TJCE - 3010370-05.2024.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

LUIZA MARIA DE LIMA NUNES

CPF *01.***.*99-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEARAPREV - FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 08:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 08:04

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 08:04

    Transitado em Julgado em 08/07/2025

  • 08/07/2025 06:09

    Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/07/2025 23:59.

  • 05/07/2025 02:20

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.

  • 28/06/2025 03:42

    Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 27/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 01:10

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 19:44

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2025. Documento: 152792540

  • 10/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 152792540

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3010370-05.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Descontos Indevidos] REQUERENTE: LUIZA MARIA DE LIMA NUNES REQUERIDO: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV    Vistos e examinados,   LUIZA MARIA DE LIMA NUNES manejou tempestivamente Embargos de Declaração no ID. 132414072, em face da sentença de ID. 132216166, alegando que a sentença embargada apresenta omissão/contradição.   Em razão do caráter infringente, a parte Embargada, devidamente intimada, apresentou suas contrarrazões - ID. 132414072.  Relatei.

    Passo a decidir.   Segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.   Compulsando os presentes autos, constata-se que não assiste razão ao embargante em suas argumentações.

    Na sentença atacada temos a fundamentação que levou o julgador ao convencimento, não devendo prosperar o pleito da embargante, vez que não foi evidenciado nos autos qualquer violação aos princípios gerais do direito, nem tão pouco contradição ou omissão.  Nesse sentido, consta expressamente na sentença que, em consideração a modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário RE1338750, houve a validação dos descontos previdenciários efetuados nos termos da Lei no 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023;   No período posterior a 1º de janeiro de 2023, a sentença embargada especificou que, em face da promulgação da Lei no 18.277/2022, pelo Estado do Ceará, com vigência a partir da data de sua publicação, qual seja, 22/12/2022, não poderia este juízo considerar ilegais/inconstitucionais os descontos aplicados, impondo-se sua validade, nos termos acima delineados.  No caso, o julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela embargante, discordando da tese por este adotada, na verdade, o que pretende o embargante, é uma nova decisão, com nova apreciação, desta feita, em conformidade com a linha de defesa apresentada.

    A jurisprudência tem decidido que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado fundamento necessário para a prolação da decisão.

    Tal como ocorreu no caso sub examine.  É cediço que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  O princípio do livre convencimento motivado do juiz é expressamente agasalhado pelo artigo 371 do NCPC/2015, seguindo os passos do art.131 do CPC de 1973, confira-se:   Art. 371.

    O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.  Percebe-se, portanto, que a irresignação da Embargante não possui amparo legal, quando não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, tratando-se, pois, de mero inconformismo com a decisão proferida em seu desfavor, pretendendo, portanto, a rediscussão do que já foi decidido sob o pálio do devido processo legal.

    Vejamos a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, sobre o assunto:  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

    REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. 2.

    No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3.

    Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.398.593; Proc. 2018/0299804-0; BA; Primeira Turma; Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina; Julg. 11/11/2019; DJE 18/11/2019) grifei  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGADA OMISSÃO.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO.

    PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO.

    REJEIÇÃO.

    Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do objeto da lide. "Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decido" (EDCL no AGRG no AGRG no RESP 958.813/RS, Rel.

    Ministro Sérgio KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 02/02/2017)."Os embargos declaratórios objetivam suprir omissões, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições; ausentes esses requisitos, rejeita-se o recurso, ainda que oposto para fins de prequestionamento" (EDCL. 0002095-07.2013.8.24.0033/50000, Rel.

    Des.

    Monteiro Rocha). (TJSC; EDcl 0015656-40.2013.8.24.0020/50000; Criciúma; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel.

    Des.

    André Luiz Dacol; DJSC 08/08/2019; Pag. 190) grifei  Desta feita, a via recursal de que se valeu o embargante não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito.  Neste sentindo a orientação jurisprudencial:  Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou ambiguidade de atos judiciais.Não servem, porém, para reapreciação da controvérsia.(AgRg no AREsp 46.266/SP, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012).  Insta salientar que a Corte Alencarina, inclusive, já petrificou esse entendimento, conforme o enunciado da Súmula nº 18, in verbis:  São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.  Ademais, cumpre ressaltar que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, além de "o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (Edcl no AgRg no Resp nº. 1.009.172/SP), o mero inconformismo com o resultado desfavorável da decisão não enseja a interposição de embargos declaratórios.  Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial:  "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA.

    SEGURO DE VIDA.

    CONTRATO RELACIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ABRUPTA DOS VALORES CONTRATADOS.

    MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES ANTERIORES.

    PRECEDENTES.  1.

    Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.  2.

    Impossibilidade de resilição unilateral ou majoração abrupta dos valores relativos ao seguro de vida contratado, tratando-se de contrato relacional, sob pena de ofensa dos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade.

    Precedente.  3.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no Resp 1166584/RJ, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012)  Desse modo, não havendo evidência de qualquer violação aos princípios gerais do direito, nem tão pouco contradição, omissão, obscuridade ou erro material a denegação dos aclaratórios é medida que se impõe.  Por tais razões, conheço dos embargos, posto que tempestivos e, a despeito das alegadas omissões/contradições, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir na decisão em evidência qualquer vício a ser sanado, mantendo inalterada a sentença embargada em todos os seus termos.  Intimem-se.  Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.  Juiz de Direito 

  • 09/06/2025 19:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2025 19:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152792540

  • 09/06/2025 19:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2025 18:04

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 04/06/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 12:16

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 00:52

    Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 17/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 04:00

    Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 08:55

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 08:44

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 05:52

    Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 03/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 11:54

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 11:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132216166

  • 14/01/2025 19:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132216166

  • 14/01/2025 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2025 10:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/10/2024 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2024 00:32

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 12:52

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2024 10:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/08/2024 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 11:59

    Juntada de Petição de réplica

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3010370-05.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Descontos Indevidos] REQUERENTE: LUIZA MARIA DE LIMA NUNES REQUERIDO: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ     R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime-se.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

    Juiz de Direito

  • 04/08/2024 19:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2024 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90258540

  • 04/08/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 10:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 00:40

    Decorrido prazo de MATEUS DA SILVA PEIXOTO em 24/07/2024 23:59.

  • 17/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89439874

  • 16/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89439874

  • 16/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89439874

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3010370-05.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Descontos Indevidos] REQUERENTE: LUIZA MARIA DE LIMA NUNES REQUERIDO: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ                                                       DECISÃO   R.h.

    Vistos e examinados.

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por LUIZA MARIA DE LIMA NUNES em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, em síntese, que o promovido se abstenha de efetuar o desconto nos proventos de pensão por óbito de militar da Requerente, no percentual de 9,5% a título de contribuição previdenciária sobre o valor total dos proventos/pensão, mas tão somente sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e no mérito, que seja condenando o promovido a restituir às autoras os valores indevidamente descontados dos proventos, referente aos últimos cinco anos.

    Decido acerca do pedido antecipatório.

    Recebo a inicial no plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor do(a) Promovente.

    A ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

    De logo, cumpre discorrer acerca da dispensabilidade da audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada à rápida e eficaz prestação jurisdicional.

    Advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

    Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato vêm aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

    Acerca do pedido de tutela provisória, a análise dos argumentos contidos na exordial e os documentos apresentados não permitem formular um juízo de possibilidade acerca da existência do direito alegado.

    Inicialmente importa registrar que no julgamento do Tema 1177, a Suprema corte reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar a alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extrapolou o âmbito legislativo privativo da união de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional, vejamos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

    Tema 1177- Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas.

    Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.

    Ocorre que, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em 05/09/2022, por unanimidade, em decisão publicada em 13/09/2022, acolheu parcialmente os embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº1177), atribuindo-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023." in verbis: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

    ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

    LEI FEDERAL 13.954/2019.

    ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

    EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

    DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    PRECEDENTES.

    REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    ERRO MATERIAL.

    INOCORRÊNCIA.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

    PROCEDÊNCIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

    PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).

    Ademais, entendo que a pretensão autoral (suspensão/sustação dos descontos previdenciários nos proventos) encontra-se obstada, em razão da promulgação da Lei Estadual no 18.277/2022, publicada no D.O.E./CE de 22 de dezembro 2022, com entrada em vigor na data de sua publicação, a qual dispõe sobre o "Custeio Do Sistema De Proteção Social Dos Militares Do Estado Do Ceará" nos seguintes termos, verbis: Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013.

    Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.

    Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Neste sentido, depreende-se da dicção do texto legal que o Estado do Ceará procedeu com o intuito de suprir o vácuo legislativo até então existente, fixando que a contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais deverá observar a mesma alíquota e base de cálculo aplicável aos integrantes das Forças Armadas, insculpidas pela indigitada Lei Federal 13.954/2019.

    Portanto, dado o "estado de coisas" presente, e considerando que resta pacificado o entendimento quanto ao caráter tributário das contribuições sociais que, como tal, respeitam ao regime jurídico próprio, obedecendo à legislação tributária, tem-se por conclusão não haver garantia constitucional que sobreviva à Lei Maior, e por conseguinte, inexiste direito perpétuo ao não pagamento de tributos, ou mesmo à minoração do valor destes, consoante jurisprudência abalizada da Corte Excelsa.

    Com efeito, como o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da remuneração, a regra que altera a forma de recolhimento do referido tributo incide imediatamente sobre os pagamentos posteriores à sua vigência, pois constituem fatos geradores futuros (art. 150, III, a, da CF e art. 105, CTN).

    Assim, os pagamentos de proventos da inatividade ou pensão por óbito de militares estaduais do Ceará realizados ao beneficiário após a entrada em vigor da Lei Estadual no 18.277/2022, já podem sofrer a incidência da nova regra, sendo irrelevante a data em que o servidor foi transferido para a inatividade.

    Ressalte-se que nesse aspecto não há regra de transição, nem tampouco que garanta direito adquirido em razão de coisa julgada material em sentido diverso, no caso da incidência de contribuição previdenciária de servidores já aposentados antes da vigência da mesma Lei, sendo regra aplicável imediatamente aos fatos geradores futuros, portanto, legítima a incidência sobre os proventos da parte autora.

    Sendo questão assentada na jurisprudência pacífica da Corte Excelsa a inexistência de direito adquirido do servidor público e seus beneficiários a regime jurídico tributário - in casu, do gênero tributo cuja espécie é a contribuição previdenciária - (Precedentes do STF: ADI 3.128/DF; Rcl 41759 AgR ; Rcl 37892 AgR), os efeitos da coisa julgada na presente ação somente devem perdurar durante o período de vácuo legislativo preenchido pela Lei Estadual no 18.277/2022.

    Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteado pelas requerentes.

    CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Ciência à parte autora, por seu advogado, via DJe.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.  Juiz de Direito.

  • 15/07/2024 19:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89439874

  • 15/07/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 11:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2024 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3010370-05.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Descontos Indevidos] REQUERENTE: LUIZA MARIA DE LIMA NUNES REQUERIDO: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ                                                                   DESPACHO     R.H.

    Vistos e examinados.

    Visualizando os autos, observa-se, que no polo passivo da presente demanda consta, o Sr.

    JOSÉ JUAREZ DIÓGENES TAVARES, presidente da CEARÁPREV - FUNDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ .

    Nesse contexto, cumpre informar que o presidente da CEARÁPREV, NÃO POSSUI personalidade jurídica e capacidade processual, sendo estas vinculadas à própria fundação.

    Observou-se, ainda, que nos pedidos autorais foram requeridos em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, criando-se mais uma confusão no tocante ao polo passivo da presente demanda, uma vez que a CEARÁPREV possui personalidade jurídica própria desvinculada do ESTADO DO CEARÁ.

    Assim, determino a parte autora que, no prazo, de 15 (quinze) dias, EMENDE a inicial, atribuindo a quem pretende acionar, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC.

    Intime-se.

    Expediente necessário.

    Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital.

    Juiz de Direito.  

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85887488

  • 10/05/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85887488

  • 10/05/2024 14:03

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 10/05/2024 13:54

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 10/05/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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