30/04/2025 06:34

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150652709
17/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150652709
15/04/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150652709
15/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:58

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:34

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:06

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/01/2025 01:18

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:18

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 125944423
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 125944423
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 125944423
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 125944423
06/12/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125944423
06/12/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125944423
06/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
20/11/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2024 17:38

Conclusos para despacho
15/11/2024 02:19

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115261043
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115261043
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001022-93.2023.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA ALBANISA DA CONCEICAO RODRIGUES PROMOVIDO(A)(S)/REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA DESPACHO Intime-se o executado para promover a juntada de comprovante do alegado pagamento voluntário, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários. São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
05/11/2024 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261043
04/11/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
08/10/2024 02:44

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:43

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
14/09/2024 06:00

Juntada de entregue (ecarta)
28/08/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:05

Processo Desarquivado
01/08/2024 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 00:49

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 08/07/2024 23:59.
23/06/2024 09:47

Juntada de entregue (ecarta)
11/06/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2024 00:17

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:17

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 31/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2024. Documento: 85779471
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito. A parte reclamada, embora devidamente citada e intimada conforme retorno da carta de citação/intimação (Id. 79563213) a comparecer à audiência de Conciliação, bem como ciente dos efeitos de sua ausência, nos termos do art. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95, não compareceu ao ato marcado (Id. 85768674), tampouco apresentou justificativa para sua ausência, tornando-se, assim, revel e confesso quanto aos fatos.

Também não ofereceu contestação.

Com isso, fica possibilitado o julgado antecipado da lide. É que o art. 20 da lei 9.099/1995 dispõe que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

Trata-se, na verdade, da ficta confessio.

Por sua vez, o art. 23 da mesma lei dispõe que: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

No caso em concreto, da narração fática e dos documentos trazidos aos autos, aliados à declaração de revelia da parte adversa, tem-se que o direito autoral restou demonstrado.

A parte autora juntou comprovação dos descontos realizados pelo demandado, desincumbindo-se do ônus legal de provar os fatos constitutivos do seu direito - CPC, art. 373, I.

Por outro lado, o requerido revel não juntou qualquer comprovação da existência de relação jurídica contratual entre as partes, da qual decorreram os descontos, isto é, nenhum contrato foi trazido aos autos referente aos serviços supostamente contratados.

Caberia ao banco demandado, por questões de distribuição do ônus probatório e cooperação processual, trazer aos autos os contratos de prestação de serviços, sobretudo quando questionada a sua inexistência, pois nesse caso o autor não pode produzir prova negativa.

Tal ônus, se imposto a promovente, seria o mesmo que obrigá-lo a produzir prova impossível (probatio diabólica).

Assim, como o reclamado não juntou nenhuma prova para justificar a realização dos descontos na conta da requerente, reputo-os indevidos, bem como inexistente negócio jurídico.

Em se tratando de cobranças indevidas e de descontos "alienígenas" realizados em verba alimentar, a instituição deverá arcar com os prejuízos de ordem moral e material ocasionados ao autor.

Quanto à repetição do indébito, entendo devida, haja vista a não comprovação de existência de relação jurídica da qual decorreram os descontos, ou seja, os descontos foram realizados sem base negocial, portanto, indevidos.

Assim, deve ser restituída na forma dobrada. Por oportuno, saliento que a divergência existente quanto à devolução dobrada dos valores ser condicionada à demonstração de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recentíssimo, fixou tese no sentido de que a devolução dobrada do indébito, contida no parágrafo único do artigo 42 do CDC, prescinde de demonstração do elemento volitivo.

Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.

Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável".

Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro.

A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). (...) 13.

Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Grifos acrescidos) Dessa forma, ainda que não tenha sido comprovada a má-fé por parte da instituição financeira, a repetição do indébito deve se dar na forma dobrada, porquanto era ônus do requerido comprovar a existência de "engano justificável", não constante nos autos.

No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo devida.

Com efeito, o desconto efetuado indevidamente em benefício previdenciário, decorrente de falha na prestação de serviço de natureza consumerista, por si só, é capaz de configurar o dano, pois presumido pela própria existência do ato ilícito - in re ipsa.

Vejamos trecho de acórdão oriundo do Eg.

TJCE em caso semelhante: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÕES VÁLIDAS.

EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

BANCO NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA PACTUAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. [...] 4.

Ao analisar os documentos acostados pela Instituição Financeira, quais são os comprovantes de empréstimos de nº 9483476000, na modalidade: 2887BBCREDCONSIGPORTABILIDADE, não se verifica nenhuma assinatura da Apelante nos documentos, sequer, fotografias ou vídeos que foi a consumidora quem solicitou os financiamentos, apenas comprovantes do sistema de informações do autoatendimento o que, todavia, revelam-se insuficientes para os fins probatórios a que se destinam, mormente porque desacompanhados da correspondente materialização, ou seja, do subsídio documental capaz de evidenciar a efetiva negociação supostamente realizada entre as partes, além de tratar-se de documentações produzidas unilateralmente e, portanto, não podem ser atribuídas à categoria de prova. 5.

Sendo assim, a alegação do Banco de que a Apelante realizou os empréstimos em terminais de autoatendimento, com o uso de seu cartão e senha, deveria ser amparada por outras provas constantes nos autos, o que não aconteceu no caso em análise. 6.

Nesta senda, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro. [...] 10.

Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 11.

Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela Apelante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo por base os valores costumeiramente arbitrados neste Tribunal, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se em conformidade com a média aplicada em casos semelhantes. 12.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso, dando PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 14 de Dezembro de 2022.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Apelação Cível - 0050364-88.2021.8.06.0133, Rel.

Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) [grifei] Assim, devido a indenização pelo dano moral sofrido. A fixação do quantum indenizatório deve atender à finalidade do instituto: punitivo-pedagógico, devendo ser suficiente tanto para a reparação do dano causado, mas também para desmotivar práticas semelhantes daquele que lesou.

Diante disso, por se tratar de descontos indevidos em benefício previdenciário, cujos valores são sabidamente diminutos e nem sempre capazes de arcar com as despesas básicas do beneficiário e sua família, hei por fixar o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar a inexistência de negócio jurídico que fundamente os descontos questionados na inicial, determinando-se que o requerido se abstenha de realizar novos descontos relativos às tarifas impugnadas; B) condenar a reclamada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, decorrentes do negócio impugnado na inicial, devendo ser inclusos os descontos ocorridos ao longo do trâmite da ação - cujos valores devem ser corridos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto pelo INPC (súmulas 43 e 54 do STJ); C) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pela SELIC, a partir da presente data (súmula 362 do STJ).

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85779471
14/05/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85779471
14/05/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 09:23

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 09:00

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:28

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
07/03/2024 01:21

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:00

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 26/02/2024 23:59.
10/02/2024 09:17

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78837530
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78837530
29/01/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78837530
29/01/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:44

Audiência Conciliação redesignada para 08/05/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
06/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:34

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:34

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 13:10 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
06/09/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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