDRA FERREIRA DOS SANTOS Réu/Promovido: Enel S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por SANDRA FERREIRA DOS SANTOS em face de ENEL, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Sustenta a parte autora que realizou requerimento para substituição de poste de energia elétrica, localizado em frente à sua residência, em razão de estar o mesmo "torto e com ferragens expostas", com risco de tombamento sobre o seu muro, dano material e físico.

Requer a substituição do poste ou realização de manutenção.

Citada, a empresa ré apresentou contestação (id. 70343180), sustentando no mérito a ausência de atraso na obra, ausência de ato ilícito, informa que se trata de obra complexa, que demanda estudo e análise antes de sua efetivação.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Vencidas as questões anteriores, passo à análise do MÉRITO.

A relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, adequando-se as partes ao conceito de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Aplicáveis, assim, os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Por conseguinte, a inversão do ônus probatório ope legis, na forma que determina o art. 6º, inciso VIII, do CDC, imputa à parte ré o dever de provar que inexiste a falha na prestação do serviço, conforme disposição do art. 14, § 3º, inciso I, do diploma.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que, embora a ré alegue que a instalação do poste observa as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), não houve a efetiva apresentação de qualquer elemento probatório, mormente perícia técnica, no sentido de elidir a tese autoral de que o poste, no estado em que se encontra, oferece perigo aos residentes do imóvel.

Por outro lado, a parte autora instrui a petição inicial com fotos que, ainda que somente à luz das regras ordinárias de experiência e sem o lastro de parecer profissional, demonstram o estado de deterioração do poste e o consequente risco a pedestres e frequentadores do local (id. 67196912).

Acresça-se que é de responsabilidade da ré a manutenção dos equipamentos e instalações que integram o sistema de fornecimento de energia elétrica, nos limites abrangidos pelo Contrato de Concessão e que regula a exploração, pela concessionária, dos serviços públicos de energia elétrica no território do Estado do Ceará.

Isso posto, reconhecendo-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de produzir elementos probatórios capazes de afastar a tese autoral de que a instalação do poste se encontra irregular, e sendo certa sua responsabilidade quanto à resolução do problema, nos termos acima, a procedência do pedido autoral para imediata substituição do poste é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC, para DETERMINAR à parte ré a obrigação de fazer consistente na substituição do poste apontado na inicial.

Defiro a gratuidade à parte requerente.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação para a interposição de recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado; arquive-se o feito.

P.R.I.C. Carla Taís Dourado Silva Vasconcelos Loula Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Chaval - CE, 14 de junho de 2025 Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
17/06/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 13:46

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:46

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160566796
17/06/2025 10:42

Expedição de Mandado.
17/06/2025 09:24

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 22:14

Conclusos para julgamento
23/08/2024 01:17

Decorrido prazo de SANDRA FERREIRA DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:00

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:51

Juntada de Certidão
08/08/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 20:02

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2024 13:23

Expedição de Mandado.
03/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:01

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:59

Decorrido prazo de Enel em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85353777
10/05/2024 00:00

Intimação

CHAVAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3000300-56.2023.8.06.0067 REU: ENEL AUTOR: SANDRA FERREIRA DOS SANTOS

Vistos.

Conforme certidão de ID 72864033, a parte demandada deixou o prazo para apresentar contestação transcorrer in albis.

Dessa forma, aplico os efeitos da revelia de forma mitigada, uma vez que a demandada compareceu à audiência de conciliação.

Concedo às partes prazo de 5 dias para especificação, de forma justificada, de provas que eventualmente pretendam produzir.

Expedientes necessários.

ChavalCE, data da assinatura digital.

Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85353777
09/05/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85353777
09/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:38

Decretada a revelia
30/11/2023 10:40

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:39

Juntada de ata de audiência de conciliação
10/10/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 14:39

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 17:54

Expedição de Mandado.
01/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:12

Juntada de ato ordinatório
22/08/2023 15:10

Audiência Conciliação designada para 11/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Chaval.
22/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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