01/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/04/2025 08:30

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:30

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:18

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 18/03/2025 23:59.
01/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.
26/02/2025 08:25

Decorrido prazo de RAFAELA DE OLIVEIRA FALCAO FREITAS em 17/10/2024 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17898357
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17898357
18/02/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17898357
18/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:55

Conhecido o recurso de RAFAELA DE OLIVEIRA FALCAO FREITAS - CPF: *18.***.*18-09 (RECORRENTE) e não-provido
10/02/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de RAFAELA DE OLIVEIRA FALCAO FREITAS em 17/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/11/2024. Documento: 16069057
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 16069057
22/11/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16069057
22/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/10/2024. Documento: 14866269
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 14866269
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0139539-72.2019.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): RAFAELA DE OLIVEIRA FALCAO FREITAS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração, aos quais o juízo a quo exarou entendimento nos termos da decisão de ID 13653493, sendo essa última disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18/06/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 19/06/2024 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 20/06/2024 (quinta-feira) e findaria em 03/07/2024 (quarta-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 02/07/2024 (terça-feira), o autor e ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 5857295), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 5857307), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
08/10/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14866269
08/10/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:12

Recebidos os autos
29/07/2024 15:12

Juntada de anexo de movimentação
10/05/2024 14:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:47

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 11716304
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 11716304
10/04/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11716304
10/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e provido
08/04/2024 15:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/04/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:10

Decorrido prazo de RAFAELA DE OLIVEIRA FALCAO FREITAS em 28/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:08

Decorrido prazo de RAFAELA DE OLIVEIRA FALCAO FREITAS em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:22

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:02

Decorrido prazo de RAFAELA DE OLIVEIRA FALCAO FREITAS em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/02/2024. Documento: 10740279
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 10740279
06/02/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10740279
06/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:17

Conclusos para decisão
02/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 02/02/2024. Documento: 10663700
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 10663700
31/01/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10663700
31/01/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
11/04/2023 17:54

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:58

Conclusos para despacho
09/01/2023 23:22

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/08/2022 16:43

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00055935-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/08/2022 16:12
10/08/2022 16:43

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00055935-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/08/2022 16:12
16/03/2022 10:18

Mov. [47] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
03/03/2022 20:15

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00052172-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/02/2022 12:35
03/03/2022 20:15

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00052172-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/02/2022 12:35
03/03/2022 20:15

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00052172-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/02/2022 12:35
03/03/2022 20:15

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00052172-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/02/2022 12:35
03/03/2022 20:15

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00052172-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/02/2022 12:35
03/03/2022 20:15

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00052172-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/02/2022 12:35
03/03/2022 20:15

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00052172-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/02/2022 12:35
03/03/2022 20:15

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00052172-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/02/2022 12:35
03/03/2022 20:15

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00052172-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 28/02/2022 12:35
15/02/2022 12:32

Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
15/02/2022 00:00

Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/02/2022 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2784
08/02/2022 08:55

Mov. [35] - Expedição de Decisão Interlocutória
08/02/2022 08:55

Mov. [34] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2022 00:00

Mov. [33] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/02/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2778
02/02/2022 16:53

Mov. [32] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
02/02/2022 09:38

Mov. [31] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: AND
01/02/2022 23:19

Mov. [30] - Expedido Termo de Remessa
01/02/2022 22:37

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00050904-5 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 31/01/2022 17:39
02/12/2021 15:21

Mov. [28] - Expedida Certidão de Informação
05/11/2021 13:01

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
05/11/2021 12:53

Mov. [26] - Decorrendo Prazo
05/11/2021 00:00

Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/11/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2729
28/10/2021 16:57

Mov. [24] - Ato ordinatório
26/10/2021 07:33

Mov. [23] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0154-07, com 8 folhas.
25/10/2021 17:09

Mov. [22] - Não-Provimento: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
15/10/2021 08:42

Mov. [21] - Para julgamento de mérito
04/10/2021 08:27

Mov. [20] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
09/09/2021 12:59

Mov. [19] - Expedição de Certidão
06/09/2021 13:52

Mov. [18] - Expedida Certidão
28/08/2021 22:20

Mov. [17] - Expedida Certidão de Informação
27/08/2021 09:08

Mov. [16] - Expedição de Certidão
25/08/2021 00:00

Mov. [15] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 24/08/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2681
19/08/2021 15:54

Mov. [14] - Ato ordinatório
10/08/2021 12:22

Mov. [13] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. (Local e data d
20/06/2021 18:32

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00420716-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/06/2021 11:36
17/06/2021 14:48

Mov. [11] - Manifestação do Ministério Público: Procurador: Antonio Edvando Elias de França PARECER
07/06/2021 00:13

Mov. [10] - Expedição de Certidão
27/05/2021 14:20

Mov. [9] - Expedida Certidão de Informação
27/05/2021 12:40

Mov. [8] - Ato ordinatório
17/05/2021 08:56

Mov. [7] - Mero expediente
17/05/2021 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/05/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2610
12/05/2021 10:56

Mov. [5] - Concluso ao Relator
12/05/2021 10:40

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 - ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
11/05/2021 17:53

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
11/05/2021 17:48

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
11/05/2021 17:08

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Leticia Helena Menezes de Vasconcellos

Estado do Ceara

Advogado: Gilton de Abreu Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2024 16:44

Exibir Processo