10/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:24

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 01:09

Decorrido prazo de DENIS RICARDO SOUSA TEIXEIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:09

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 18469576
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 18469576
13/03/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18469576
01/03/2025 09:25

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRIDO) e não-provido
27/02/2025 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 10:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 17900336
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 17900336
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17900336
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17900336
11/02/2025 14:55

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17900336
11/02/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17900336
11/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/08/2024 16:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/05/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:35

Recebidos os autos
22/05/2024 17:35

Distribuído por sorteio
10/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000277-71.2024.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO LEONARDO CRUZ REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.

Hoje.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo promovido em face da sentença prolatada.

Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade.

Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 85841195, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO.

Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto.

Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso.

Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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