09/12/2024 10:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/12/2024 10:15

Desentranhado o documento
22/07/2024 16:13

Desentranhado o documento
11/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:57

Conclusos para decisão
26/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:05

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:05

Transitado em Julgado em 05/06/2024
12/06/2024 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:17

Decorrido prazo de LMG LASERS - FABRICACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 12191939
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0226068-89.2022.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: LMG LASERS - FABRICACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVADO: COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto por LMG LASERS - FABRICACAO, COMERCIO, IMPORTACÃO E EXPORTACAO LTDA. em face da Decisão Monocrática desta Relatoria (ID. 7440356), que negou provimento à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação, protocolado pela ora agravante em desfavor do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando a reforma da sentença que concedeu parcialmente a segurança que pleiteava, para determinar a observância do prazo estabelecido no art. 3º da LC n.º 190/22, para que a produção de efeitos da referida lei somente se dê após o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Intimada para juntar novamente aos autos suas razões recursais, em virtude de falha identificada no sistema PJE, a agravante, por meio da petição de ID. 11587924, requereu a desistência do recurso, tendo em vista o julgamento das ADI's 7.066, 7.070 e 7.078, pelo Supremo Tribunal Federal. Sabe-se que, conforme preceitua o artigo 998 do Código de Ritos, "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.". Dessa forma, deve ser acolhido o pedido de desistência formulado pela parte agravante. Ante o exposto, com fundamento nos art. 76, inciso VI, do RITJCE e art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência recursal, e determino o arquivamento do processo, com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 6 de maio de 2024. Des.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 12191939
10/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12191939
06/05/2024 11:14

Homologada a Desistência do Recurso
29/04/2024 16:04

Conclusos para decisão
26/04/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11324112
01/04/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:54

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:54

Juntada de Certidão
10/02/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2024 23:59.
21/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:56

Conclusos para decisão
30/08/2023 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:18

Juntada de Petição de agravo interno
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 7440356
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 7440356
14/08/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2023 18:19

Conhecido o recurso de LMG LASERS - FABRICACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-52 (APELANTE) e não-provido
23/05/2023 17:53

Conclusos para decisão
17/05/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:13

Recebidos os autos
31/03/2023 14:13

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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