TJCE - 0199585-27.2019.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 163719903
-
14/07/2025 11:12
Confirmada a comunicação eletrônica
-
14/07/2025 00:00
Intimação
JARDEL DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Visto em Inspeção Interna, nos termos da Portaria nº 01/2025.
Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por JARDEL DE SOUSA OLIVEIRA.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Dispensada vista ao Ministério Público.
P.R.I.
Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163719903
-
12/07/2025 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163719903
-
12/07/2025 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/07/2025 14:34
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/07/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/05/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 14:19
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
27/04/2025 18:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
23/04/2025 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/04/2025 23:59.
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08/04/2025 12:52
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
08/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142394937
-
07/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142394937
-
06/04/2025 01:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142394937
-
05/04/2025 21:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/03/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
08/03/2025 04:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 04:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.
-
19/02/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 19:17
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
14/02/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 12:51
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 08:10
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 16:36
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
04/02/2025 17:05
Determinada expedição de Precatório/RPV
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24/09/2024 10:04
Conclusos para despacho
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21/09/2024 00:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 17:26
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
26/08/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 10:13
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 19:27
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
17/06/2024 11:35
Juntada de documentos diversos
-
22/10/2022 22:16
Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
07/01/2022 22:13
Mov. [94] - Recurso Eletrônico
-
07/01/2022 22:09
Mov. [93] - Certidão emitida
-
10/12/2021 15:40
Mov. [92] - Encerrar análise
-
10/12/2021 12:35
Mov. [91] - Mero expediente: Remetam-se os autos a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2021.
-
10/12/2021 11:31
Mov. [90] - Concluso para Despacho
-
09/12/2021 17:51
Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02492529-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/12/2021 17:18
-
25/11/2021 19:53
Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0610/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742
-
24/11/2021 13:30
Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2021 12:32
Mov. [86] - Documento Analisado
-
23/11/2021 19:58
Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0598/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740
-
23/11/2021 15:31
Mov. [84] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/11/2021 13:51
Mov. [83] - Conclusão
-
22/11/2021 23:42
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02450510-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 22/11/2021 23:26
-
22/11/2021 01:33
Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/11/2021 10:59
Mov. [80] - Documento Analisado
-
19/11/2021 17:43
Mov. [79] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/11/2021 17:01
Mov. [78] - Conclusão
-
18/11/2021 21:18
Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02443588-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 18/11/2021 21:01
-
04/11/2021 19:45
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0546/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729
-
01/11/2021 01:33
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/10/2021 15:42
Mov. [74] - Certidão emitida
-
29/10/2021 15:41
Mov. [73] - Certidão emitida
-
29/10/2021 15:41
Mov. [72] - Documento Analisado
-
29/10/2021 15:40
Mov. [71] - Informação
-
27/10/2021 21:51
Mov. [70] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2021 16:14
Mov. [69] - Concluso para Sentença
-
21/07/2021 18:21
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
20/07/2021 21:19
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02194176-0 Tipo da Petição: Memoriais Data: 20/07/2021 20:46
-
09/07/2021 07:35
Mov. [66] - Certidão emitida
-
08/07/2021 16:52
Mov. [65] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/06/2021 16:12
Mov. [64] - Certidão emitida
-
07/06/2021 17:08
Mov. [63] - Certidão emitida
-
07/06/2021 17:08
Mov. [62] - Documento
-
15/05/2021 17:09
Mov. [61] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/082986-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/06/2021 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
-
15/05/2021 16:58
Mov. [60] - Certidão emitida
-
15/05/2021 16:57
Mov. [59] - Documento Analisado
-
12/05/2021 22:20
Mov. [58] - Encerrar análise
-
12/05/2021 17:11
Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2021 14:48
Mov. [56] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 08/07/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
-
11/05/2021 15:32
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/04/2021 19:25
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0153/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 2599
-
29/04/2021 17:28
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02022383-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2021 17:01
-
29/04/2021 13:26
Mov. [52] - Certidão emitida
-
29/04/2021 13:26
Mov. [51] - Documento
-
29/04/2021 11:10
Mov. [50] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2021 11:07
Mov. [49] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2021 10:39
Mov. [48] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/04/2021 10:27
Mov. [47] - Certidão emitida
-
28/04/2021 11:30
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/04/2021 10:18
Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/070848-5 Situação: Não cumprido em 29/04/2021 Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa
-
28/04/2021 10:14
Mov. [44] - Certidão emitida
-
28/04/2021 10:14
Mov. [43] - Certidão emitida
-
28/04/2021 10:14
Mov. [42] - Documento Analisado
-
26/04/2021 13:02
Mov. [41] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/03/2021 13:15
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01945472-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/03/2021 13:14
-
17/03/2021 20:14
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
17/03/2021 14:22
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01940775-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 13:56
-
15/03/2021 19:24
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0092/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571
-
12/03/2021 01:32
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/03/2021 15:14
Mov. [35] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 28/04/2021 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
-
11/03/2021 13:51
Mov. [34] - Certidão emitida
-
11/03/2021 13:51
Mov. [33] - Certidão emitida
-
11/03/2021 13:50
Mov. [32] - Documento Analisado
-
10/03/2021 11:02
Mov. [31] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2021 19:31
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 2534
-
20/01/2021 01:31
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2021 19:01
Mov. [28] - Certidão emitida
-
19/01/2021 19:01
Mov. [27] - Certidão emitida
-
19/01/2021 16:55
Mov. [26] - Documento Analisado
-
16/12/2020 19:34
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/12/2020 18:11
Mov. [24] - Audiência Designada: Instrução Data: 17/03/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Adiada
-
16/08/2020 21:58
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
14/08/2020 13:34
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01385956-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2020 12:23
-
06/08/2020 20:05
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0711/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
-
04/08/2020 08:06
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2020 19:18
Mov. [19] - Certidão emitida
-
03/08/2020 11:39
Mov. [18] - Mero expediente: Rh. Digam as partes se desejam produzir outras modalidades de prova alem da já carreada aos autos no prazo de 10 dias findo o qual, em não havendo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Expedientes
-
03/08/2020 11:32
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
09/07/2020 17:57
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00932576-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/07/2020 17:43
-
24/06/2020 08:20
Mov. [15] - Certidão emitida
-
23/06/2020 09:55
Mov. [14] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 23 de junho de 2020.
-
22/06/2020 05:01
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0593/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 2398
-
19/06/2020 09:03
Mov. [12] - Concluso para Despacho
-
18/06/2020 20:08
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01277644-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/06/2020 20:04
-
18/06/2020 08:01
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/06/2020 18:54
Mov. [9] - Mero expediente: R.H. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2020
-
16/06/2020 18:02
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
16/06/2020 16:13
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01271802-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/06/2020 15:44
-
02/04/2020 04:47
Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
12/02/2020 11:29
Mov. [5] - Certidão emitida
-
12/02/2020 10:12
Mov. [4] - Expedição de Carta
-
06/02/2020 11:50
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2019 18:29
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
12/12/2019 18:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2019
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/07/2021 09:39