TJCE - 3000400-89.2022.8.06.0117

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Maracanau

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS SILVA LUZ

CPF *72.***.*07-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 14:13

    Transitado em Julgado em 07/08/2023

  • 06/08/2023 00:52

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 04/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 00:52

    Decorrido prazo de MATHEUS SILVA LUZ em 04/08/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:00

    Publicado Sentença em 21/07/2023. Documento: 64511177

  • 20/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64478595

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE.

    Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000400-89.2022.8.06.0117 AUTOR: MATHEUS SILVA LUZ REU: BANCO C6 S.A.

    SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95).

    No despacho exarado no Id. 63757550, foi determinada a intimação da parte autora para acostar aos autos, "prints" de tela ou documento equivalente, a fim de comprovar o problemas técnico alegado em audiência, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

    Entretanto, transcorreu o prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão de Id nº 64393014, estando o processo paralisado face a inércia da parte.

    Desse modo, ante a inércia da parte autora, que gerou a paralisação do processo, julgo EXTINTO o presente procedimento sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 485, III, do CPC, sem necessidade de prévia intimação pessoal da parte, dispensada no  rito  simplificado  dos  Juizados  Especiais Cíveis (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

    Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95).

    Publique-se.

    Intimem-se as partes.

    Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais.

    Maracanaú-CE, data da inserção digital.

    Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

    Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

    Maracanaú-CE, data da inserção digital.   Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

  • 19/07/2023 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2023 11:03

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 18/07/2023 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 04:50

    Decorrido prazo de MATHEUS SILVA LUZ em 17/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 00:00

    Publicado Despacho em 10/07/2023. Documento: 63757550

  • 07/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63757550

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3000400-89.2022.8.06.0117 AUTOR(A)(S): MATHEUS SILVA LUZ REU: BANCO C6 S.A.

    DESPACHO Rh., Reporto-me ao termo de audiência inserido no ID 63755874.

    Pois bem.

    Trata-se de segunda audiência de conciliação em que constata-se à ausência do autor MATHEUS SILVA LUZ, sob argumento de problemas técnicos.

    Com efeito, não é razoável admitir que um processo siga tramitando até a presente data, sem que haja o comparecimento de ambas as partes ao ato conciliatório, em razão dos princípios norteadores da celeridade e economia processual, previstos no art. 2° da Lei 9.099/95.

    Desse modo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para a parte demandante acostar aos autos, "prints" de tela ou documento equivalente, a fim de comprovar o problemas técnico alegado em audiência. Destaco, que o(s) "print(s) de tela" deverá(ão) constar o(s) horário(s), para comprovar que o autor estava tentando ingressar na sala virtual, antes do horário designado para realização do ato ou dentro do período de tolerância de 15 (quinze) minutos.

    Advirta-se que não havendo comprovação no prazo assinalado, implicará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, bem como a condenação do autor em custas, consoante dispõe o Enunciado 28 do FONAJE.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes Necessários.

    Maracanaú-CE, data da inserção digital.  CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito TitularAssinado por certificação digital

  • 06/07/2023 19:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63757550

  • 06/07/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 16:10

    Audiência Conciliação realizada para 05/07/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

  • 04/07/2023 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/04/2023.

  • 13/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3000400-89.2022.8.06.0117 Promovente: MATHEUS SILVA LUZ Promovido: BANCO C6 S.A.

    Parte a ser intimada: DR(A).

    ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra.

    Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 05/07/2023 12:00 horas, bem como do DESPACHO proferido no ID nº 57206407, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse na adesão ao “Juízo 100% digital”, implicando seu silêncio em anuência tácita ao respectivo procedimento.

    Caso, no ato de ajuizamento do feito, Vossa Senhoria já tenha se posicionado a respeito, desconsidere a respectiva intimação.

    Não havendo oposição, por qualquer das partes, esta demanda tramitará sob o procedimento do “Juízo 100% digital”, no qual TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS POR MEIO ELETRÔNICO, e, em consequência, as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência.

    Havendo oposição ao “Juízo 100% digital”, por qualquer das partes, as audiências serão realizadas PRESENCIALMENTE na sede do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

    Não obstante, o artigo 22, § 2ª da lei 9.099/95, dispõe que: É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

    Destarte, fica facultado as partes e/ou procuradores a participação na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA VIRTUAL por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consoante certidão já acostada aos autos.

    Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://link.tjce.jus.br/15a0c1 Ou através do QR CODE (disponível nos autos): ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência.

    A critério do(a) Magistrado(a), poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, testemunhas ou os advogados ficarem impedidos de participar da audiência por teleconferência, em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que previamente justificados.

    Outrossim, as partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário nas dependências desta unidade judiciária.

    NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    NA FORMA PRESENCIAL, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

    A ausência do Autor importará na extinção do processo, sem julgamento de mérito, com imposição de custas processuais.

    Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

    Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS.

    OBSERVAÇÕES: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Documentos de áudio, devem ser anexados no formato “OGG”.

    Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema.

    Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138.4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE.

    Maracanaú/CE, 12 de abril de 2023.

    MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO Supervisora de Unidade Judiciária

  • 12/04/2023 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2023 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 13:23

    Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

  • 28/03/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 16:08

    Audiência Conciliação realizada para 27/03/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

  • 27/03/2023 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 10:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2023 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 18:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 11/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/nº – Piratininga – Maracanaú-CE – CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3000400-89.2022.8.06.0117 Promovente: AUTOR: MATHEUS SILVA LUZ Promovido: REU: BANCO C6 S.A.

    Parte a ser intimada: DR(A).

    ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra.

    Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú-CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 27/03/2023 11:00 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, o sistema Microsoft Office 365/Teams, plataforma de vídeo conferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme CERTIDÕES anexadas aos autos.

    Bem como, fica devidamente intimado acerca da decisão de ID: 52272934.

    Para o acesso da referida audiência, por meio do sistema TEAMS, poderá ser utilizado o link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjU3YjZkNDYtOTY1OC00MjBlLTk1YmEtYTBjYzRlMjkzZTU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE (disponível nos autos): ADVERTÊNCIAS: Qualquer impossibilidade fática ou técnica de participação à sessão virtual deverá ser comunicada nos autos até a momento da abertura da audiência.

    A critério do(a) Magistrado(a), poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, testemunhas ou os advogados ficarem impedidos de participar da audiência por teleconferência, em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que previamente justificados.

    Outrossim, as partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário nas dependências desta unidade judiciária.

    NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    NA FORMA PRESENCIAL, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

    A ausência do Autor importará na extinção do processo, sem julgamento de mérito, com imposição de custas processuais.

    Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

    Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS.

    OBSERVAÇÕES: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Documentos de áudio, devem ser anexados no formato “OGG”.

    Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema.

    Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138.4617; 2) e-mail: [email protected]; 3) balcão virtual disponibilizado no site do TJCE.

    Maracanaú/CE, 10 de janeiro de 2023.

    MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO Supervisora de Unidade Judiciária ap

  • 11/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

  • 10/01/2023 09:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/01/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 19:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/12/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 13:08

    Audiência Conciliação designada para 27/03/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

  • 13/12/2022 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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