24/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 14:53

Juntada de Informações
23/07/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88581411
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88581411
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88581411
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88581411
26/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0161439-53.2015.8.06.0001 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO: EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA.POLO PASSIVO: EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO CLS.

RECEBO as apelações (CPC/2015, art. 1.010) do(a,s) NESTLÉ BRASIL LTDA. (IDs. 87876462 e Outros) e do ESTADO DO CEARÁ (ID. 88249071) e, incontinente, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 2º).

Destarte, empós previamente colacionadas aos autos as competentes razões e contrarrazões recursais, DETERMINO, por fim, observadas as formalidades legais, o encaminhamento dos autos à apreciação do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CPC/2015, Art. 1.010, § 3º).

INTIME(M)-SE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 25 de junho de 2024.

Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/06/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88581411
25/06/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88581411
25/06/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 20:11

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:04

Juntada de Petição de apelação
08/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:29

Juntada de Petição de apelação
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 84656347
15/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0161439-53.2015.8.06.0001 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)POLO ATIVO: EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA.POLO PASSIVO: EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração de ID 64778239 opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA em face da sentença de ID 62717160 que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal.

Sustenta que houve omissão por parte deste juízo ao não apreciar a questão da suposta ilegalidade da multa de 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, pois teria ocorrido mero erro de cálculo.

Intimada para se manifestar, a Embargada, em suas contrarrazões de ID 72958709, sustenta não ter ocorrido omissão na sentença. É o relato.

Decido.

Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos e angustos limites processuais, são cabíveis quando visam a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais porventura havidas no título judicial (CPC, art. 1022), não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes.

Na espécie, os embargantes demonstram insatisfação e inconformismo com a decisão, quanto aos temas acima relatados.

A mim se me afigura evidenciado o real propósito da embargante de imprimir efeitos infringentes ao julgado.

Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012).

A propósito, a decisão hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada.

Ressalte-se que Analisando o pedido da inicial, nota-se que a questão da ilegalidade da multa de 50% (cinquenta por cento) estava como um pedido subsidiário em relação ao pedido principal de afastamento da aplicação de 30% (trinta por cento) relativo à revisão de ofício.

Porém, a sentença afastou essa condenação, logo, a consequência lógica é a não aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) em relação ao período no qual houve a revisão de ofício pela Fazenda.

Assim, a sentença não foi omissa, pois o pedido subsidiário deve ser analisado apenas quando o pedido principal não é acatado, o que não foi o caso.

Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida.

Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. Fortaleza, 08 de maio de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 84656347
14/05/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84656347
14/05/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2023 09:25

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:54

Conclusos para despacho
12/09/2023 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2023 23:59.
09/08/2023 03:49

Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:49

Decorrido prazo de ENIO ZAHA em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 62717160
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 62717160
16/07/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2023 13:27

Conclusos para despacho
12/12/2022 18:34

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/11/2021 19:21

Mov. [85] - Concluso para Despacho
25/08/2021 15:07

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02266446-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2021 14:34
28/07/2021 15:44

Mov. [83] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.21.02209618-4 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 28/07/2021 15:26
15/07/2021 10:19

Mov. [82] - Certidão emitida
06/07/2021 21:02

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 2646
05/07/2021 02:56

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2021 15:40

Mov. [79] - Certidão emitida
17/06/2021 10:24

Mov. [78] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2021 17:03

Mov. [77] - Concluso para Despacho
29/03/2021 18:32

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01962641-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 29/03/2021 18:05
21/03/2021 09:35

Mov. [75] - Certidão emitida
09/03/2021 16:14

Mov. [74] - Certidão emitida
03/02/2021 11:16

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2021 09:58

Mov. [72] - Concluso para Despacho
13/12/2020 10:30

Mov. [71] - Certidão emitida
09/12/2020 20:21

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01607423-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 09/12/2020 20:18
09/12/2020 20:21

Mov. [69] - Entranhado: Entranhado o processo 0161439-53.2015.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
09/12/2020 20:21

Mov. [68] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
04/12/2020 11:59

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0420/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 2513
02/12/2020 02:41

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2020 12:25

Mov. [65] - Certidão emitida
19/11/2020 14:30

Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2020 21:54

Mov. [63] - Concluso para Despacho
22/10/2020 16:14

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01517992-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2020 15:49
01/10/2020 17:02

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01479280-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2020 15:32
24/09/2020 13:47

Mov. [60] - Certidão emitida
11/09/2020 13:27

Mov. [59] - Certidão emitida
31/08/2020 07:53

Mov. [58] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2020 15:41

Mov. [57] - Concluso para Despacho
13/03/2020 11:35

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01132591-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/03/2020 11:12
05/08/2019 11:03

Mov. [55] - Concluso para Sentença
04/07/2019 14:22

Mov. [53] - Documento
04/07/2019 14:22

Mov. [52] - Documento
04/07/2019 14:20

Mov. [51] - Ofício
03/06/2019 11:46

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01314184-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/06/2019 11:01
27/05/2019 16:49

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01298467-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2019 15:03
24/05/2019 15:47

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01294941-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/05/2019 15:14
16/05/2019 16:28

Mov. [47] - Certidão emitida
16/05/2019 16:28

Mov. [46] - Documento
16/05/2019 16:27

Mov. [45] - Documento
15/05/2019 16:31

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01272001-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/05/2019 15:59
13/05/2019 08:15

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2136 Página: 600
09/05/2019 08:24

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2019 17:56

Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/106707-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2019 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos
26/02/2019 16:37

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2019 09:54

Mov. [39] - Concluso para Despacho
03/12/2018 16:33

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10721249-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/12/2018 16:17
27/11/2018 10:24

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0459/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2036 Página: 445-446
23/11/2018 11:25

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2018 14:47

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2018 15:29

Mov. [34] - Concluso para Despacho
09/11/2018 12:06

Mov. [33] - Documento
09/11/2018 12:05

Mov. [32] - Documento
16/10/2018 15:56

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10607302-5 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 16/10/2018 15:28
15/10/2018 09:57

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10601881-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/10/2018 09:28
18/09/2018 12:21

Mov. [29] - Certidão emitida
18/09/2018 12:21

Mov. [28] - Documento
18/09/2018 12:20

Mov. [27] - Documento
13/09/2018 23:59

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/206343-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2018 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos
10/09/2018 13:13

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *
21/08/2018 11:29

Mov. [24] - Decurso de Prazo
11/07/2018 05:19

Mov. [23] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2018 03:10

Mov. [22] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2018 09:32

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 1926 Página: 376
15/06/2018 18:05

Mov. [20] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 15/06/2018 através da guia nº 001.1007640-96 no valor de 41,28
15/06/2018 17:27

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10330792-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/06/2018 15:56
14/06/2018 10:22

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2018 14:50

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1007640-96 - Custas Intermediárias
29/05/2018 17:15

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2018 16:54

Mov. [15] - Concluso para Despacho
30/08/2017 11:49

Mov. [14] - Mero expediente: Para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO, primeiramente, o aguardo das providências então estabelecidas no despacho fls. 307 da ação de execução.Efetivadas, volvam-me conclusos para adoção de medidas reputadas indispe
14/08/2017 12:47

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10407620-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2017 10:49
28/07/2017 13:46

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10376193-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2017 11:59
23/05/2017 15:40

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10231507-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/05/2017 08:41
01/09/2016 12:47

Mov. [10] - Concluso para Despacho
03/06/2015 08:00

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10205966-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/06/2015 07:38
02/06/2015 16:23

Mov. [8] - Apensado: Apenso o processo 0139464-72.2015.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Impostos
02/06/2015 16:00

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2015 20:01

Mov. [6] - Conclusão
01/06/2015 20:00

Mov. [5] - Processo Distribuído por Dependência: fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/80
01/06/2015 20:00

Mov. [4] - Documento
01/06/2015 20:00

Mov. [3] - Documento
01/06/2015 20:00

Mov. [2] - Documento
01/06/2015 20:00

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2015

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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