TJCE - 0011154-57.2013.8.06.0053

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE GOMES DA SILVA

CPF *20.***.*82-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ: 07.660.350/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 12/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 00:22

    Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

  • 15/07/2024 00:00

    Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89305181

  • 15/07/2024 00:00

    Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89305181

  • 12/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89305181

  • 12/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89305181

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0011154-57.2013.8.06.0053 AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA   Trata-se de cumprimento de sentença apresentado em que litigam as partes acima nominadas.   Em ato judicial de id 85861045, o Juízo fixou prazo de 15 dias para que apresentasse o demonstrativo discriminado do débito, sob pena de extinção.   Por fim, consta certidão (e. 89291926) que demonstra que o prazo do Exequente escoou, não havendo cumprido a ordem judicial.   Decido.   Aduz o Código de Processo Civil no que toca ao cumprimento de sentença que:   Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.   Art. 771.

    Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.   Art. 801.

    Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.   Nota-se que a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito é condição para o recebimento do pedido de cumprimento de sentença.   Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO - ART. 534, DO CPC - AUSÊNCIA DE TERMOS INICIAIS E FINAIS DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Com fulcro no art. 534, do CPC, o exequente, ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deve acostar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito executado, especificando os encargos e as suas formas de incidência, nos termos dos incisos do referido artigo. 2.

    Em que pese o Diploma Processual Civil não estabelecer forma específica relativamente ao demonstrativo atualizado do crédito, é certo que o aludido documento deve contemplar, necessariamente, os requisitos dispostos art. 534, do CPC, a fim de assegurar à parte executada o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.

    Considerando que o exequente não especificou como chegou ao quantum atualizado do crédito, tendo em vista que não indicou de forma precisa o índice de correção monetária adotado e o período correspondente de incidência, tampouco os juros e as respectivas taxas, a manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou a intimação do agravante para a correção da irregularidade, sob pena de arquivamento do feito, é medida que se impõe. 4.

    Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10433061966688007 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 23/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em fase de cumprimento de sentença, deve o exequente instruir o seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do que dispõe o art. 524, do CPC/15 - Verificando que a petição está incompleta ou não está acompanhada dos documentos indispensáveis para o início da fase de cumprimento de sentença, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 801, do mesmo Diploma Legal. (TJ-MG - AC: 10480070994474004 Patos de Minas, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019)   A ausência a planilha de cálculo discriminado do débito exequendo é evidentemente prejudicial para o pleno exercício do direito de defesa pelo devedor, que fica privado do conhecimento de como o montante pelo qual é executado foi alcançado pela credora e dos valores que o compõem, impossibilitando a impugnação especificada do débito, dos encargos e de sua eventual ilegalidade.   No caso dos autos, o Exequente, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte e deixou de juntar o demonstrativo, motivo por que o indeferimento do pedido é medida que se impõe.   Face ao exposto, indefiro a petição inicial de cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 801 c/c 771 do Código de Processo Civil.   Custas suspensas, em face da justiça gratuita.

    Sem honorários, em decorrência do princípio da causalidade.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.   Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.   Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito em respondência  

  • 11/07/2024 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89305181

  • 11/07/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 11:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/07/2024 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2024 00:49

    Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:49

    Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:00

    Publicado Despacho em 14/05/2024. Documento: 85861045

  • 13/05/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM   Processo nº 0011154-57.2013.8.06.0053 AUTOR: MARIA JOSE GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas]   DESPACHO Revogo o despacho (e. 49483255) para indeferir o pedido do Exequente (e. 49483272), uma vez que a documentação pretendida pelo Exequente pode ser obtida via internet ou por simples requerimento ao Setor de RH do Município.   Intime-se o(a) Exequente para que instrua o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias.   Já consta nos autos comprovação da implementação da obrigação de fazer.    Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.   Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

  • 13/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85861045

  • 10/05/2024 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85861045

  • 10/05/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 01:53

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 01:53

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 01/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82887288

  • 19/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82887288

  • 18/03/2024 22:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82887288

  • 18/03/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 04:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 25/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 22:34

    Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 02/10/2022 01:04

    Mov. [105] - Certidão emitida

  • 21/09/2022 12:30

    Mov. [104] - Certidão emitida

  • 21/09/2022 12:28

    Mov. [103] - Certidão emitida

  • 04/07/2022 09:43

    Mov. [102] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/06/2022 16:02

    Mov. [101] - Certidão emitida

  • 10/05/2022 13:58

    Mov. [100] - Conclusão

  • 09/05/2022 20:13

    Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01803342-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/05/2022 19:48

  • 23/02/2022 13:45

    Mov. [98] - Documento

  • 22/02/2022 11:48

    Mov. [97] - Expedição de Ofício

  • 27/05/2021 22:30

    Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/05/2021 13:22

    Mov. [95] - Concluso para Despacho

  • 12/05/2021 07:24

    Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00168592-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2021 18:34

  • 04/05/2021 15:03

    Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/04/2021 07:31

    Mov. [92] - Certidão emitida

  • 16/04/2021 16:48

    Mov. [91] - Concluso para Despacho

  • 16/04/2021 16:46

    Mov. [90] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PETIçãO CíVEL (241) para LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO (151)

  • 14/04/2021 10:52

    Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00167717-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 14/04/2021 10:28

  • 12/04/2021 21:50

    Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0146/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 2587

  • 09/04/2021 02:02

    Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/04/2021 13:36

    Mov. [86] - Certidão emitida

  • 08/04/2021 13:29

    Mov. [85] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/04/2021 16:10

    Mov. [84] - Documento

  • 05/04/2021 14:08

    Mov. [83] - Trânsito em julgado: EM 21/7/2020 NO TJCE

  • 05/04/2021 14:02

    Mov. [82] - Processo Recebido do TJCE

  • 05/02/2021 10:19

    Mov. [81] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA Nº182/2021

  • 05/02/2021 10:19

    Mov. [80] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA Nº182/2021

  • 04/02/2021 11:20

    Mov. [79] - Recebimento

  • 29/01/2021 09:59

    Mov. [78] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

  • 14/02/2017 11:55

    Mov. [77] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/12/2016 17:10

    Mov. [76] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 05/12/2016 17:05

    Mov. [75] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 10/11/2016 11:26

    Mov. [74] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 10/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 01/12/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 10/11/2016 11:11

    Mov. [73] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ENVIADO DIA 08/11/2016. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 12:03

    Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO aguard. public. 75/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 12:02

    Mov. [71] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 12:02

    Mov. [70] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO intimar advogado dje - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 12:00

    Mov. [69] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 11:53

    Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 31/10/2016 08:30

    Mov. [67] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ALEXANDRE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 16/09/2016 12:46

    Mov. [66] - Autos entregues com carga: vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2016 08:01

    Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO aguard. trânsito em julgado 16/09/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 25/08/2016 07:51

    Mov. [64] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 23/08/2016 08:30

    Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES aguard. public. lote 50/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 23/08/2016 08:29

    Mov. [62] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO intimar procurador do município da sentença - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 23/08/2016 08:19

    Mov. [61] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 22/08/2016 14:36

    Mov. [60] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO aguard. public. lote 50/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 09/08/2016 15:44

    Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CORREIÇÃO 2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 15/04/2016 08:27

    Mov. [58] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INTIMAR ADVOGADO DJE E PROCURADOR DO MUNICIPIO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 08/03/2016 10:34

    Mov. [57] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/03/2016 08:25

    Mov. [56] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/03/2016 08:00

    Mov. [55] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 04/03/2016 17:40

    Mov. [54] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 29/09/2015 09:42

    Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO decorrendo prazo até 07/10/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 29/09/2015 09:29

    Mov. [52] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/09/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 07/10/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 23/09/2015 15:31

    Mov. [51] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARDANDO PUBLIC. LOTE 52/2015. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 23/09/2015 08:54

    Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO LOTE 52 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 20/03/2015 08:48

    Mov. [49] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIMAR ADVOGADO DA REQUERENTE PELO DJE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 27/02/2015 09:11

    Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Sobre a contestação apresentada, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. DJE Expediente Mesa Claudia. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 27/02/2015 09:07

    Mov. [47] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 26/05/2014 12:06

    Mov. [46] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 13/05/2014 13:42

    Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/05/2014 13:31

    Mov. [44] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 05/05/2014 08:50

    Mov. [43] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ROSIVAN FUNCIONARIO: IVANIRA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 20/05/2014 - Local: 1ª VA

  • 02/05/2014 16:27

    Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 29/04/2014 16:43

    Mov. [41] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.119.18706-4 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 25/04/2014 00:00

    Mov. [40] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.119.18706-4 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 24/04/2014 14:13

    Mov. [39] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 18/02/2014 14:20

    Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES decorrendo prazo p/requerido - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 18/02/2014 13:59

    Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES manifestação do requerente. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 31/01/2014 10:08

    Mov. [36] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 03/02/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 07/02/2014 decorrendo prazo até 07/02/2014 - Local: 1ª VA

  • 29/01/2014 10:15

    Mov. [35] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARDANDO PUBLIC. LOTE 05/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 28/01/2014 16:46

    Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARDANDO PUBLIC. LOTE 05/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 28/01/2014 16:37

    Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIMAR REQUERIDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 28/01/2014 16:12

    Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIMAR ADVOGADO DO REQUERENTE PELO DJE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 28/01/2014 10:12

    Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 28/01/2014 10:06

    Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 24/01/2014 11:46

    Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 24/01/2014 11:42

    Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO decurso de prazo - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 24/01/2014 11:33

    Mov. [27] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 08/10/2013 15:45

    Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES decorrendo prazo até 06/12/2013 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 08/10/2013 15:43

    Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 30/09/2013 16:42

    Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2013.119.26978-7 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 19/09/2013 00:00

    Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2013.119.26978-7 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 18/09/2013 08:33

    Mov. [22] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 17/09/2013 17:20

    Mov. [21] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/09/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 27/09/2013 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 13/09/2013 08:49

    Mov. [20] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARD. PUB. LOTE 44 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 12/09/2013 14:13

    Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO aguardando publicação lote 44 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 12/09/2013 14:08

    Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO intimar advogado do requerente pelo DJE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 10/09/2013 12:25

    Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 10/09/2013 12:21

    Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 22/08/2013 08:46

    Mov. [15] - Antecipação de tutela: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 22/08/2013 08:44

    Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 22/08/2013 08:33

    Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ROGÉRIO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 20/08/2013 10:55

    Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 20/08/2013 10:52

    Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 20/08/2013 10:38

    Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 15/08/2013 08:03

    Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr.Hugo FUNCIONARIO: CLÁUDIA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/08/2013 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE

  • 08/08/2013 16:10

    Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 08/08/2013 15:59

    Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ROGÉRIO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 01/08/2013 13:45

    Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 01/08/2013 13:45

    Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 29/07/2013 11:19

    Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 29/07/2013 09:33

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 29/07/2013 09:33

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 29/07/2013 08:55

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2013

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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