TJCE - 0145738-57.2012.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 06:34
Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 02/06/2025 23:59.
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03/06/2025 06:34
Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 02/06/2025 23:59.
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03/06/2025 06:34
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
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03/06/2025 06:34
Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 02/06/2025 23:59.
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02/06/2025 17:45
Conclusos para despacho
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02/06/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154671001
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23/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154671001
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22/05/2025 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154671001
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14/05/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2024 15:34
Conclusos para despacho
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21/05/2024 17:55
Juntada de Petição de pedido (outros)
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21/05/2024 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:12
Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:12
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:12
Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 20/05/2024 23:59.
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13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 83676004
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13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 83676004
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13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 83676004
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13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 83676004
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10/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4º Vara da Fazenda Pública de Fortaleza PROCESSO Nº: 0145738-57.2012.8.06.0001 AUTOR/REQUERENTE: Maria Lucineida Teixeira RÉU/REQUERIDO: Estado do Ceará DESPACHO PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ.
Vistos. Intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se o descumprimento à Decisão (id. 37592657) ainda persiste por parte do Ente Público requerido. Empós, retornem-me os autos para novas deliberações. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ -
10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 83676004
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10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 83676004
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10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 83676004
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10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 83676004
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09/05/2024 20:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83676004
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09/05/2024 20:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83676004
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09/05/2024 20:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83676004
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09/05/2024 20:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83676004
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08/05/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2022 07:51
Conclusos para despacho
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22/10/2022 09:32
Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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19/04/2021 20:00
Mov. [52] - Conclusão
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12/11/2020 10:25
Mov. [51] - Certidão emitida
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11/11/2020 12:55
Mov. [50] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2018 19:44
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10341420-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/06/2018 17:11
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13/10/2016 13:26
Mov. [48] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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09/09/2016 11:44
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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19/08/2016 18:09
Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10380605-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/08/2016 10:34
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24/06/2015 07:07
Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/06/2015 07:07
Mov. [44] - Decurso de Prazo
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24/06/2015 07:04
Mov. [43] - Decurso de Prazo
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24/06/2015 07:04
Mov. [42] - Decurso de Prazo
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26/03/2015 11:25
Mov. [41] - Certidão emitida
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26/03/2015 11:24
Mov. [40] - Mandado
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24/02/2015 15:11
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0101/2015 Data da Disponibilização: 23/02/2015 Data da Publicação: 24/02/2015 Número do Diário: 1152 Página: 231/232
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20/02/2015 07:22
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/02/2015 10:38
Mov. [37] - Expedição de Mandado: Adriana Paula Damasceno Feitosa Diretora de Secretaria
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12/02/2015 15:45
Mov. [36] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2015 11:35
Mov. [35] - Documento
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12/02/2015 11:26
Mov. [34] - Ofício
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23/10/2013 12:00
Mov. [33] - Decurso de Prazo
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23/10/2013 12:00
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/08/2013 12:00
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2013 Data da Disponibilização: 27/08/2013 Data da Publicação: 28/08/2013 Número do Diário: 790 Página: 128
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26/08/2013 12:00
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0329/2013 Teor do ato: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre a petição de fls. 123 que aponta o descumprimento da decisão de fls. 55/57. Advogados(s
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23/08/2013 12:00
Mov. [29] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre a petição de fls. 123 que aponta o descumprimento da decisão de fls. 55/57.
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21/06/2013 12:00
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70662918-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2013 10:07
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03/06/2013 12:00
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70644596-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/06/2013 11:30
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19/04/2013 12:00
Mov. [26] - Concluso para Sentença
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19/04/2013 12:00
Mov. [25] - Decurso de Prazo
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08/10/2012 12:00
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0424/2012 Data da Disponibilização: 05/10/2012 Data da Publicação: 08/10/2012 Número do Diário: 577 Página: 301
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04/10/2012 12:00
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2012 12:00
Mov. [22] - Decisão Proferida: Anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, inc. I, do CPC. Irrecorrida a presente decisão, inclua-se em pauta para julgamento, observadas a ordem cronológica de ajuizamento e as prioridades legais. Intim
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24/09/2012 12:00
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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22/08/2012 12:00
Mov. [20] - Petição
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14/08/2012 12:00
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2012 Data da Disponibilização: 10/08/2012 Data da Publicação: 13/08/2012 Número do Diário: 539 Página: 282
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14/08/2012 12:00
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2012 Data da Disponibilização: 10/08/2012 Data da Publicação: 13/08/2012 Número do Diário: 539 Página: 282
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09/08/2012 12:00
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2012 12:00
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2012 12:00
Mov. [15] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2012 12:00
Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme o parágrafo 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, a Diretora de Secretaria, no uso de suas atribuições legais, determina a intimação da parte autora para falar sobre a contestação e documentos que a
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07/08/2012 12:00
Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/07/2012 12:00
Mov. [12] - Petição
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02/07/2012 12:00
Mov. [11] - Petição
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14/06/2012 12:00
Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0253/2012 Data da Disponibilização: 11/06/2012 Data da Publicação: 12/06/2012 Número do Diário: 495 Página: 155
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08/06/2012 12:00
Mov. [9] - Mandado
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08/06/2012 12:00
Mov. [8] - Certidão emitida
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08/06/2012 12:00
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2012 12:00
Mov. [6] - Expedição de Mandado
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01/06/2012 12:00
Mov. [5] - Certidão emitida
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31/05/2012 12:00
Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/05/2012 12:00
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
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28/05/2012 12:00
Mov. [2] - Documento
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28/05/2012 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2012
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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