16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo nº 0050666-69.2021.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: IVANILDO JOAQUIM DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o retorno dos autos do E.TJ/CE, determino a intimação das partes para conhecimento no prazo de 05 dias.

Após o decurso do prazo concedido, não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Exp.

Nec.

BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO
10/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:34

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de IVANILDO JOAQUIM DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 20349940
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 20349940
20/05/2025 17:13

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 17:12

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20349940
15/05/2025 10:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2025 10:28

Conhecido o recurso de IVANILDO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*29-08 (APELANTE) e provido em parte
14/05/2025 10:28

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0163-06 (APELANTE) e não-provido
12/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19953758
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19953758
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050666-69.2021.8.06.0052 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
29/04/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19953758
29/04/2025 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 13:13

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/12/2024 14:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/11/2024 09:29

Conclusos para julgamento
18/11/2024 21:40

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:41

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 15504824
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 15504824
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0050666-69.2021.8.06.0052 Apelante: IVANILDO JOAQUIM DE OLIVEIRA e outros Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Ivanildo Joaquim de Oliveira, em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo (ID 15450003), em ação na qual o autor almeja a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Irresignadas, as partes interpuseram apelações em face da sentença (ID 15450023 e 15450007). É o relatório.

DECIDE-SE DE PLANO. Como se vê dos autos, trata-se de apelações que não se encontram no rol de competência da Seção de Direito Público, de tal modo que tais recursos não deveriam ter sido distribuídos diretamente para a Seção de Direito Público, pois a matéria não se encontra em uma das hipóteses previstas no RITJCE/2016, em textual: Art. 14.

A Seção de Direito Público é formada pelos integrantes das câmaras de direito público, competindo-lhe: I. processar e julgar: a) habeas corpus cíveis, quando o coator ou o paciente for Comandante-Geral da Polícia Militar; Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Prefeito; b) ações rescisórias e anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados, bem como ações rescisórias e anulatórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas Câmaras Cíveis Reunidas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito público, consoante as normas deste Regimento; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) c) ações rescisórias dos acórdãos proferidos pelas câmaras de direito público e das sentenças proferidas nos processos cujos recursos seriam da competência dessas câmaras; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) d) ações rescisórias de julgados monocráticos ou colegiados das extintas câmaras cíveis isoladas, que se enquadrem no conceito de matéria de direito público, consoante normas deste Regimento; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) e) litígios relativos à greve dos servidores públicos estaduais e municipais sujeitos à jurisdição do Tribunal de Justiça; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) f) recursos das decisões do seu Presidente e de seus integrantes; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) g) recurso contra a decisão do relator que indeferir liminarmente a ação anulatória, a ação rescisória ou, no curso do seu procedimento, causar gravame a qualquer das partes; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) h) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) i) reclamações para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) j) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) k) incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJ), no caso de divergência na interpretação do direito entre as câmaras que lhe são vinculadas, propondo ao Órgão Especial a edição da respectiva súmula; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) l) incidentes de assunção de competência (IAC) e incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), nos feitos de sua competência originária e nos feitos de competência originária e recursal das câmaras que lhes são vinculadas; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) m) conflitos de competência entre câmaras de direito público ou entre os desembargadores que as integram; (Incluído pelo Assento Regimental nº 02/2017) II. propor ao Órgão Especial a homologação de súmulas em matérias de sua competência ou das câmaras que lhes são vinculadas; III. executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios; IV. exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento. Assim, o correto procedimento da GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO é distribuir estes recursos de apelação, por sorteio, entre uma das Câmaras de Direito Público, na forma do artigo 15, I, e, do RITJCE. Conclusões.

Dispositivo. Ante o exposto, o presente recurso deve baixar à Gerência de Distribuição para que seja distribuído ao juiz natural. Fortaleza, data registrada no sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
01/11/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15504824
01/11/2024 09:30

Declarada incompetência
30/10/2024 10:24

Recebidos os autos
30/10/2024 10:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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